A Secretaria

A Secretaria de Estado da Economia teve sua estrutura ampliada na atual gestão, através da lei Lei Nº 20.491/2019, ao absorver atividades de planejamento e elaboração de políticas públicas junto aos demais órgãos do Executivo Estadual com foco nos resultados, economizando recursos públicos e fortalecendo o caráter estratégico da Administração Pública Estadual.

Competências

Segundo o Art. 23 da Lei nº 20.491, de 25/06/2019, são competências da Secretaria da Economia: 

  1. a formulação e execução da política fiscal, bem como da administração tributária e financeira do Estado;
  2. a fiscalização e arrecadação tributária estadual;
  3. a elaboração da previsão da receita estadual, a arrecadação tributária e não tributária e a captação de recursos de instituições financeiras e governamentais nacionais e estrangeiras;
  4. a administração dos recursos financeiros do Estado;
  5. a inscrição e cobrança administrativa da dívida ativa do Estado, excetuados os créditos não tributários devidos aos Fundos Estaduais de Defesa do Consumidor (FEDC) e do Meio Ambiente (FEMA), na forma da Lei estadual nº 20.233, de 23 de julho de 2018;
  6. a auditoria financeira e o controle dos investimentos públicos e da capacidade de endividamento da administração pública estadual;
  7. a formulação de propostas para o aperfeiçoamento da legislação tributária estadual e a orientação dos contribuintes quanto à sua aplicação;
  8. a coordenação da execução das atividades de contabilidade geral dos recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais do Estado, bem como a orientação e supervisão dos registros contábeis de competência das entidades da administração autárquica e fundacional;
  9. a administração da dívida consolidada do Estado;
  10. o planejamento, a elaboração, a execução e o controle orçamentário do Estado, além do gerenciamento do sistema de execução orçamentária e financeira do Poder Executivo estadual, incluindo a elaboração e o monitoramento do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
  11. a elaboração e o acompanhamento do planejamento estratégico e a gestão integrada das prioridades do governo;
  12. a produção e sistematização de informações sobre aspectos socioeconômicos, divisão administrativa e territorial do Estado de Goiás e, ainda, sobre documentação geográfica e cartográfica do território goiano;
  13. o controle de gastos com pessoal;
  14. a formulação da política econômica e de desenvolvimento do Estado;
  15. a administração previdenciária; e
  16. promover a educação fiscal como estratégia integradora de todas as ações da Administração Financeira e Tributária, conscientizando a sociedade do seu papel na formação do Estado e buscando o apoio da ação consciente e voluntária dos cidadãos na realização da receita necessária aos objetivos do Estado e à boa qualidade da aplicação dos recursos públicos.

Conheças as regras que regem a Economia:

Canais de Atendimento

Telefones

  • Telefone Geral: (62) 3269-2000 e (62) 3269-2233 das 08h às 12h e 14h às 18h de segunda a sexta
  • Telefone Orientação Tributária: 0300 313 0100 (Fixo e móvel para todo território Nacional) das 07h às 19h de segunda a sexta
  • Telefone Ouvidoria Fazendária: (62) 3269-2538 das 07h às 19h de segunda a sexta
  • Telefone Disque Sonegação: 0800 707 8081 das 07h às 19h de segunda a sexta

Atendimento presencial

  • Delegacias Fiscais e Agencias Especiais (Telefones, endereços e horários de atendimento)
  • Ouvidoria Fazendária - Av. Vereador José Monteiro, nº 2233, Setor Nova Vila Goiânia - GO  CEP: 74.653-900 - Goiânia-GO - Horário - das 7h às 19h.

Atendimento Ouvidoria Fazendária – site

Para o registro de manifestações de Elogios, Sugestões, Solicitações, Reclamações, Denúncias e Pedidos de Acesso à Informação - (Lei de Acesso a Informação) o usuário pode:


Saiba mais informações sobre telefones, endereços e horários de atendimentos das unidadesConheças as Agências Especiais.

Perfil da Secretária

Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt
Mestre e Doutora em ciências econômicas pela Escola de Pós Graduação em Economia da Fundação Getúlio Vargas (EPGE/FGV/RJ). Cristiane foi professora de micro e macro para vários MBAs da FGV/RJ e de managerial economics para o MBA de Manchester Business School. É parecerista da Revista de Direito Administrativo (RDA), editada pela FGV Direito Rio, organizadora e uma das autoras do compêndio de quatro livros intitulado Questões Anpec e consultora para empresas nacionais e organismos internacionais, como o Banco Mundial, através da Davanti Consultoria e Treinamento Econômico. Foi secretária-adjunta da Seae/MF, gerente-geral de assuntos coorporativos da Embratel, representante da área internacional do Ibre/FGV e diretora do departamento econômico do Family Office do Grupo Libra.

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Estrutura Organizacional

A Economia é dividida em três subsecretarias, dez superintendências e uma diretora-executiva responsáveis por atender ao cidadão por meio de suas atividades:

  • Superintendência de Gestão Integrada
  • Superintendência de Tecnologia da Informação
  • Diretoria-Executiva do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos - IMB
  • Subsecretaria de Planejamento e Orçamento
    • Superintendência Central de Planejamento
    • Superintendência de Orçamento e Despesa
  • Subsecretaria da Receita Estadual
    • Superintendência de Recuperação de Crédito
    • Superintendência de Informações Fiscais
    • Superintendência de Política Tributária
    • Superintendência de Controle e Fiscalização
  • Subsecretaria do Tesouro Estadual
    • Superintendência Contábil
    • Superintendência Financeira

Conheça também outras entidades que estão jurisdicionadas à Secretaria da Economia:

Agenda da Secretária

13 de outubro de 2019