Competências

Segundo o Art. 23 da Lei nº 20.491, de 25/06/2019, são competências da Secretaria da Economia: 

  1. a formulação e execução da política fiscal, bem como da administração tributária e financeira do Estado;
  2. a fiscalização e arrecadação tributária estadual;
  3. a elaboração da previsão da receita estadual, a arrecadação tributária e não tributária e a captação de recursos de instituições financeiras e governamentais nacionais e estrangeiras;
  4. a administração dos recursos financeiros do Estado;
  5. a inscrição e cobrança administrativa da dívida ativa do Estado, excetuados os créditos não tributários devidos aos Fundos Estaduais de Defesa do Consumidor (FEDC) e do Meio Ambiente (FEMA), na forma da Lei estadual nº 20.233, de 23 de julho de 2018;
  6. a auditoria financeira e o controle dos investimentos públicos e da capacidade de endividamento da administração pública estadual;
  7. a formulação de propostas para o aperfeiçoamento da legislação tributária estadual e a orientação dos contribuintes quanto à sua aplicação;
  8. a coordenação da execução das atividades de contabilidade geral dos recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais do Estado, bem como a orientação e supervisão dos registros contábeis de competência das entidades da administração autárquica e fundacional;
  9. a administração da dívida consolidada do Estado;
  10. o planejamento, a elaboração, a execução e o controle orçamentário do Estado, além do gerenciamento do sistema de execução orçamentária e financeira do Poder Executivo estadual, incluindo a elaboração e o monitoramento do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
  11. a elaboração e o acompanhamento do planejamento estratégico e a gestão integrada das prioridades do governo;
  12. a produção e sistematização de informações sobre aspectos socioeconômicos, divisão administrativa e territorial do Estado de Goiás e, ainda, sobre documentação geográfica e cartográfica do território goiano;
  13. o controle de gastos com pessoal;
  14. a formulação da política econômica e de desenvolvimento do Estado;
  15. a administração previdenciária; e
  16. promover a educação fiscal como estratégia integradora de todas as ações da Administração Financeira e Tributária, conscientizando a sociedade do seu papel na formação do Estado e buscando o apoio da ação consciente e voluntária dos cidadãos na realização da receita necessária aos objetivos do Estado e à boa qualidade da aplicação dos recursos públicos.

Conheças as regras que regem a Economia: