Perguntas e Respostas

Tire suas dúvidas sobre a Escrituração Fiscal Digital.

  1. Onde encontrar as normas sobre a Escrituração Fiscal – EFD na legislação do Estado de Goiás?
    Acessar o site da Economia (www.economia.go.gov.br) , no menu “Legislação”, “Tributária”, opção “Consulta” e selecionar, na segunda coluna da tabela, a opção “RCTE” e verificar do art. 356C ao 356S. Acessar também na terceira coluna da tabela, em “Atos do Secretário”, as Instruções Normativas nº 1.020/2010-GSF.
  2. Qual o fundamento legal para a obrigatoriedade da apresentação de livros fiscais de forma digital ou seja através do SPED?
    A escrituração Fiscal Digital está prevista no Convênio ICMS 143 de 15 de dezembro de 2006 e Ajuste SINIEF Nº 02/2009.
  3. Quais  empresas  estão obrigadas a EFD?
    • A partir de janeiro de 2009 : as empresas relacionadas no Protocolo 77/08, sendo que as de Goiás constam no Anexo VIII;
    • A partir de julho de 2010: as empresas cadastradas com os CNPJ Base constantes na Lista de Obrigados à EFD, citada na I. N. 975/2009-GSF (vigência de 28/12/09 a 30/06/2011);
    • A partir de julho de 2011: as empresas cadastradas com os CNPJ Base constantes na Lista de Obrigados à EFD, citada na I. N. 1.020/2010-GSF (com redação dada pela I.N. 1044/2011);
    • A partir da data de constituição da empresa quando a homologação do cadastro ocorrer  de 01/07/2.011 a 31/12/2.011 (art. 4ºA, I da I. N. 1.020/2010-GSF), ressalvadas as exclusões previstas na  I. N. 1.020/2010-GSF;
    • A partir de janeiro de 2012:  ressalvadas as exclusões previstas na  I. N. 1.020/2010-GSF, todos os demais contribuintes do ICMS  que não se enquadraram na obrigatoriedade em outros períodos (art. 4ºA, II da I. N. 1.020/2010-GSF);
    • Estão obrigadas ainda, as empresas que fizerem opção facultativa pela EFD, pois essa opção é irretratável, tornando-se a EFD obrigatória a partir da data de sua adoção (art. 356E, § 1º do RCTE).
  4. Qual o prazo de entrega da EFD?
    O arquivo digital da EFD deve ser enviado até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao encerramento do mês da apuração (Art. 356-N - RCTE).
  5. Quais as penalidade podem ser aplicadas ao contribuinte em relação a omissão de entregar da EFD (arquivo completo) ou de algum registro da mesma?
    Aplica-se a penalidade prevista no art. 71, XXII do Código Tributário do Estado – CTE (Lei 11.651/91).
    Segundo o §7º-B do art. 71 do Código Tributário Estadual – CTE, aplica-se a multa relativa a irregularidades apresentadas em documentos ou livros fiscais impressos, nas hipóteses de incorreções relativas à alíquota ou aos valores da operação ou da prestação, da base de cálculo, do crédito ou do débito do imposto; e nas demais hipóteses, aplica-se a multa relativa à falta de remessa ou de entrega de arquivo magnético, à omissão de registro ou a informação incorreta ou incompleta referente a qualquer campo de registro, conforme o caso.
  6. A empresa que não constar da lista dos obrigados a EFD pode optar pela entrega da EFD?
    Sim, facultativamente.
    A partir de 1º de janeiro de 2012 todos os  contribuintes do ICMS ficaram obrigados à EFD, conforme Art. 4º-A da Instrução Normativa nº 1.020/10-GSF, de 27 de dezembro de 2012, ressalvadas as exclusões previstas nesta instrução. Em função disso, o credenciamento facultativo na EFD foi desabilitado. Caso ocorra problema com alguma inscrição estadual, entrar em contato com a Coordenação da EFD pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
  7. Para as empresas obrigadas a apresentar a EFD, há necessidade de efetuar algum cadastramento junto a Economia?
    Não, ele é feito de ofício. Somente as empresa que optarem facultativamente pela adoção da EFD deverão credenciar-se através do site www.economia.go.gov.br.
  8. Como optar pela EFD facultativamente?
    O Credenciamento poderá ser feito pela internet, através do site www.economia.go.gov.br, acessando o menu “Serviços”,  na opção “Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) – Acesso”, selecionar “Credenciamento por Opção Facultativa-EFD” do lado direito da página. É necessário possuir o certificado digital. Lembrando que a opção é irretratável.
    O credenciamento facultativo na EFD foi desabilitado a partir de 1º de janeiro de 2012, em função da inclusão de todos os contribuintes do ICMS na obrigatoriedade da EFD.
  9. Um arquivo pode conter mais de um período de apuração de ICMS ou IPI?
    Os arquivos da EFD têm periodicidade mensal e devem apresentar informações relativas a um mês civil ou fração, ainda que as apurações dos impostos (ICMS e IPI) sejam efetuadas em períodos inferiores a um mês, segundo a legislação de cada imposto.
    No caso do ICMS,  o(s) período(s) de apuração do ICMS é (são) informado(s) no Registro E100, no qual os períodos informados devem abranger todo o intervalo da escrituração fiscal, sem sobreposição ou omissão de datas ou períodos.
    O Registro E100 tem ocorrência do tipo “1:N”, o que significa que podem ocorrer mais de um registro por arquivo. Assim, para contribuintes com apuração de ICMS decendial, por exemplo, o arquivo da EFD conterá três apurações e, portanto, três Registros E100 com os correspondentes registros filhos.
  10. Uma empresa com diversos estabelecimentos poderá apresentar um arquivo consolidando todas as operações?
    A empresa com diversos estabelecimentos deverá entregar um arquivo da EFD por estabelecimento contribuinte de ICMS e/ou IPI, exceto quando autorizado pelo fisco estadual, nos casos de autorização para centralização da inscrição estadual.
  11. O arquivo da EFD pode ser substituído (retificado)?
    O contribuinte pode retificar a EFD até 180 (cento e oitenta dias) dias após o prazo previsto para a sua entrega, independentemente de autorização da administração tributária (Art. 356-O - RCTE).
  12. Qual o prazo de entrega do Inventário na EFD?
    As informações sobre o inventário realizado no dia 31/12 de cada exercício de apuração deverão ser apresentadas no arquivo da EFD com referência do mês de fevereiro, o qual deverá ser apresentado até dia 15 de março (último dia para apresentação da EFD de fevereiro). Nos casos em que a legislação (federal ou estadual) exigir a realização de inventário em outras datas,  por exemplo, nos casos de inclusão ou exclusão de mercadoria do regime de substituição tributária, o inventário deve ser apresentado no arquivo de referência do segundo mês subseqüente ao da realização do evento.
  13. A legislação exige a autenticação periódica para a EFD da mesma forma como exige para os livros fiscais feitos em papel?
    Não. A assinatura digital do arquivo remetido pelo contribuinte garante a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do arquivo da EFD.
  14. Quem entrega a EFD está dispensado de entregar o arquivo do SINTEGRA?
    Sim, ocorrendo a dispensa:
    • . para contribuintes que entraram na obrigatoriedade da EFD em 2009 e 2010, a partir do sétimo mês posterior, desde que não haja omissão na entrega de nenhum arquivo da EFD, conforme redação do art. 356S do RCTE vigente de 01.01.09 a 28.12.10;
    • . para os demais contribuintes, a partir de sua inclusão na obrigatoriedade da EFD e desde que não esteja omisso na entrega de nenhum arquivo da EFD, conforme art. 356S do RCTE com redação vigente a partir  de 29.12.10.
  15. Quem entrega a EFD está dispensado de entregar a Declaração Periódica de Informação – DPI?
    O § 2º do art. 1º da Instrução Normativa nº 1.020/2010-GSF dispensa o contribuinte obrigado à Escrituração Fiscal Digital - EFD da entrega da DPI, porém a vigência deste dispositivo será a partir de 1º de janeiro de 2012 conforme previsto no art. 6º , II da I.N. 1.020/2010 (com redação dada pela I.N. 1.023/2011-GSF).
  16. Qual o perfil para entrega do arquivo da EFD?
    Fica atribuído ao estabelecimento obrigado à EFD o perfil "A", devendo o arquivo digital ser elaborado de acordo com o leiaute definido em Ato COTEPE.(Art. 356-H – RCTE e Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 18 de abril de  2008).
    Fica atribuído o perfil “B” ao contribuinte prestador de serviços de comunicação e fornecedor de energia elétrica que emita, escriture, mantenha e preste informações relativas à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6; Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, emitidas em via única, nos termos do § 3º do art. 2º do Anexo X do RCTE.
  17. Como serão informadas as situações especiais de Goiás (PROTEGE, FOMENTAR, PRODUZIR)?
    As informações específicas constam do Guia Prático da EFD de Goiás, disponível no endereço: http://www.sefaz.go.gov.br – menu “Serviços”, opção “SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) – Acesso” (banner a direta).
  18. O que fazer com os livros fiscais impressos em papel, após iniciar o uso da EFD?
    A partir do mês de início do uso da EFD, o contribuinte não estará mais obrigado a imprimir, encadernar e autenticar os livros fiscais, devendo os livros fiscais escriturados por SEPD, referentes a períodos anteriores (até o mês imediatamente anterior), serem encadernados e autenticados, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de inicio de uso da EFD (art. 44, IV da I. N. 389/99-GSF, com redação dada pela I. N. 1.004/10-GSF).
    Tratando-se de livros escriturados manualmente, os mesmos devem ser encerrados no mês imediatamente anterior ao de início de uso da EFD.
  19. Quem está obrigado a EFD está dispensado também de imprimir, encadernar e autenticar o Livro de Movimentação de Combustíveis – LMC?
    Não. O Livro de Movimentação de Combustíveis – LMC não está contemplado na EFD, portanto, mesmo que o contribuinte esteja sujeito a obrigatoriedade da EFD, continuará que continuar apresentando o LMC em papel.