Requerimentos Diversos - ICMS e IPVA

DECLARAÇÕES:

REQUERIMENTOS - RESTITUIÇÃO

REQUERIMENTOS - DESONERAÇÃO

REQUERIMENTOS - ISENÇÃO

REQUERIMENTOS - NÃO INCIDÊNCIA

REQUERIMENTOS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E DA ALÍQUOTA DO IPVA

REQUERIMENTOS - CANCELAMENTO DE ISENÇÃO/NÃO INCIDÊNCIA DE IPVA (para transferência de veiculo para outra unidade federada)