ITCD - Imposto de herança e de doação

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), também conhecido como Imposto de Herança e de Doação, é um tributo que incide sobre a doação ou sobre a transmissão hereditária ou testamentária de bens móveis, inclusive semoventes, títulos e créditos, e direitos a eles relativos ou bens imóveis situados em território do Estado, na transmissão da propriedade plena ou da propriedade e na instituição onerosa de usufruto.

 

Protocolo, via E-MAIL, de Declaração de ITCD e Requerimento

1.0 Procedimentos

Em cumprimento às determinações do Decreto nº 9.634/2020 e Nota Técnica nº 1/2020 da Secretaria da Saúde, com medidas de combate e prevenção à infecção e à propagação do coronavírus, os requerimentos relativos ao ITCD e as Declarações de ITCD deverão ser encaminhados à Secretaria da Economia por e-mail.

1.1)  Declaração de ITCD

Toda a documentação da Declaração de ITCD, conforme relação prevista na Instrução Normativa 1191/2014 GSF, deve ser encaminhada por e-mail.

A documentação a ser anexada ao e-mail deve ter sido digitalizada em um único arquivo no formato pdf, exceto quando ultrapassar 20 MB, quando poderá ser separada em mais de um. A ordem dos documentos no arquivo pdf deve ser primeiro os relacionados com o fato gerador, depois os relacionados com as pessoas e depois os relacionados com os bens, na mesma sequência que estiveram no formulário da Declaração de ITCD.

O Solicitante deverá ser o inventariante, nas Declarações Causa Mortis, o doador ou donatário nas Declarações de Doação, e qualquer cônjuge ou companheiro nas Declarações de Excedente de Meação.

Também deve ser anexado ao e-mail o Termo de Responsabilidade devidamente assinado e acompanhado do documento pessoal do Responsável/Representante e Procuração, quando houver.

A documentação será conferida e se estiver completa, correta e legível, ao contribuinte será encaminhada resposta confirmando o recebimento. Se faltar algum documento, se houver documentos ilegíveis, ou se faltar assinatura naqueles documentos em que esta é exigida, como por exemplo o formulário da Declaração de ITCD ou a minuta da Escritura de Inventário, da mesma forma como era procedido no atendimento presencial, a Declaração não será recebida e o contribuinte receberá uma mensagem com as pendências.

1.2) Requerimentos

Quaisquer outros pedidos relacionados com o ITCD como por exemplo Impugnação à Avaliação e Pedido de Retificação de Declaração, podem ser apresentados sob a forma de requerimento.

O Requerimento, contendo a qualificação do solicitante e todo o detalhamento do pedido, deve ser assinado, juntado a toda a documentação explicativa e comprobatória relacionada com o pedido e deve ser encaminhado por e-mail.

A documentação a ser anexada ao e-mail deve ter sido digitalizada em um único arquivo no formato pdf, exceto quando ultrapassar 20 MB, quando poderá ser separada em mais de um.

Também deve ser anexado ao e-mail o Termo de Responsabilidade devidamente assinado e acompanhado do documento pessoal do Responsável/Representante e Procuração, quando houver.

1.3) Termo de Responsabilidade

Termo de Responsabilidade é o documento que será preenchido e assinado pelo solicitante onde se responsabilizará pela veracidade dos documentos e informações fornecidas e ainda informará seu e-mail e autorizará a Secretaria da Economia a encaminhar através dele as Intimações, Notificações, Respostas, Demonstrativos de Cálculo, Documentos de Arrecadação da Receita Estadual, e demais documentos pertinentes com o Requerimento ou Declaração de ITCD apresentado.

O Termo de Responsabilidade deverá ser baixado do site da economia, preenchido, impresso, assinado e anexado à solicitação, acompanhado de documento pessoal do solicitante para conferência de assinatura. No caso de estar sendo representado, deverá integrar o arquivo anexo a cópia da procuração, cópia do documento de identificação do outorgante da procuração com a mesma assinatura utilizada na procuração e ainda a cópia de documento de identificação do procurador com a mesma assinatura utilizada no Termo de Responsabilidade.

 

1.4) Entrega de Demonstrativo de Cálculo e DARE

Para as Declarações de ITCD protocoladas por e-mail, após a homologação do cálculo, o Demonstrativo de Cálculo e respectivos Documentos de Arrecadação – DAREs, serão entregues no mesmo e-mail utilizado pelo contribuinte para o protocolo, que deverá ser o mesmo informado no Termo de Responsabilidade, considerada a data de entrega o dia seguinte ao encaminhamento do e-mail.

Para as Declarações de ITCD que foram protocoladas presencialmente, na medida em que forem homologadas, os contribuintes vão ser contatados, na ordem da data de homologação, com orientações do procedimento para receber por e-mail o Demonstrativo de Cálculo e respectivos DAREs, quando houver.

Para os casos em que houver urgência no pagamento do imposto, e o contribuinte já tiver verificado no site da Economia que o status da Declaração de ITCD é “concluído”, poderá pedir para agilizar a entrega do Demonstrativo de Cálculo encaminhando para o e-mail de ITCD da DRF onde efetuou o protocolo da Declaração de ITCD o Termo de Responsabilidade preenchido e assinado, acompanhado de cópia de documento de identificação com a mesma assinatura, tudo num único arquivo em formato pdf, solicitando o encaminhamento do Demonstrativo de Cálculo e respectivos DAREs, quando houver.

1.5) Como escolher o e-mail

A Declaração de ITCD ou Requerimento deve ser encaminhado ao e-mail de ITCD da Delegacia Regional de Fiscalização - DRF da circunscrição do município do fato gerador do imposto, de acordo com as regras de competência estabelecidas no art. 2º da Instrução 1191/2014 GSF.

Acesse a relação das Unidades Operacionais. Procure o nome do município e verifique à qual Unidade Operacional ele está vinculado e depois verifique à qual Delegacia Regional de Fiscalização – DRF a Unidade Operacional está vinculada. Depois vá à lista de e-mails e verifique qual é o e-mail da DRF encontrada. A DRF de Goiânia é exceção e há um e-mail para cada Unidade Operacional. Neste caso, basta verificar à qual unidade operacional o município está vinculado.

O e-mail da DRF ou UOPI utilizado para encaminhar a Declaração de ITCD ou o Requerimento é o que deve ser informado no Termo de Responsabilidade com e-mail da Economia.

 

2.0 Lista de e-mail para ITCD

 

  • Delegacia Regional de Fiscalização de Anápolis :  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Delegacia Regional de Fiscalização de Catalão:  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Delegacia Regional de Fiscalização de Formosa:  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Delegacia Regional de Fiscalização de Goianésia: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia:
  • UOPI Trindade:  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • UOPI Goiânia : Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • UOPI Inhumas : Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Delegacia Regional de Fiscalização de Goiás  : Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Delegacia Regional de Fiscalização de Itumbiara:  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Delegacia Regional de Fiscalização de Jataí:  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Delegacia Regional de Fiscalização de Luziânia:   Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Delegacia Regional de Fiscalização de Morrinhos : Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Delegacia Regional de Fiscalização de Porangatu: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Delegacia Regional de Fiscalização de Rio Verde:  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

3.0  Termo de Responsabilidade  (clique para baixar)

 

 

Relação de Documentos

Formulários

Legislação Relativa

Veja mais:
e-Parcelamento: Parcelamento de Créditos via WEB

 

Consulte o Status da sua Declaração