Alterações - CCE

Trata-se da obrigatoriedade imposta ao contribuinte, de comunicar à Secretaria da Economia, qualquer alteração dos dados inseridos anteriormente no sistema de cadastro. Deve ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias de sua ocorrência.

Abaixo estão as informações, procedimentos e documentos exigidos para cada tipo de serviço:

1. Alterações Cadastrais:
  1. Dados de Empresa Ativa Normal, ME ou EPP 
  2. Quadro Societário de Empresa Baixada ou Suspensa 
  3. Microempreendedor Individual 
  4. De CNPJ por Incorporação, Cisão ou Fusão 
  5. De Sequencial de CNPJ 
  6. De Estabelecimento Principal
  7. Por Recuperação Judicial ou Falência 

 

2. Unificação das Áreas Rurais: