Baixa - CCE

É o evento cadastral por meio do qual o contribuinte comunica o encerramento de todas as atividades do estabelecimento ou que permanece apenas com atividades de prestador de serviço não sujeito à incidência do ICMS. Há também a baixa de ofício, nas hipóteses previstas no artigo 35 da Instrução Normativa nº 946/09-GSF.

Abaixo estão as informações, procedimentos e documentos exigidos para cada tipo de serviço:

Produtor Rural :