CADIN Estadual

Instituido pela Lei nº 19.754/2017 e regulamentado pelo Decreto Nº 9.142/2018, o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL) tem por finalidade a constituição de cadastro único, de forma a permitir à Administração o acompanhamento de potenciais beneficiários de posição de vantagem junto ao Poder Público e que, eventualmente, se encontrem na situação simultânea de favorecido e inadimplente.

O CADIN ESTADUAL contem a relação de pessoas físicas e jurídicas que:

  1. sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, em relação aos órgãos e às entidades da Administração direta e indireta de quaisquer dos Poderes, Ministério Público, Tribunais de Contas e Defensoria Pública, incluídas ainda as autarquias, fundações de direito público, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações de direito privado;
  2. não tenham prestado contas exigíveis em razão de disposição legal ou de cláusula de ajustes de parceria (convênios, acordos, contratos de gestão, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento e congêneres), contrato administrativos, quando aplicável, bem como ajustes e atos administrativos bilaterais de qualquer natureza, ou que as tenham tido como rejeitadas;
  3. tenham sido impedidas de celebrar ajustes com a Administração estadual, em decorrência da aplicação de sanções previstas na legislação de licitações e contratos administrativos ou em legislações de parcerias com entes públicos ou com o Terceiro Setor.

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