NFC-e - Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65) é um documento digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio do consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.

Objetivo

Após a implantação do Projeto NF-e, e dando continuidade a simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes, foi introduzida a possibilidade de substituir-se a sistemática da nota fiscal modelo 2 e dos cupons fiscais. Nesta última situação a NF-e é identificada pelo modelo 65 e chamada especificamente de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.

Legislação

Confaz:

Legislação Estadual:

Outras Informações:

Como preparar sua empresa para emissão da NFC-e

Caso a empresa já esteja credenciada para emissão da NF-e, não há necessidade de um novo credenciamento, pois o mesmo já habilita a empresa para emissão de ambos documentos. Caso não tenha feito, basta seguir os passos abaixo:

  1. Obter Inscrição estadual junto a Secretaria da Economia e estar em situação fiscal regular
  2. Adquirir um Certificado Digital para Pessoa Jurídica (e-CNPJ)
  3. Estar credenciado no Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e
  4. Se credenciar para emissão da NFC-e (necessário o uso de Certificado Digital);
  5. Desenvolver ou adquirir software emissor para NFC-e;
  6. Gerar o Código de Segurança do Contribuinte e cadastrá-lo no seu sistema emissor.

Saiba mais