NF-e - Nota Fiscal Eletrônica

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55) é um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços ocorrida entre as partes, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

Nota Fiscal Eletrônica poderá ser utilizada em substituição à:

  • Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;
  • Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.

Objetivo

O Projeto NF-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel, modelos 1 e 1A, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.

Como preparar sua empresa para a emissão da NF-e

Para se credenciar para emissão da NF-e, basta seguir os passos abaixo:

  1. Obter Inscrição estadual junto a Secretaria da Economia e estar em situação fiscal regular
  2. Adquirir um Certificado Digital para Pessoa Jurídica (e-CNPJ)
  3. Se credenciar no Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e  
  4. Se credenciar para emissão da NF-e (necessário o uso de Certificado Digital)
  5. Desenvolver ou adquirir software emissor NF-e

Legislação

Confaz:

Legislação Estadual:

Outras Informações:

NF-e: Saiba mais