NF-e - Nota Fiscal Eletrônica

A NF-e foi instituída pelo Ajuste SINIEF 07/2005, sendo conceituada como um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços ocorrida entre as partes, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador. Os Protocolos ICMS 10/2007 e 42/2009 tornam obrigatória a utilização da NF-e a diversos setores da economia com vigência a partir de 01/04/2008.

A definição das especificações e critérios técnicos encontram-se disponíveis no Manual de Orientação do Contribuinte.

Objetivo

O Projeto NF-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel, modelos 1 e 1A, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.

Como preparar sua empresa para a NF-e

  1. Obter Inscrição estadual junto a Secretaria da Economia e estar em situação fiscal regular
  2. Adquirir um Certificado Digital para Pessoa Jurídica (e-CNPJ)
  3. Se credenciar no Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e
  4. Se credenciar para emissão da NF-e
  5. Adquirir software emissor para NF-e

Legislação

Confaz:

Legislação Estadual:

Outras Informações:

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