Qual a legislação pertinente ao uso de ECF/SEPD/PAF-ECF?

  1. ECF/SEPD/PAF-ECF:
  2. SEPD
  3. Administradoras de cartão de crédito/débito  
  4. Empresas Credenciadas em Intervir em ECF (Lacradoras)
  5. Empresas Desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal (Responsável Técnico)
  6. PAF-ECF
  7. Empresas Revendedoras de ECF
  8. Bobina de Papel Térmico
  9. Fabricantes de Lacres
  10. Fabricantes / Importadores de ECF
  11. Infrações e Penalidades