TARES - Termos de Acordo de Regime Especial

O Termo de Acordo de Regime Especial - TARE foi criado com o objetivo de facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelo contribuinte do ICMS. A legislação autoriza a adoção de um regime especial, que é concedido para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, bem como para pagamento do tributo.

O TARE consiste na elaboração, protocolo e acompanhamento do requerimento administrativo de solicitação de Regime Especial perante as Secretaria de Estado da Economia com o de reivindicar o acesso a benefícios fundos, benefícios fiscais e substituição tributária dentre outros.

Os Regimes Especiais também podem ser concedidos para prescrever alternativas quanto ao cumprimento de determinadas obrigações fiscais relacionadas às operações ou prestações que não estejam expressamente previstas na Legislação Tributária Estadual.

Credenciamento de Transportadoras

Entrou em vigor em 1º de novembro a nova sistemática da substituição tributária para o contribuinte estabelecido neste Estado relativamente ao imposto devido na prestação de serviço de transporte de carga que contratar ou entregar por ordem de terceiro. Conhecida como imposto do frete, a medida atinge as transportadoras - pessoas jurídicas. Foi fixado prazo para as empresas pedirem credenciamento na Secretaria da Economia para serem dispensadas da condição de substituídas. Mais de 250 transportadoras de médio e grande porte fizeram o pedido. A exclusão da substituição tributária também foi concedida para as transportadoras que tenha Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) para fruição de benefícios do subprograma Logproduzir.

Formulário de Substituição Tributária

Substituição tributária é a transferência da obrigação do recolhimento de um imposto de uma ou várias pessoas que estão em uma cadeia de produção.

Baixe o Formulário de Substituição Tributária