Fundo Protege Goiás

“Todos os projetos e ações da Secretaria da Economia têm como finalidade o atendimento  das necessidades da população do Estado de Goiás, objetivando a universalização do bem-estar social e o pleno exercício da cidadania.”

(COMPROMISSO SOCIAL ECONOMIA)

Criação: Lei n.º 14.469, de 16 de julho de 2003.

Regulamentação: Decreto n.º 6.883, de 12 de março de 2009.

Constitucionalidade:  O Fundo PROTEGE foi criado para atender a determinação introduzida pelas Emendas Constitucionais nºs 31 e 42: “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contém com a participação da sociedade civil.”

Fontes de Receita

  • Participação de 5% sobre os Benefícios Fiscais (Exceto os programas de natureza financeira FOMENTAR e PRODUZIR)
  • Adicional de 2% de ICMS sobre produtos supérfluos (receita garantida constitucionalmente)
  • Doações
  • 1% sobre a liquidação antecipada do Crédito Especial de Investimento
  • Rendimentos de Aplicações
  • Bolsa Garantia

Vantagens para o Estado

  • Desonera o Estado;
  • Facilita o recebimento de doações; 
  • Capta novas receitas;
  • Recupera parte da renúncia que os benefícios fiscais provocam;
  • Garante parte dos recursos necessários para a operacionalização dos programas sociais do Estado, desonerando o Tesouro;
  • Permite maior controle dos gastos sociais;
  • Permite maior transparência dos gastos governamentais com a área social.

Vantagens para os municípios

  • Permite um maior investimento do Estado em programas sociais que atendem cidadãos em todos os 246 municípios;
  • Aumenta a circulação financeira nos municípios em geral, e ainda mais nos municípios carentes;
  • Uma maior movimentação da economia local propicia a geração de emprego e renda;
  • Possibilita a instituição de Fundo de Combate à Pobreza em nível Municipal.

Vantagens para o Cidadão

  • O Fundo de Proteção Social do Estado busca garantir a existência dos recursos necessários para a execução dos programas sociais do Estado;
  • Inclusão social;
  • Desenvolvimento social;
  • Garantia do exercício da plena cidadania.

Sistemática Operacional

  • Os recursos são disponibilizados por meio de Descentralização Financeira;
  • A Lei do Fundo PROTEGE veda: (§ Único, art. 1º, Lei 14.469/03)
    1. Pagamentos de despesas com Pessoal;
    2. Pagamentos de despesas com a atividade meio do órgão.
  • Os órgãos executores poderão apresentar prestação de contas ao PROTEGE dos recursos repassados e de sua utilização.

Legislação e Normativas

Orientação sobre seguros

O Fundo Protege elaborou uma lista de orientações para a contratação, renovação e/ou prorrogação de contratos envolvendo seguros patrimoniais.

Acesse às Orientações sobre Seguros

Dúvidas?

Acesse a página de Perguntas e Respostas ou entre em contato conosco:

Gerência do Fundo Protege:
3269-2291/2531/2189