A Secretaria

A Secretaria de Estado da Economia teve sua estrutura ampliada na atual gestão, através da lei Lei Nº 20.491/2019, ao absorver atividades de planejamento e elaboração de políticas públicas junto aos demais órgãos do Executivo Estadual com foco nos resultados, economizando recursos públicos e fortalecendo o caráter estratégico da Administração Pública Estadual.

Segundo o Art. 23 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, são competências da Secretaria da Economia: 

1. formulação e execução da política fiscal do Estado, bem como administração tributária e financeira do Estado; 
2. fiscalização e arrecadação tributária estadual;
3. elaboração da previsão da receita estadual e captação de recursos financeiros de origem tributária e não tributária e de instituições financeiras e governamentais, nacionais e estrangeiras;
4. administração dos recursos financeiros do Estado;
5. inscrição e cobrança administrativa da dívida ativa do Estado, excetuados os créditos não tributários devidos aos Fundos Estaduais de Defesa do Consumidor (FEDC) e do Meio Ambiente (FEMA), na forma da Lei estadual nº 20.233, de 23 de julho de 2018;
6. auditoria financeira, controle dos investimentos públicos e da capacidade de endividamento da administração pública estadual;
7. a formulação de propostas para o aperfeiçoamento da legislação tributária estadual e a orientação dos contribuintes quanto à sua aplicação;
8. coordenação da execução das atividades de contabilidade geral dos recursos orçamentário, financeiro e patrimonial do Estado (administração direta do Poder Executivo), bem como a orientação e a supervisão dos registros contábeis de competência das entidades da administração autárquica e fundacional;
9. administração da dívida consolidada do Estado;
10. planejamento, elaboração, execução e controle orçamentário do Estado, além do gerenciamento do sistema de execução orçamentária e financeira do Poder Executivo Estadual, incluindo a elaboração e monitoramento do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
11. a elaboração e o acompanhamento do planejamento estratégico;
12. aprovação dos projetos que tratem de Parceria Público Privada (PPP(s)), concessão, permissão de uso ou exploração de bens e serviços públicos estaduais, bem como dos contratos de gestão com as organizações sociais e termos de parceria com as organizações da sociedade civil de interesse público, incluindo a gestão do contrato de concessão de exploração do Centro de Convenções de Goiânia;
13. a elaboração e o acompanhamento do planejamento estratégico;
14. a formulação da política econômica e de desenvolvimento do Estado;
15. a administração previdenciária; e
16. promover a educação fiscal como estratégia integradora de todas as ações da Administração Financeira e Tributária, conscientizando a sociedade do seu papel na formação do Estado e buscando o apoio da ação consciente e voluntária dos cidadãos na realização da receita necessária aos objetivos do Estado e à boa qualidade da aplicação dos recursos públicos.

Veja mais em:

 Legislação aplicável  e conheça as regras que regem a Pasta.

Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt
Mestre e Doutora em ciências econômicas pela Escola de Pós Graduação em Economia da Fundação Getúlio Vargas (EPGE/FGV/RJ). Cristiane foi professora de micro e macro para vários MBAs da FGV/RJ e de managerial economics para o MBA de Manchester Business School. É parecerista da Revista de Direito Administrativo (RDA), editada pela FGV Direito Rio, organizadora e uma das autoras do compêndio de quatro livros intitulado Questões Anpec e consultora para empresas nacionais e organismos internacionais, como o Banco Mundial, através da Davanti Consultoria e Treinamento Econômico. Foi secretária-adjunta da Seae/MF, gerente-geral de assuntos coorporativos da Embratel, representante da área internacional do Ibre/FGV e diretora do departamento econômico do Family Office do Grupo Libra.

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Telefones

• Telefone Geral: (62) 3269-2000 e (62) 3269-2233 das 08h às 12h e 14h às 18h de segunda a sexta
• Telefones da Ouvidoria Fazendária: (62) 3269-2538 /(62) 3269-2629/ (62) 3269-2297/ (62) 3269-2614/ (62) 3269-2555  - das 08h às 12h e 14h às 18h de segunda a sexta
• Telefone exclusivo para o atendimento de Denúncias de Sonegação Fiscal: 0800 707 8081, das 08h às 12h e 14h às 18h de segunda a sexta

Atendimento presencial

Em razão da pandemia do Covid -19:

• Em razão da pandemia da Covid -19, a Ouvidoria Fazendária está realizando atendimentos presenciais no seu endereço  a  Avenida Vereador José Monteiro, 2233, Bloco A – Sala 1 – Setor Nova Vila - CEP: 74.653-900 – Goiânia/Goiás, desde que agendado, previamente, pelo e-mail : faleconosco.economia@goias.gov.br
• Delegacias Fiscais e Agências Fazendárias Especiais estão atendendo presencialmente somente após agendamento. Para os serviços disponíveis online e por e-mail não haverá atendimento presencial.  (Acesse aqui os contatos)

Atendimento Ouvidoria Fazendária – site

Para o registro de manifestações de Elogios, Sugestões, Solicitações, Reclamações, Denúncias e Pedidos de Acesso à Informação - (Lei de Acesso a Informação) o usuário pode:

• Acessar o sítio www.economia.go.gov.br, em Áreas da Economia / Ouvidoria Fazendária http://www.cge.go.gov.br/ouvidoria/; 
• Acessar na barra inferior do site em Ouvidoria e Transparência/Ouvidoria Geral do Estado - http://www.cge.go.gov.br/ouvidoria/;

Saiba mais informações sobre telefones, endereços e horários de atendimentos das unidades. Conheças as Agências Especiais.

A Economia é dividida em três subsecretarias e dez superintendências responsáveis por atender ao cidadão por meio de suas atividades:

• Superintendência de Gestão Integrada
• Superintendência de Tecnologia da Informação
• Subsecretaria de Planejamento e Orçamento
  • Superintendência Central de Planejamento
  • Superintendência de Orçamento e Despesa
• Subsecretaria da Receita Estadual
  • Superintendência de Recuperação de Crédito
  • Superintendência de Informações Fiscais
  • Superintendência de Política Tributária
  • Superintendência de Controle e Fiscalização
• Subsecretaria do Tesouro Estadual
  • Superintendência Contábil
  • Superintendência Financeira

• Conheça também o nosso organograma
• Saiba quem é quem em Cargos e seus Ocupantes

Conheça também outras entidades que estão jurisdicionadas à Secretaria da Economia:

• Órgãos:
  • Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos
  • Goiás Previdência
  • Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central
• Fundos:
  • Fundo de Modernização da Administração Fazendária - FUNDAF
  • Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS
  • Fundo de Aporte à CELG Distribuição S.A - FUNAC