A Secretaria

A Secretaria de Estado da Economia teve sua estrutura ampliada na atual gestão, através da lei Lei Nº 20.491/2019, ao absorver atividades de planejamento e elaboração de políticas públicas junto aos demais órgãos do Executivo Estadual com foco nos resultados, economizando recursos públicos e fortalecendo o caráter estratégico da Administração Pública Estadual.

Segundo o Art. 23 da Lei nº 20.491, de 25/06/2019, são competências da Secretaria da Economia: 

1. formulação e execução da política fiscal do Estado, bem como administração tributária e financeira do Estado; 

2. fiscalização e arrecadação tributária estadual;

3. elaboração da previsão da receita estadual e captação de recursos financeiros de origem tributária e não tributária e de instituições financeiras e governamentais, nacionais e estrangeiras;

4. administração dos recursos financeiros do Estado;

5. inscrição e cobrança administrativa da dívida ativa do Estado, excetuados os créditos não tributários devidos aos Fundos Estaduais de Defesa do Consumidor (FEDC) e do Meio Ambiente (FEMA), na forma da Lei estadual nº 20.233, de 23 de julho de 2018;

6. auditoria financeira, controle dos investimentos públicos e da capacidade de endividamento da administração pública estadual;

7. formulação e execução da política de administração tributária do Estado, aperfeiçoamento da legislação tributária estadual e orientação dos contribuintes quanto a sua aplicação;

8. coordenação da execução das atividades de contabilidade geral dos recursos orçamentário, financeiro e patrimonial do Estado (administração direta do Poder Executivo), bem como a orientação e a supervisão dos registros contábeis de competência das entidades da administração autárquica e fundacional;

9. administração da dívida consolidada do Estado;

10. planejamento, elaboração, execução e controle orçamentário do Estado, além do gerenciamento do sistema de execução orçamentária e financeira do Poder Executivo Estadual, incluindo a elaboração e monitoramento do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;

11. elaboração e acompanhamento do planejamento estratégico e a formulação da política econômica e de desenvolvimento do Estado;

12. produção e sistematização de informações sobre aspectos socioeconômicos, divisão administrativa e territorial do Estado de Goiás e, ainda, sobre documentação geográfica e cartográfica do território goiano;

13. controle de gasto com pessoal;

14. aprovação dos projetos que tratem de Parceria Público Privada (PPP(s)), concessão, permissão de uso ou exploração de bens e serviços públicos estaduais, bem como dos contratos de gestão com as organizações sociais e termos de parceria com as organizações da sociedade civil de interesse público, incluindo a gestão do contrato de concessão de exploração do Centro de Convenções de Goiânia;

15. administração previdenciária;

16. promoção das ações na área de tecnologia da informação relacionadas à administração dos dados fiscais de natureza sigilosa;

Conheças as regras que regem a Economia:

• Decreto nº 9.585 - Regulamento da Secretaria de Estado da Economia
• Legislação tributária do Estado de Goiás
• Legislação referentes à servidores da Economia

Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt
Mestre e Doutora em ciências econômicas pela Escola de Pós Graduação em Economia da Fundação Getúlio Vargas (EPGE/FGV/RJ). Cristiane foi professora de micro e macro para vários MBAs da FGV/RJ e de managerial economics para o MBA de Manchester Business School. É parecerista da Revista de Direito Administrativo (RDA), editada pela FGV Direito Rio, organizadora e uma das autoras do compêndio de quatro livros intitulado Questões Anpec e consultora para empresas nacionais e organismos internacionais, como o Banco Mundial, através da Davanti Consultoria e Treinamento Econômico. Foi secretária-adjunta da Seae/MF, gerente-geral de assuntos coorporativos da Embratel, representante da área internacional do Ibre/FGV e diretora do departamento econômico do Family Office do Grupo Libra.

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Telefones

• Telefone Geral: (62) 3269-2000 e (62) 3269-2233 das 08h às 12h e 14h às 18h de segunda a sexta
• Telefone Orientação Tributária: 0300 313 0100 (Fixo e móvel para todo território Nacional) das 07h às 19h de segunda a sexta
• Telefone Ouvidoria Fazendária: (62) 3269-2538 das 07h às 19h de segunda a sexta
• Telefone Disque Sonegação: 0800 707 8081 das 07h às 19h de segunda a sexta

Atendimento presencial

• Delegacias Fiscais e Agencias Especiais (Telefones, endereços e horários de atendimento)
• Ouvidoria Fazendária - Av. Vereador José Monteiro, nº 2233, Setor Nova Vila Goiânia - GO  CEP: 74.653-900 - Goiânia-GO - Horário - das 7h às 19h.

Atendimento Ouvidoria Fazendária – site

Para o registro de manifestações de Elogios, Sugestões, Solicitações, Reclamações, Denúncias e Pedidos de Acesso à Informação - (Lei de Acesso a Informação) o usuário pode:

• Acessar o sítio www.economia.go.gov.br, em Áreas da Economia / Ouvidoria Fazendária http://www.cge.go.gov.br/ouvidoria/; 
• Acessar na barra inferior do site em Ouvidoria e Transparência/Ouvidoria Geral do Estado - http://www.cge.go.gov.br/ouvidoria/;

Saiba mais informações sobre telefones, endereços e horários de atendimentos das unidades. Conheças as Agências Especiais.

A Economia é dividida em três subsecretarias, dez superintendências e uma diretora-executiva responsáveis por atender ao cidadão por meio de suas atividades:

• Superintendência de Gestão Integrada
• Superintendência de Tecnologia da Informação
• Diretoria-Executiva do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos - IMB
• Subsecretaria de Planejamento e Orçamento
  • Superintendência Central de Planejamento
  • Superintendência de Orçamento e Despesa
• Subsecretaria da Receita Estadual
  • Superintendência de Recuperação de Crédito
  • Superintendência de Informações Fiscais
  • Superintendência de Política Tributária
  • Superintendência de Controle e Fiscalização
• Subsecretaria do Tesouro Estadual
  • Superintendência Contábil
  • Superintendência Financeira

• Conheça também o nosso organograma
• Saiba quem é quem em Cargos e seus Ocupantes

Conheça também outras entidades que estão jurisdicionadas à Secretaria da Economia:

• Órgãos:
  • Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos
  • Goiás Previdência
  • Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central
• Fundos:
  • Fundo de Modernização da Administração Fazendária - FUNDAF
  • Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS
  • Fundo de Aporte à CELG Distribuição S.A - FUNAC