A Secretaria
A Secretaria de Estado da Economia teve sua estrutura ampliada na atual gestão, através da lei Lei Nº 20.491/2019, ao absorver atividades de planejamento e elaboração de políticas públicas junto aos demais órgãos do Executivo Estadual com foco nos resultados, economizando recursos públicos e fortalecendo o caráter estratégico da Administração Pública Estadual.
Competências
Segundo o Art. 23 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, são competências da Secretaria da Economia:
1. formulação e execução da política fiscal do Estado, bem como administração tributária e financeira do Estado;
2. fiscalização e arrecadação tributária estadual;
3. elaboração da previsão da receita estadual e captação de recursos financeiros de origem tributária e não tributária e de instituições financeiras e governamentais, nacionais e estrangeiras;
4. administração dos recursos financeiros do Estado;
5. inscrição e cobrança administrativa da dívida ativa do Estado, excetuados os créditos não tributários devidos aos Fundos Estaduais de Defesa do Consumidor (FEDC) e do Meio Ambiente (FEMA), na forma da Lei estadual nº 20.233, de 23 de julho de 2018;
6. auditoria financeira, controle dos investimentos públicos e da capacidade de endividamento da administração pública estadual;
7. formulação e execução da política de administração tributária do Estado, aperfeiçoamento da legislação tributária estadual e orientação dos contribuintes quanto a sua aplicação;
8. coordenação da execução das atividades de contabilidade geral dos recursos orçamentário, financeiro e patrimonial do Estado (administração direta do Poder Executivo), bem como a orientação e a supervisão dos registros contábeis de competência das entidades da administração autárquica e fundacional;
9. administração da dívida consolidada do Estado;
10. planejamento, elaboração, execução e controle orçamentário do Estado, além do gerenciamento do sistema de execução orçamentária e financeira do Poder Executivo Estadual, incluindo a elaboração e monitoramento do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
11. controle de gasto com pessoal;
12. aprovação dos projetos que tratem de Parceria Público Privada (PPP(s)), concessão, permissão de uso ou exploração de bens e serviços públicos estaduais, bem como dos contratos de gestão com as organizações sociais e termos de parceria com as organizações da sociedade civil de interesse público, incluindo a gestão do contrato de concessão de exploração do Centro de Convenções de Goiânia;
13. administração previdenciária;
14. promoção das ações na área de tecnologia da informação relacionadas à administração dos dados fiscais de natureza sigilosa;
Veja mais em:
Legislação aplicável e conheça as regras que regem a Pasta.
Perfil da Secretária
Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt
Mestre e Doutora em ciências econômicas pela Escola de Pós Graduação em Economia da Fundação Getúlio Vargas (EPGE/FGV/RJ). Cristiane foi professora de micro e macro para vários MBAs da FGV/RJ e de managerial economics para o MBA de Manchester Business School. É parecerista da Revista de Direito Administrativo (RDA), editada pela FGV Direito Rio, organizadora e uma das autoras do compêndio de quatro livros intitulado Questões Anpec e consultora para empresas nacionais e organismos internacionais, como o Banco Mundial, através da Davanti Consultoria e Treinamento Econômico. Foi secretária-adjunta da Seae/MF, gerente-geral de assuntos coorporativos da Embratel, representante da área internacional do Ibre/FGV e diretora do departamento econômico do Family Office do Grupo Libra.
Canais de Atendimento
Telefones
- Telefone Geral: (62) 3269-2000 e (62) 3269-2233 das 08h às 12h e 14h às 18h de segunda a sexta
- Telefones da Ouvidoria Fazendária: (62) 3269-2538 /(62) 3269-2629/ (62) 3269-2297/ (62) 3269-2614/ (62) 3269-2555 - das 08h às 12h e 14h às 18h de segunda a sexta
- Telefone exclusivo para o atendimento de Denúncias de Sonegação Fiscal: 0800 707 8081, das 08h às 12h e 14h às 18h de
segunda a sexta
Atendimento presencial
Em razão da pandemia do Covid -19:
- A Ouvidoria Fazendária não está realizando atendimentos presenciais no seu endereço à Avenida Vereador José Monteiro, 2233, Bloco A – Sala 1 – Setor Nova Vila - CEP: 74.653-900 – Goiânia/Goiás.
- Delegacias Fiscais e Agências Fazendárias Especiais estão atendendo presencialmente somente após agendamento. Para os serviços disponíveis online e por e-mail não haverá atendimento presencial. (Acesse aqui os contatos)
Atendimento Ouvidoria Fazendária – site
Para o registro de manifestações de Elogios, Sugestões, Solicitações, Reclamações, Denúncias e Pedidos de Acesso à Informação - (Lei de Acesso a Informação) o usuário pode:
- Acessar o sítio www.economia.go.gov.br, em Áreas da Economia / Ouvidoria Fazendária http://www.cge.go.gov.br/ouvidoria/;
- Acessar na barra inferior do site em Ouvidoria e Transparência/Ouvidoria Geral do Estado - http://www.cge.go.gov.br/ouvidoria/;
Saiba mais informações sobre telefones, endereços e horários de atendimentos das unidades. Conheças as Agências Especiais.
Estrutura Organizacional
A Economia é dividida em três subsecretarias e dez superintendências responsáveis por atender ao cidadão por meio de suas atividades:
- Superintendência de Gestão Integrada
- Superintendência de Tecnologia da Informação
- Subsecretaria de Planejamento e Orçamento
- Superintendência Central de Planejamento
- Superintendência de Orçamento e Despesa
- Subsecretaria da Receita Estadual
- Superintendência de Recuperação de Crédito
- Superintendência de Informações Fiscais
- Superintendência de Política Tributária
- Superintendência de Controle e Fiscalização
- Subsecretaria do Tesouro Estadual
- Superintendência Contábil
- Superintendência Financeira
Conheça também outras entidades que estão jurisdicionadas à Secretaria da Economia:
- Órgãos:
- Fundos:
