A Secretaria

A Secretaria de Estado da Economia teve sua estrutura ampliada na atual gestão, através da lei Lei Nº 20.491/2019, ao absorver atividades de planejamento e elaboração de políticas públicas junto aos demais órgãos do Executivo Estadual com foco nos resultados, economizando recursos públicos e fortalecendo o caráter estratégico da Administração Pública Estadual.

Competências

Segundo o Art. 23 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, são competências da Secretaria da Economia: 

1. formulação e execução da política fiscal do Estado, bem como administração tributária e financeira do Estado; 

2. fiscalização e arrecadação tributária estadual;

3. elaboração da previsão da receita estadual e captação de recursos financeiros de origem tributária e não tributária e de instituições financeiras e governamentais, nacionais e estrangeiras;

4. administração dos recursos financeiros do Estado;

5. inscrição e cobrança administrativa da dívida ativa do Estado, excetuados os créditos não tributários devidos aos Fundos Estaduais de Defesa do Consumidor (FEDC) e do Meio Ambiente (FEMA), na forma da Lei estadual nº 20.233, de 23 de julho de 2018;

6. auditoria financeira, controle dos investimentos públicos e da capacidade de endividamento da administração pública estadual;

7. formulação e execução da política de administração tributária do Estado, aperfeiçoamento da legislação tributária estadual e orientação dos contribuintes quanto a sua aplicação;

8. coordenação da execução das atividades de contabilidade geral dos recursos orçamentário, financeiro e patrimonial do Estado (administração direta do Poder Executivo), bem como a orientação e a supervisão dos registros contábeis de competência das entidades da administração autárquica e fundacional;

9. administração da dívida consolidada do Estado;

10. planejamento, elaboração, execução e controle orçamentário do Estado, além do gerenciamento do sistema de execução orçamentária e financeira do Poder Executivo Estadual, incluindo a elaboração e monitoramento do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;

11. controle de gasto com pessoal;

12. aprovação dos projetos que tratem de Parceria Público Privada (PPP(s)), concessão, permissão de uso ou exploração de bens e serviços públicos estaduais, bem como dos contratos de gestão com as organizações sociais e termos de parceria com as organizações da sociedade civil de interesse público, incluindo a gestão do contrato de concessão de exploração do Centro de Convenções de Goiânia;

13. administração previdenciária;

14. promoção das ações na área de tecnologia da informação relacionadas à administração dos dados fiscais de natureza sigilosa;

Veja mais em:

 Legislação aplicável  e conheça as regras que regem a Pasta.

 

Perfil da Secretária

Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt
Mestre e Doutora em ciências econômicas pela Escola de Pós Graduação em Economia da Fundação Getúlio Vargas (EPGE/FGV/RJ). Cristiane foi professora de micro e macro para vários MBAs da FGV/RJ e de managerial economics para o MBA de Manchester Business School. É parecerista da Revista de Direito Administrativo (RDA), editada pela FGV Direito Rio, organizadora e uma das autoras do compêndio de quatro livros intitulado Questões Anpec e consultora para empresas nacionais e organismos internacionais, como o Banco Mundial, através da Davanti Consultoria e Treinamento Econômico. Foi secretária-adjunta da Seae/MF, gerente-geral de assuntos coorporativos da Embratel, representante da área internacional do Ibre/FGV e diretora do departamento econômico do Family Office do Grupo Libra.

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Canais de Atendimento

Telefones

  • Telefone Geral: (62) 3269-2000 e (62) 3269-2233 das 08h às 12h e 14h às 18h de segunda a sexta
  • Telefones da Ouvidoria Fazendária: (62) 3269-2538 /(62) 3269-2629/ (62) 3269-2297/ (62) 3269-2614/ (62) 3269-2555  - das 08h às 12h e 14h às 18h de segunda a sexta
  • Telefone exclusivo para o atendimento de Denúncias de Sonegação Fiscal: 0800 707 8081, das 08h às 12h e 14h às 18h de segunda a sexta

Atendimento presencial

Em razão da pandemia do Covid -19:

  • A Ouvidoria Fazendária não está realizando atendimentos presenciais no seu endereço à Avenida Vereador José Monteiro, 2233, Bloco A – Sala 1 – Setor Nova Vila - CEP: 74.653-900 – Goiânia/Goiás.
  • Delegacias Fiscais e Agências Fazendárias Especiais estão atendendo presencialmente somente após agendamento. Para os serviços disponíveis online e por e-mail não haverá atendimento presencial.  (Acesse aqui os contatos)

Atendimento Ouvidoria Fazendária – site

Para o registro de manifestações de Elogios, Sugestões, Solicitações, Reclamações, Denúncias e Pedidos de Acesso à Informação - (Lei de Acesso a Informação) o usuário pode:


Saiba mais informações sobre telefones, endereços e horários de atendimentos das unidadesConheças as Agências Especiais.

Estrutura Organizacional

A Economia é dividida em três subsecretarias e dez superintendências responsáveis por atender ao cidadão por meio de suas atividades:

  • Superintendência de Gestão Integrada
  • Superintendência de Tecnologia da Informação
  • Subsecretaria de Planejamento e Orçamento
    • Superintendência Central de Planejamento
    • Superintendência de Orçamento e Despesa
  • Subsecretaria da Receita Estadual
    • Superintendência de Recuperação de Crédito
    • Superintendência de Informações Fiscais
    • Superintendência de Política Tributária
    • Superintendência de Controle e Fiscalização
  • Subsecretaria do Tesouro Estadual
    • Superintendência Contábil
    • Superintendência Financeira

Conheça também outras entidades que estão jurisdicionadas à Secretaria da Economia: