A Secretaria
A Secretaria de Estado da Economia teve sua estrutura ampliada na atual gestão, através da Lei Nº 20.491/2019, de 25 de junho de 2019. Absorveu atividades de planejamento e elaboração de políticas públicas junto aos demais órgãos do Executivo Estadual com foco nos resultados, economizando recursos públicos e fortalecendo o caráter estratégico da Administração Pública Estadual. Suas competências foram ampliadas pela Lei nº 21.297, de 06 de abril de 2022 e alteradas pela Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023.
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De acordo com a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências:
Art. 23. À ECONOMIA competem:
I – a formulação e a execução da política fiscal, bem como da administração tributária e financeira do Estado;
II – a fiscalização e a arrecadação tributária estadual;
III – a elaboração da previsão da receita estadual, a arrecadação tributária e não tributária, também a captação de recursos de instituições financeiras e governamentais nacionais e estrangeiras;
IV – a administração dos recursos financeiros do Estado;
V – a inscrição e a cobrança administrativa da dívida ativa do Estado, excetuados os créditos não tributários que forem da competência da PGE;
VI – o controle dos investimentos públicos e da capacidade de endividamento da administração pública estadual;
VII – a formulação de propostas para o aperfeiçoamento da legislação tributária estadual e a orientação dos contribuintes quanto à sua aplicação;
VIII – a coordenação da execução das atividades de contabilidade geral dos recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais do Estado, bem como a orientação e a supervisão dos registros contábeis de competência das entidades da administração autárquica e fundacional;
IX – a administração da dívida consolidada do Estado;
X – o planejamento, a elaboração, a execução e o controle orçamentário do Estado, além do gerenciamento do sistema de execução orçamentária e financeira do Poder Executivo estadual, inclusos a elaboração e o monitoramento do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
XI – a formulação de diretrizes e o acompanhamento do planejamento estratégico dos órgãos e das entidades do Poder Executivo;
XII – o acompanhamento dos gastos com pessoal;
XIII – a formulação da política econômica e de desenvolvimento do Estado;
XIV – a coordenação, o monitoramento, a supervisão das atividades e a execução de programas de equilíbrio e recuperação fiscal;
XV – a promoção da educação fiscal;
XVI – a coordenação e a gestão do Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças do Poder Executivo estadual; e
XVII – a coordenação e a elaboração do planejamento governamental de curto, médio e longo prazo.
Perfil da Secretária
Selene Peres Peres Nunes
A Secretária da Economia de Goiás, Selene Peres Peres Nunes, é graduada em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro; em Ciências Contábeis pela Universidade Católica de Brasília; em Direito pela UniProcessus. Possui mestrado em Economia pela Universidade de Brasília e doutorado em Contabilidade pela Universidade de Brasília.
Foi Auditora Federal de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional, atualmente cedida para o Estado de Goiás, onde foi Subsecretária do Tesouro Estadual e hoje é Secretária da Economia. Também é professora de Finanças Públicas em Cursos de Pós-Graduação. Recebeu quatro prêmios do Tesouro Nacional. É Pesquisadora do Grupo de Estudos e Pesquisas em Governos Locais (GEPGL). Como Assessora Econômica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, foi uma das responsáveis pela elaboração do Projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal e pela sua negociação técnica no Congresso Nacional.
Foi autora das propostas para a Lei de Responsabilidade Fiscal do Equador, do Paraguai e da Jamaica. Foi Coordenadora de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, área responsável pela edição dos Manuais da Secretaria do Tesouro Nacional e pela coordenação dos Grupos Técnicos de Padronização de Relatórios e de Padronização de Procedimentos Contábeis, precursores da Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação (CTCONF). Foi uma das responsáveis pela elaboração do Projeto de Lei de Qualidade Fiscal PLS 248/2009, que se encontra em tramitação no Congresso Nacional e cujo objetivo é substituir a Lei 4320/64. Sua área de atuação é Finanças Públicas, nos seguintes temas: orçamento público, política fiscal, contabilidade pública e lei de responsabilidade fiscal.
Canais de Atendimento
Telefones
- Telefone Geral: (62) 3269-2000 e (62) 3269-2233 das 08h às 12h e 14h às 18h de segunda a sexta
- Telefones da Ouvidoria Setorial: (62) 3269-6300 / (62)3269-2555 - das 08hs às 12hs e das 14hs às 18hs, de segunda a sexta (exceto feriados)
- Telefone exclusivo para o atendimento de Denúncias de Sonegação Fiscal: 0800 707 8081, das 08h às 12h e 14h às 18h de segunda a sexta (exceto feriados)
Atendimento presencial
- O atendimento presencial acontece das 08h às 12h e 14h às 18h (segunda-feira a sexta-feira).
- Av. Vereador José Monteiro, 2233 – Setor Nova Vila - CEP: 74.653-900 – Goiânia/Goiás - CNPJ: 01409655/0001-80
- Atendimento da Ouvidoria Setorial: Complexo fazendário, Bloco A - Sala 1, desde que agendado, previamente, pelos telefones: (62) 3269-6300 / (62)3269-2555 ou e-mail’s: faleconosco.economia@goias.gov.br
- Delegacias Fiscais e Agências Fazendárias Especiais estão atendendo presencialmente por agendamento. Acesse aqui os contatos.
Atendimento Ouvidoria Setorial – site
Para o registro de manifestações de Elogios, Sugestões, Solicitações, Reclamações, Denúncias e Pedidos de Acesso à Informação - (Lei de Acesso a Informação) o usuário pode:
- Acessar o sítio www.economia.go.gov.br, em Ouvidoria Setorial; Acessar na barra inferior do site em Ouvidoria e Transparência/Ouvidoria Setorial
Estrutura Organizacional
A Economia é dividida em quatro subsecretarias e doze superintendências responsáveis por atender ao cidadão por meio de suas atividades:
- Superintendência de Gestão Integrada
- Superintendência de Tecnologia da Informação
- Subsecretaria Central de Planejamento, Monitoramento e Avaliação
- Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento
- Superintendência de Monitoramento e Avaliação
- Subsecretaria Central de Orçamento
- Superintendência de Orçamento
- Superintendência de Monitoramento de Execução Orçamentária
- Subsecretaria da Receita Estadual
- Superintendência de Recuperação de Crédito
- Superintendência de Informações Fiscais
- Superintendência de Política Tributária
- Superintendência de Controle e Fiscalização
- Subsecretaria do Tesouro Estadual
- Superintendência Central de Contabilidade
- Superintendência Financeira
Conheça também outras entidades que estão jurisdicionadas à Secretaria da Economia:
- Órgãos:
- Fundos:
