Esta seção permite ao cidadão acessar as informações produzidas e/ou custodiadas pela Secretaria de Estado da Economia, garantindo o direito constitucional de acesso à informação, regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, e, em âmbito estadual, pela Lei nº 18.025/2013 e pelo decreto nº 7.904/2013. Além dessas normas, outras leis trataram de transparência e são contempladas nessa seção, como a Lei nº18.846/2015