Competências

Segundo o Art. 23 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, são competências da Secretaria da Economia: 

  1. formulação e execução da política fiscal do Estado, bem como administração tributária e financeira do Estado; 
  2. fiscalização e arrecadação tributária estadual;
  3. elaboração da previsão da receita estadual e captação de recursos financeiros de origem tributária e não tributária e de instituições financeiras e governamentais, nacionais e estrangeiras;
  4. administração dos recursos financeiros do Estado;
  5. inscrição e cobrança administrativa da dívida ativa do Estado, excetuados os créditos não tributários devidos aos Fundos Estaduais de Defesa do Consumidor (FEDC) e do Meio Ambiente (FEMA), na forma da Lei estadual nº 20.233, de 23 de julho de 2018;
  6. auditoria financeira, controle dos investimentos públicos e da capacidade de endividamento da administração pública estadual;
  7. a formulação de propostas para o aperfeiçoamento da legislação tributária estadual e a orientação dos contribuintes quanto à sua aplicação;
  8. coordenação da execução das atividades de contabilidade geral dos recursos orçamentário, financeiro e patrimonial do Estado (administração direta do Poder Executivo), bem como a orientação e a supervisão dos registros contábeis de competência das entidades da administração autárquica e fundacional;
  9. administração da dívida consolidada do Estado;
  10. planejamento, elaboração, execução e controle orçamentário do Estado, além do gerenciamento do sistema de execução orçamentária e financeira do Poder Executivo Estadual, incluindo a elaboração e monitoramento do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
  11. a elaboração e o acompanhamento do planejamento estratégico;
  12. aprovação dos projetos que tratem de Parceria Público Privada (PPP(s)), concessão, permissão de uso ou exploração de bens e serviços públicos estaduais, bem como dos contratos de gestão com as organizações sociais e termos de parceria com as organizações da sociedade civil de interesse público, incluindo a gestão do contrato de concessão de exploração do Centro de Convenções de Goiânia;
  13. a elaboração e o acompanhamento do planejamento estratégico;
  14. a formulação da política econômica e de desenvolvimento do Estado;
  15. a administração previdenciária; e
  16. promover a educação fiscal como estratégia integradora de todas as ações da Administração Financeira e Tributária, conscientizando a sociedade do seu papel na formação do Estado e buscando o apoio da ação consciente e voluntária dos cidadãos na realização da receita necessária aos objetivos do Estado e à boa qualidade da aplicação dos recursos públicos.

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 Legislação aplicável  e conheça as regras que regem a Pasta.

 

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