Perguntas e Respostas

Fato gerador

1. O que é o ITCD?

Resposta: ITCD é a sigla pela qual é conhecido o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Esse imposto também é conhecido como “Imposto sobre Herança e Doação”. Está previsto na nossa Constituição Federal como um tributo devido aos Estados da Federação a partir de dois tipos de fato gerador:

  • quando bens ou direitos são transferidos de uma pessoa falecida para seus herdeiros;
  • quando uma pessoa doa a outra um bem ou direito sobre um bem.

2. O que é o fato gerador?

Resposta: É o fato ou situação que, quando ocorre, gera a possibilidade de cobrança do tributo (imposto, taxa, contribuição ou empréstimo compulsório), criando uma obrigação de pagar para ser cumprida por determinadas pessoas, os “sujeitos passivos da obrigação”. No caso do ITCD, os fatos geradores do Imposto são a transmissão causa mortis (a transferência de um bem por causa de falecimento) ou a doação de qualquer bem ou direito.

3. Como definir a data em que ocorre o fato gerador na “transmissão causa mortis”?

Resposta: Para o fato gerador “transmissão causa mortis”, a data de sua ocorrência é definida de acordo com cada situação:

  • no dia da abertura da sucessão legítima ou testamentária, isto é, na data da morte do proprietário dos bens que serão transferidos aos herdeiros, mesmo quando a sucessão é considerada provisória ou decorrente de morte presumida, isto é, quando a pessoa é dada como falecida, por não se saber onde se encontra.
  • no dia da morte do fiduciário, quando ocorre a transmissão do bem para o fideicomissário;
  • no dia da abertura da sucessão na instituição testamentária de fideicomisso e de direito real.

4. Na transmissão por fideicomisso, em que momento ocorre o fato gerador do ITCD?

Resposta: O fideicomisso é o nome que se dá ao ato em que uma pessoa deixa em testamento para outra (o fiduciário), algum bem, para que, por sua morte ou após transcorrido certo tempo ou sob uma determinada condição, essa pessoa que recebeu o bem transmita a um segundo beneficiário designado ou seu substituto (o fideicomissário), aquele bem recebido como legado.

Neste caso, ocorrem dois fatos geradores em momentos diferentes: o primeiro, no ato em que ocorre a transmissão de propriedade de bens e direitos ao fiduciário, que coincide com o momento da morte do testador; e o segundo, ocorre no momento em que houver a transmissão ao fideicomissário, ou seja, quando morrer o fiduciário ou no termo final do prazo indicado no testamento.

5.Como definir a data em que ocorre o fato gerador na “doação”?

Resposta: Para o fato gerador “doação”, a data de sua ocorrência é definida de acordo com cada situação:

  • na data do ato da doação, ainda que esta seja feita com reserva de direito real sobre o bem que está sendo doado, ou que seja um adiantamento da herança legítima, ou que seja uma cessão não onerosa;
  • na data da renúncia à herança ou ao legado, em favor de pessoa determinada;
  • na data da partilha em inventário, quando uma das partes envolvidas (meeiro ou herdeiro) é beneficiada com um valor maior do que ela teria direito legalmente;
  • na data da partilha feita na separação judicial ou divórcio, quando um dos cônjuges é beneficiado com um valor maior do que ele teria direito legalmente.
  • na data da partilha feita quando um condomínio (quando um mesmo bem pertence a mais de uma pessoa) ou sociedade são extintos e um dos sócios ou condôminos é beneficiado com um valor maior do que ele teria direito legalmente;
  • na data da instituição convencional de direito real;

Se a doação ocorrida não se enquadra em nenhum desses casos, a data de ocorrência do fato gerador “doação” será a data em que o ato ou negócio jurídico foi formalizado.

6. Como se define a data de ocorrência do fato gerador do ITCD na doação de cotas de sociedade empresária: na data da assinatura do contrato de doação ou na data do registro na Junta Comercial?

Resposta: Nesse tipo de doação, o fato gerador do ITCD ocorre no momento que se verificar a realização da doação, ou seja, na data do seu registro na Junta Comercial, independentemente da data da assinatura do contrato.

7. Se uma pessoa doou seus bens em vida, faleceu antes de escriturar essa doação, mas deixou assinada procuração por instrumento público (redigida por tabelião em seu livro de notas, por escritura pública) dando poderes a seus descendentes para alienarem os bens em causa própria, qual o fato gerador do ITCD terá ocorrido: causa mortis ou doação?

Resposta: Neste caso, o fato gerador do ITCD será a doação. De acordo como o artigo 685 do Código Civil, a procuração em causa própria é irrevogável e não termina pela morte de qualquer das partes. Assim, prevalecerão os termos da procuração para que os beneficiários pratiquem todos os atos relativos à alienação (venda, doação, dação em pagamento, permuta etc.), confirmando a doação realizada.

Hipóteses de incidência

8. O que são hipóteses de incidência do ITCD?

Resposta: São situações previstas em lei para as quais cabe a obrigação de pagamento do Imposto, isto é, são situações que a lei aponta como situações possíveis de acontecerem e que, se acontecerem, serão consideradas como fato gerador do ITCD.

9. Quais as hipóteses de incidência do ITCD quando se tratar de transmissão de bem imóvel?

Resposta: Quando se tratar de transmissão (por morte ou por doação) de imóvel localizado no Estado de Goiás, e também na transmissão de qualquer direito relativo a esse imóvel, o ITCD deve ser pago aqui, mesmo que  o inventário ou arrolamento ou a separação conjugal ou de união estável esteja tramitando, judicial ou extrajudicialmente, em outro Estado ou outro país, e mesmo que as partes envolvidas na herança ou doação não tenham domicílio ou residência no Estado de Goiás.

10. Quais as hipóteses de incidência do ITCD quando se tratar de transmissão causa mortis de bem móvel?

Resposta: Quando se tratar de transmissão por herança de bem móvel ou de direito relativo a esse bem, se o processo de inventário ou arrolamento estiver correndo ou venha a tramitar em Goiás, o ITCD será devido aqui.

Outras situações também vão obrigar ao pagamento do ITCD para o estado de Goiás na transmissão bem móvel por herança:

  • se o herdeiro ou legatário (quem recebe herança por testamento) tiver domicílio no Estado de Goiás e o processo de inventário estiver correndo ou vá ser realizado no exterior;
  • se o herdeiro ou legatário tiver domicílio em Goiás e o falecido possuía bens, ou era domiciliado ou residente no exterior, mesmo que o processo de inventário esteja correndo ou venha a tramitar no Brasil;
  • se o inventário e a partilha forem feitos por escritura pública (extrajudicial), mesmo que essa escritura seja lavrada em outro Estado, e o último domicílio do falecido tenha sido em Goiás.

11. O ITCD causa mortis incidente sobre semoventes, máquinas e tratores agrícolas, quando estes se encontrarem em imóvel localizado em um Estado diferente daquela onde o inventário ou arrolamento judicial ou extrajudicial é processado, é devido para qual Estado?

Resposta: Se estivermos tratando de inventário ou arrolamento judicial, o ITCD é devido ao Estado onde eles se processarem, já que se tratam, inclusive os semoventes, de bens móveis. No caso de inventário extrajudicial, o ITCD será devido ao Estado onde o falecido era domiciliado.

12. Quais as hipóteses de incidência do ITCD quando se tratar de transmissão por doação de bem móvel?

Resposta: O ITCD vai incidir sobre a transmissão de um bem móvel por doação ou do direito relativo a esse bem, sempre que o doador tiver domicílio no Estado de Goiás ou se o doador tiver domicílio fora do Brasil, mas o donatário (quem recebe doação) tiver domicílio em Goiás.

Excedentes de meação e de quinhão

13. O que é excedente de meação? O ITCD é cobrado neste caso?

Resposta: Quando ocorre uma dissolução conjugal ou de união estável, isto é, a separação de pessoas casadas ou em união estável, os bens pertencentes ao casal (os bens comuns ao casal) deverão ser partilhados de acordo com o regime de bens escolhido quando aconteceu a união.

Se a partilha dos bens for diferente do que determina o regime de bens do casamento ou da união estável e um dos cônjuges ou companheiros receber uma fatia maior que a meação legal dos bens determina, estará caracterizada uma doação de um cônjuge ou companheiro para o outro. Uma doação na forma de excedente de meação.

Essa é uma hipótese de incidência do ITCD prevista na legislação com relação aos bens (móveis ou imóveis ou semoventes) e direitos que estiverem sujeitos à tributação no Estado de Goiás. A incidência do ITCD vai ocorrer mesmo que o donatário, aquele que recebeu a doação na forma de “excedente de meação” tenha ficado com a parte dos bens ou direitos sujeitos à tributação por mais de um Estado.

14. A Declaração do ITCD deverá ser apresentada sempre que ocorrer uma separação conjugal ou de união estável, antes de registrar a escritura ou decisão judicial no cartório?

Resposta: Nem sempre. Se a partilha dos bens comuns ao casal, for realizada de forma que cada bem seja partilhado individualmente na proporção de 50% para cada um, não haverá necessidade de apresentar uma Declaração do ITCD. Se a partilha estiver sendo feita dessa forma, não haverá possibilidade de ocorrer o “excedente de meação”.

Mas essa regra só é válida se os bens partilhados não estiverem sendo usados para negócio jurídico (compra, venda, troca, compensação etc.) entre o casal, na mesma escritura ou decisão judicial que estiver tratando da separação.

15. E se, na separação, um dos cônjuges ou companheiros ficar com a maior parte dos bens e se comprometer a pagar ao outro a diferença, no futuro, de forma parcelada, esse valor a maior recebido por ele será considerado excedente de meação?

R: Se essa situação ocorrer na sentença do processo de divórcio, não haverá tributação do ITCD, já que o acordo entre eles resultará em uma partilha equilibrada dos bens, de forma que não ocorrerá doação de um cônjuge ao outro.

Mas se a dívida de um cônjuge ou companheiro para com o outro não for paga e nem reclamada, significará que foi perdoada. Assim, ficará caracterizado que houve doação de um para o outro e, neste caso, o ITCD será devido.

16. O que é excedente de quinhão? O ITCD é cobrado neste caso?

Resposta: O excedente de quinhão ocorre quando, na partilha dos bens deixados como herança, um dos herdeiros fica com uma parte maior, isto é, um quinhão maior do que os outros herdeiros.

Se alguém recebe uma parte maior do que lhe caberia legalmente, isto significa que os outros herdeiros estão doando uma parte do que cabia a eles, para aquele herdeiro que recebeu um quinhão maior, um quinhão que excedeu, ultrapassou o limite previsto na lei. Então aí, além do imposto sobre a herança, caberá o pagamento do ITCD sobre a doação feita na forma de excedente de quinhão.

O imposto será cobrado mesmo que o herdeiro que recebeu o quinhão maior tenha ficado com bens ou direitos tributados pelo Estado de Goiás e por outro Estado da federação.

O termo “excedente de quinhão” e a explicação de como ele se dá, também pode ser aplicado em outra hipótese: quando pessoas possuem um mesmo bem em condomínio ou sociedade (um condomínio de proprietários) e resolvem dissolver essa parceria sobre o bem.

Assim, por exemplo, uma fazenda que pertence igualmente a várias pessoas que a receberam por herança, poderá um dia ser dividida e, nesta divisão, caberá uma avaliação do bem e da sua partilha, para verificar se ocorreu excedente de quinhão. Se ocorreu, o Imposto será devido ao Estado onde o bem for localizado.

Concorrência do cônjuge

17.Para os fatos geradores que ocorreram após a vigência do Código Civil de 2002 ou seja, a partir de 10.01.2003, como fica a situação do cônjuge ou companheiro sobrevivente com relação à herança deixada por aquele que faleceu?

R: Pelo Código Civil de 2002, o cônjuge ou companheiro sobrevivente, além da parte que lhe cabe como meeiro sobre os bens comuns, também pode se tornar herdeiro de bens deixados pelo falecido, concorrendo com os herdeiros descendentes (filhos, netos, bisnetos...) ou ascendentes (pais, avós, bisavós...). Pela legislação vigente a partir de 2002, se estabeleceu o seguinte para o cônjuge ou companheiro sobrevivente, com relação à herança:

-  Não há concorrência com os descendentes e ascendentes quando o regime de casamento ou união estável for o da comunhão universal de bens ou de separação obrigatória de bens;

-  Quando o casamento ou união estável tiver como regime de bens a comunhão parcial, o cônjuge ou companheiro concorrerá com os descendentes ou ascendentes somente com relação aos bens particulares deixados pelo falecido;

-  Quando o regime de bens for o da separação convencional, por ser a herança composta somente de bens particulares, a concorrência com os descendentes se dará sobre o total dos bens da herança deixada.

Renúncia

18. Quando um herdeiro renuncia à herança a que teria direito, ainda assim ele terá que pagar o ITCD?

Resposta. Depende. Se a renúncia à herança for a favor do monte mor (o total disponível dos bens para partilhar entre os herdeiros), a chamada renúncia abdicativa, a pessoa que renuncia à herança estará liberada do pagamento do ITCD, que será cobrado dos demais herdeiros.

Mas, se a pessoa renuncia à herança em favor de um outro herdeiro ou do meeiro, a chamada renúncia translativa, onde a pessoa transfere, cede seu direito a uma outra determinada pessoa,  isto quer dizer que, na verdade, ela aceitou a herança e depois doou a sua parte, o seu quinhão da herança a outra pessoa.

Então, nesse último caso, ocorreram dois fatos geradores: o da aceitação da herança (causa mortis) e o da doação. Por exemplo, na renúncia do filho em favor da mãe, ocorre aceitação da herança pelo filho e, depois, a doação dos bens herdados por ele à sua mãe.

19. E se a renúncia do herdeiro for apenas com relação a uma parte da herança que cabe a ele? Como fica a cobrança do ITCD?

Resposta: A lei (o Código Civil) não permite a possibilidade de aceitação parcial da herança ou aceitação sob determinada condição. Ou o herdeiro aceita a herança na sua totalidade, ou não aceita, renuncia a toda ela.

Então, se o herdeiro “renuncia” a uma parte da herança, na verdade, ele aceitou toda a herança e, na sequência, doou essa parte do quinhão que lhe cabia como herdeiro para outro herdeiro ou para o meeiro do falecido. Nessa situação, ocorreram dois fatos geradores distintos: a transmissão do bem por herança, e depois por doação. O ITCD será devido pelos dois fatos geradores, portanto.

Sobrepartilha

20. O que é a sobrepartilha?

Resposta: Sobrepartilha é uma nova partilha de bens que, por algum motivo (foram ocultados, sonegados, esquecidos, eram desconhecidos etc.), não foram partilhados durante o processo de inventário ou de dissolução conjugal. Se depois que já se registrou a partilha do inventário ou divórcio no cartório surgir um novo bem a ser partilhado, essa nova partilha será tratada como “sobrepartilha”.

21. Na sobrepartilha, aplica-se a lei vigente na abertura do inventário ou a legislação vigente à época de formação da sobrepartilha?

Resposta: A sobrepartilha não é um novo fato gerador, mas uma continuação da partilha já realizada. Por isso, deverá ser aplicada a mesma legislação que estava vigente à época em que o fato gerador ocorreu, isto é, à época do falecimento de quem transmitiu os bens partilhados.

Não-incidência

22. O que é não-incidência de um tributo?

Resposta: A não-incidência de um tributo se define pelos fatos ou atos que não estão na lei como necessários para configurar uma obrigação tributária, ou seja, a obrigação de pagar o tributo. Dessa forma, não há fato gerador que possa ser apontado, ou não há um acontecimento que se enquadre nas hipóteses legais de incidência do tributo. A não-incidência também pode se dar nas situações em que a Constituição ou a lei definem textualmente determinadas situações como excluídas da incidência do tributo.

23. Quais as hipóteses de não-incidência do ITCD na sucessão causa mortis ou por doação previstas na lei?

Resposta: A lei determina que o ITCD não incidirá na transmissão de bens por herança ou doação quando o herdeiro, ou legatário ou donatário (quem recebe a doação) forem:

  • a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município e suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, vinculadas às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;
  • os templos de qualquer culto;
  • os partidos políticos e suas fundações;
  • as entidades sindicais de trabalhadores;
  • as instituições de assistência social e educacionais sem fins lucrativos;

Se os beneficiários forem partidos políticos e suas fundações ou entidades sindicais de trabalhadores,  a não-incidência compreende somente o bem relacionado com a finalidade essencial dessas entidades ou decorrentes dessas finalidades e elas terão que cumprir três condições para se beneficiarem da isenção: não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

A exigência para a concessão do benefício da não-incidência para as instituições de assistência social e educacionais sem fins lucrativos, por sua vez, é de que estas prestem os serviços para os quais foi instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, e, no caso das instituições de assistência social, precisam ser registradas no órgão competente,  e ser detentoras do respectivo certificado.

Pela lei também não há incidência do ITCD quando da transmissão por herança ou por doação de livro, jornal, periódico ou de papel destinado a impressão destes.

Outras situações em que a lei prevê a não-incidência do ITCD são:

  • quando o herdeiro, o legatário ou o donatário renunciam à herança, ao legado ou à doação sem ressalva ou condição, em benefício do monte, e não tenham praticado nenhum ato que demonstre ter havido aceitação da herança, do legado ou da doação;
  • quando se tratar de uma operação incluída no campo de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação– ICMS;
  • quando da transmissão de seguro de vida, pecúlio por morte e quantia devida pelo empregador ao empregado, por institutos de seguro social e previdência, oficiais ou privados; e de vencimento, salário, honorário profissional, remuneração, verbas e prestações de caráter alimentar, não recebidos da fonte pagadora pelo falecido, em vida, decorrentes de relação de trabalho ou de prestação de serviços, de decisão judicial ou de rendimento de aposentadoria ou pensão;
  • quando da extinção de usufruto ou de qualquer outro direito real que resulte na consolidação da propriedade plena, ocorridos a partir de 03.08.2013.

24. Os valores referentes ao trabalho, à aposentadoria ou pensão não recebidos em vida pelo falecido serão tributados pelo ITCD?

Resposta: Não. Estes são casos de não-incidência previstos na lei. Da mesma forma, não incide ITCD sobre as transmissões de valores dos saldos de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e do Fundo de Participação do PIS-PASEP, por se tratarem de verbas sociais e trabalhistas e, portanto, estarem incluídas nas hipóteses de não-incidência do imposto, prevista no artigo 80, §1º, inciso II, alínea “a”, do CTE.

25. A legislação prevê a incidência do ITCD sobre o valor do seguro de vida deixado pelo falecido?

Resposta: Não. A tributação do ITCD atinge apenas os bens e os direitos que faziam parte do patrimônio do falecido. O valor a ser pago como seguro de vida não é bem nem direito "deixado" pelo falecido, mas um benefício garantido a terceiros, que, inclusive, nem precisam ser seus herdeiros.

26. O ITCD vai incidir sobre a indenização de seguro relativo a veículo, quando houver perda total em acidente em que o segurado faleceu?

Resposta: O valor da indenização por morte vai fazer parte da dos bens a partilhar se o segurado não tiver indicado ninguém como beneficiário no contrato de seguro, e, portanto, vai ser tributado pelo ITCD.

Se, por ouro lado, tiver sido indicado um terceiro para receber o seguro em caso de morte do segurado, não haverá incidência sobre esse valor que, como no caso de seguro de vida, pode ser destinado a qualquer pessoa, que , inclusive, nem precisa ser herdeiro do falecido.

27. Há incidência de ITCD sobre os rendimentos financeiros das aplicações deixadas pelo falecido e apresentados em sobrepartilha?

Resposta: Não, porque, apesar dos rendimentos serem bens de natureza acessória, eles foram realizados após a ocorrência do fato gerador. Haverá a sobrepartilha, mas não com a finalidade de apurar a incidência do ITCD e, sim, para repartir os rendimentos obtido após o falecimento, de acordo com o quinhão que couber a cada herdeiro.

28. Sobre os valores decorrentes de ação indenizatória pleiteada pelo falecido relativa à desapropriação de bens imóveis incide o ITCD?

Resposta: Sim. Neste caso, estará configurado o fato gerador do imposto, tendo em vista a transmissão da propriedade de bem ou direito por sucessão legítima ou testamentária, conforme o caso.

Isenção

29. Qual a diferença entre não-incidência e isenção?

Resposta: Na não-incidência tributária, não há fatos descritos na lei que crie a obrigação compulsória do pagamento do imposto, enquanto na isenção, a obrigação incide, mas o contribuinte, por um motivo descrito em lei, é dispensado do pagamento.

30. Quais as hipóteses de isenção em relação às transmissões por causa mortis e doação?

Resposta: As hipóteses de isenção de ITCD estão previstas na legislação estadual excluem da obrigação de pagar o Imposto:

  • o herdeiro, o legatário, o donatário ou o beneficiário que receber quinhão, legado, parte, ou direito, cujo valor seja igual ou menor que R$20.000,00 (vinte mil reais);
  • o donatário de imóvel rural doado pelo Poder Público com o objetivo de implantar programa de reforma agrária;
  • o donatário de lote urbanizado doado pelo Poder Público para edificação de unidade habitacional destinada à sua moradia própria;
  • o herdeiro, legatário, donatário ou beneficiário que receber imóvel cujo valor seja igual ou inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), desde que não possua outro imóvel.

31. Sempre que o herdeiro, o legatário, o donatário ou o beneficiário que receber quinhão, legado, parte, ou direito de valor igual ou menor que R$20.000,00 (vinte mil reais) eles serão dispensados do pagamento do ITCD?

Resposta: Nem sempre. A isenção do pagamento do ITCD neste caso só é válida se o total das transmissões de bens realizadas em um período de dois anos, consideradas em conjunto, não ultrapassar o valor de R$20.000,00, não importando quantas transmissões ocorrerem. Assim, se uma pessoa recebe, ao longo de dois anos, doações diversas em dinheiro, e a soma dessas doações nesse período ultrapassarem R$20.000,00, então ela não estará isenta do pagamento do ITCD e terá que recolher o imposto sobre a parte que exceder esse valor no período considerado.

Alíquota

32. O que é uma alíquota?

Resposta: Alíquota é um percentual ou valor fixo usado para calcular um tributo (imposto,  empréstimo compulsório, taxa, contribuição) a ser pago por uma pessoa física ou por uma empresa. A alíquota a ser aplicada a cada tributo deve ser definida por lei federal, estadual ou municipal, de acordo com a responsabilidade sobre o tributo que está sendo cobrado.

A alíquota pode ser fixa ou progressiva, que é uma forma de utilização de alíquotas de um tributo, prevista na nossa Constituição Federal, pela qual pagará mais quem tiver mais recursos.

Assim, a alíquota progressiva aplicada ao ITCD prevê que, quanto maior o valor da herança ou da doação recebida, maior será a alíquota aplicada.

33. Quais são as alíquotas aplicáveis ao ITCD no Estado de Goiás?

Resposta: As alíquotas do ITCD no nosso Estado são as seguintes:

  • Para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro 1981, aplica-se a alíquota única de 2%;
  • Para fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 1982 e 31 de dezembro de 2000, aplica-se a alíquota única de 4%;
  • Para fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de   2001 e 31 de dezembro de 2015, aplicam-se as seguintes alíquotas:
  • para base de cálculo inferior ou igual a R$ 25.000,00, alíquota de 2%;
  • para base de cálculo superior a R$ 25.000,00 e inferior a R$ 110.000,00, alíquota de 3%;
  • para base de cálculo igual ou superior a R$ 110.000,00, alíquota de 4%;
  • Para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016 (Lei estadual n.º 19.021/2015), aplicam-se as seguintes alíquotas progressivas em vigência atualmente:
  • de 2%, sobre uma base de cálculo de até R$ 25.000,00;
  • de 4%, sobre o valor de uma base de cálculo maior que R$ 25.000,00, até R$ 200.000,00;
  • de 6%, sobre o valor de uma base de cálculo maior que R$ 200.000,00 até R$ 600.000,00;
  • de 8%, sobre o valor de uma base de cálculo maior que R$ 600.000,00.

Para facilitar o cálculo do ITCD devido para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, pode-se usar as fórmulas abaixo, aplicando-se uma única alíquota a todo o quinhão e, depois, aplicando-se uma dedução:

  • até 25.000 ITCD = quinhão x 2%
  • de 25.000 até 200.000 = (quinhão x 4%) - 500
  • de 200.000 até 600.000 = (quinhão x 6%) - 4.500
  • acima de 600.000 = (quinhão x 8%) - 16.500

34. Existe diferença entre a alíquota a ser aplicada na transmissão por causa mortis e na doação?

Resposta: Não existe diferença entre a alíquota a ser aplicada na transmissão por causa mortis e na doação.

35. Caso o donatário receba mais de uma doação em um período de 12 meses, qual a alíquota será aplicada?

Resposta: Na hipótese de ocorrer sucessivas doações entre o mesmo doador e mesmo donatário, serão consideradas todas as doações realizadas no período de 12 meses.

Assim, a ocorrência de duas ou mais doações, realizadas dentro de 1 ano, do mesmo doador para um mesmo donatário, implicará em que o imposto seja recalculado a cada doação feita nesse período,  aplicando-se a alíquota que vai corresponder à soma das doações e subtraindo-se o imposto que já foi pago.

Base de cálculo

36. O que é base de cálculo de um tributo?

Resposta: No Direito tributário, a base de cálculo é a grandeza econômica sobre a qual se aplicará a alíquota, para se chegar ao valor do imposto a ser pago. Assim, na venda de um bem imóvel, a base de cálculo do Imposto de Renda é a diferença entre o valor da venda e o valor declarado do imóvel na declaração anual de renda e patrimônio. Na definição do valor da aposentadoria do regime previdenciário público é o salário de contribuição recolhido pelo trabalhador. No IPTU, a base de cálculo é o valor do imóvel, e assim por diante.

37. Qual é a base de cálculo do ITCD?

Resposta: A base de cálculo do ITCD corresponde ao valor de mercado do bem ou direito que está sendo transmitido por doação ou por herança. Esse valor de mercado será apurado por avaliação administrativa realizada pela administração tributária estadual, ou por avaliação judicial.

38. Como se define a base de cálculo do ITCD?

Resposta: Para se definir a base de cálculo do ITCD, parte-se do valor de mercado do bem ou direito transmitido por causa mortis ou por doação.

Na hipótese de inventário causa mortis, para se obter a base de cálculo do ITCD, deve-se avaliar a totalidade do patrimônio, descontar as dívidas comprovadas do falecido e, em seguida, excluir a metade pertencente ao cônjuge ou companheiro, se for o caso. O resultado dessa conta será a base de cálculo sobre a qual será aplicada a alíquota vigente para a data de ocorrência do fato gerador.

Na hipótese de doação, a base de cálculo será obtida pelo próprio valor apurado para o bem que está sendo doado, seja ele um bem móvel, imóvel ou semovente.

39. Quais os critérios para se obter o valor de títulos da dívida pública, títulos de crédito negociados em bolsa, ouro, moeda estrangeira e ações?

Resposta: Na transmissão de títulos da dívida pública, ações de empresa, títulos de crédito negociáveis em bolsa, ouro ou moeda estrangeira, de acordo com a legislação vigente, o valor de mercado deve corresponder ao da cotação oficial do dia da avaliação.

40. Quais os critérios previstos na legislação para se obter o valor de cotas de sociedades empresárias ou de ações de sociedades de capital fechado?

Resultado: Na transmissão de acervo patrimonial de sociedade simples e de empresário individual ou de ações de sociedade de capital fechado ou de quota de empresa individual de responsabilidade limitada e de sociedade limitada, o valor deve ser apurado pelo patrimônio líquido, ajustado ao valor de mercado dos bens acrescido do aviamento.

41. Quando ocorre uma sobrepartilha, como se apura a base de cálculo do ITCD a ser pago?

Resposta: Para se apurar a parcela do ITCD a ser paga na sobrepartilha, primeiro se buscará o valor da totalidade dos bens apresentados, somando-se os bens da primeira partilha com os bens da sobrepartilha. A alíquota correspondente será aplicada e do valor encontrado será descontado o valor do Imposto já pago. Desse processo resultará o valor a ser pago da sobrepartilha.

42. As despesas com funeral podem ser consideradas como despesas do espólio e abatidas da base de cálculo do ITCD?

Resposta: Sim. As despesas funerárias são descontadas do monte da herança, junto com as dívidas deixadas pelo falecido, antes de se realizar a partilha, conforme está previsto no artigo 1.998 do Código Civil.

43. O precatório não recebido em vida pelo falecido fará parte da base de cálculo do ITCD?

Resposta: Definir se o precatório não recebido em vida pelo falecido fará parte da base de cálculo do ITCD, dependerá da natureza desse precatório:

  • se o precatório se referir a um valor originado na relação de trabalho ou se tratar de rendimento de aposentadoria ou de pensão não recebida em vida pelo falecido, não haverá incidência do imposto;
  • se o precatório decorrer de verba trabalhista de caráter indenizatório, o valor será incluído na base de cálculo do ITCD.

Avaliação e cálculo

44. O valor dos bens e direitos declarados pelo contribuinte do ITCD é considerado na avaliação realizada pela administração tributária estadual para definir a base de cálculo do Imposto?

Resposta: O valor declarado para os bens e direitos pelo declarante do ITCD é considerado pela administração tributária, desde que esteja coerente com o valor de mercado daquele bem ou direito.

45. Quais os critérios de avaliação da administração tributária estadual para os bens imóveis em geral para se chegar ao valor de mercado?

Resposta: A avaliação dos bens imóveis realizada pela administração tributária estadual usa uma metodologia baseada na média das informações colhidas no mercado de imóveis do município onde se localiza o bem, na seguinte sequência de prioridades:

  • 1º - Negócios realizados (para imóveis similares);
  • 2º - Ofertas públicas (para imóveis similares);
  • 3º - Opiniões de valor de mercado (para o imóvel declarado);
  • 4º - Planta de valores do Município (para o imóvel declarado).

A essas informações são aplicadas outras informações específicas do imóvel avaliado, como sua localização e as características do seu entorno, o seu estado de conservação, os valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes, o Custo Unitário Básico da Construção – CUB, dentre outras possíveis informações necessárias à sua individualização no processo de avaliação.

46. Como se faz avaliação de imóvel urbano para determinar a base de cálculo do ITCD?

Resposta: No caso de imóvel urbano, a metodologia, normalmente utilizada para a avaliação baseia-se no “Comparativo de Dados de Mercado” para o cálculo do terreno e no “Custo de Reprodução” para o cálculo das construções, tendo como referência a norma NBR 14.653-2, da ABNT e demais recomendações técnicas pertinentes ao trabalho de avaliação. Inicialmente, realiza-se uma pesquisa de preços de imóveis similares na região, seguindo a ordem decrescente de prioridades: 1º) negócios realizados; 2º) imóveis ofertados; 3º) opiniões de valores de corretores profissionais; e, 4º) pauta de valores municipais. O valor do terreno é obtido por ajustes e tratamento estatístico, comparando-se os imóveis pesquisados e o que está sendo avaliado, sob os aspectos de tamanho, localização (rua, avenida, zona comercial, proximidade de shoppings, supermercados, clínicas, etc.), tipo (casa, sobrado, sala, prédio, galpão, etc.) aptidão (comercial/residencial), posição na quadra (esquina, contra esquina ou meio de quadra), topografia, restrições, etc. Para as construções, calcula-se os custos de sua reprodução, conforme o padrão construtivo utilizado, seguidos por sua depreciação segundo a análise de sua idade aparente. Posteriormente, os valores do terreno e das construções são somados, chegando-se ao valor final.

47. Como se faz avaliação de imóvel rural para determinar a base de cálculo do ITCD?

Resposta: No caso de imóvel rural, a metodologia normalmente utilizada para a avaliação baseia-se no “Comparativo de Dados de Mercado”, tendo como referência a NBR 14.653-3, da ABNT e demais recomendações técnicas pertinentes ao trabalho de avaliação. Inicialmente, realiza-se uma pesquisa de preços de imóveis similares na região, seguindo a ordem decrescente de prioridades: 1º) negócios realizados; 2º) imóveis ofertados; 3º) opiniões de valores de corretores profissionais; e, 4º) pauta de valores municipais. Os valores são ajustados por meio de comparações entre o imóvel pesquisado e o que está sendo avaliado sob os aspectos de tamanho da propriedade, capacidade de uso do solo, acesso do ponto de vista da circulação, recursos hídricos, benfeitorias, localização etc. Os dados ponderados são, posteriormente, submetidos a um tratamento estatístico, chegando-se ao valor final.

48. Quais os critérios de avaliação da administração tributária estadual para os bens móveis?

Resposta: Na hipótese de avaliação de bem móvel, será considerada a cotação no mercado. Resumidamente, considera-se a utilização da pauta do ICMS, para semoventes e demais mercadorias; e a pauta do IPVA, para veículos automotores.

Na transmissão de títulos da dívida pública, ações de empresa, títulos de crédito negociáveis em bolsa, ouro ou moeda estrangeira, o valor de mercado deve corresponder ao da cotação oficial do dia da avaliação.

Na transmissão de acervo patrimonial de sociedade simples e de empresário individual ou de ações de sociedade de capital fechado ou de quota de empresa individual de responsabilidade limitada e de sociedade limitada, o valor deve ser apurado pelo patrimônio líquido ajustado ao valor de mercado dos bens, acrescido do aviamento.

49. Como se faz avaliação de gado para determinar a base de cálculo do ITCD?

Resposta: No caso de gado de qualquer espécie, seu valor de mercado não pode ser menor que o valor de pauta da base de cálculo do ICMS. No caso de gado de Pura Origem – PO ou de Pura Origem Importado – POI, por não constar na Pauta de Valores do ICMS, seu valor deve ser obtido por meio de pesquisa de mercado (leilões, revistas especializadas etc.).

50. Como se faz a avaliação de veículo automotor para determinar a base de cálculo do ITCD?

Resposta: No caso de veículo automotor, o valor de mercado não pode ser inferior ao valor de pauta da base de cálculo do IPVA. Na hipótese de o veículo não constar nesta pauta, seu valor deve ser obtido por meio de pesquisa de mercado, inclusive considerando-se a tabela FIPE, utilizada pelas seguradoras.

51. O contribuinte pode discordar das avaliações de bens realizada pela administração tributária estadual?

Resposta: Sim, mas, neste caso, não basta alegar discordância. Essa discordância tem que estar formalizada e fundamentada em informações e documentação que as comprove, de modo que os argumentos apresentados possam ser considerados para uma nova avaliação pela administração tributária, a partir do pedido de impugnação da avaliação inicial.

Declaração

52. É obrigatória a apresentação da Declaração do ITCD?

Resposta: A apresentação da Declaração do fato gerador do ITCD é uma obrigação acessória com relação à obrigação principal de pagamento do Imposto. A não apresentação da Declaração nos prazos previstos em lei fará com que o contribuinte seja punido com o pagamento de multa pelo descumprimento dessa obrigação.

Os prazos para a apresentação da Declaração são os seguintes:

  • Para os fatos geradores relacionados a causa mortis: até 60 dias, contados da data do falecimento;
  • Para os fatos geradores inter vivos, como nas situações de doação ou cessão não onerosa em vida: antes da lavratura da escritura (se imóvel) ou do contrato ou documento equivalente de transferência (se móvel ou direito).

53. Quais as penalidades previstas pelo atraso na apresentação da Declaração do ITCD?

Resposta: As penalidades previstas na legislação pelo atraso na entrega da Declaração do ITCD são multas aplicadas nos seguintes percentuais:

  • de 10% do imposto devido, pelo atraso na entrega da Declaração do ITCD causa mortis ou doação, por mais de 60 dias.
  • de 20% do imposto devido, pelo atraso na entrega da Declaração do ITCD causa mortis ou doação, por mais de 120 dias.

A legislação fala em “multa por atraso”, ou seja, a aplicação da multa só deve ocorrer quando o contribuinte já for considerado “em atraso” no pagamento do ITCD.

Então, no caso da Declaração causa mortis, se considerarmos que o prazo para apresentação da Declaração é de 60 dias a partir da data do falecimento da pessoa que deixou bens a inventariar, para que o contribuinte seja considerado “em atraso por mais de 60 dias”, conforme prevê a lei, já terão  decorridos pelo menos 121 dias da data da morte da pessoa: 60 dias desde o falecimento (considerados para pagamento sem atraso), mais 60 dias de atraso (considerados a partir do 61º dia do falecimento).  

Portanto, no caso de atraso por mais de 60 dias (a partir do 121º dia do falecimento) até 120 dias de atraso (que corresponde a 60 dias de prazo da lei  + 120 dias de atraso, ou seja, 180 dias contados da data do falecimento), a multa a ser aplicada será de 10% do valor do ITCD devido.

Seguindo o mesmo raciocínio, somente a partir de 180 dias da data do falecimento da pessoa que deixou bens a inventariar, será aplicada a multa de 20% sobre o valor do Imposto devido.

No caso da doação, o raciocínio para se aplicar os prazos previstos na legislação deve ser o mesmo, considerando como data de ocorrência do fato gerador a data do registro do ato formal da doação ou cessão não onerosa.

54. Qualquer pessoa pode solicitar o cálculo do Imposto por meio da Declaração do ITCD?

Resposta: Sim, desde que essa pessoa tenha relação ou interesse no inventário (inventariante, herdeiro, meeiro, legatário, cessionário) ou na doação (donatário, doador), ou seja um terceiro com procuração de uma destas pessoas.

55. Para onde deve ser encaminhada a Declaração do ITCD?

Resposta: A declaração deverá ser apresentada à Unidade Operacional do ITCD- UOPI que esteja vinculada ao município, que corresponda:

  • Ao lugar onde ocorreu o ato ou negócio jurídico da doação ou da cessão não onerosa;
  • Ao lugar onde está situado o imóvel, quando o inventário ou escritura pública tenha sido processada em outro Estado ou no Distrito Federal;
  • Ao lugar onde está situado o imóvel ou o conjunto de imóveis de maior valor atribuído pelo contribuinte, quando houver dois ou mais imóveis informados na Declaração de ITCD, e que estejam localizados em municípios vinculados a UOPI diferentes e o inventário ou escritura pública processar-se em outro Estado ou Distrito Federal.

Pagamento

56. Em que momento deve se dar o pagamento do ITCD?

Resposta: O pagamento do ITCD deverá ser realizado sempre antes que:

  • A sentença seja pronunciada no processo de inventário e na dissolução de sociedade conjugal ou união estável;
  • A petição inicial de inventário, na partilha amigável dos bens do espólio, seja protocolada;
  • A escritura pública seja lavrada ou se dê o cancelamento da averbação no cartório, quando se tratar de instituição e de substituição de fideicomisso;
  • A escritura pública de inventário, partilha, dissolução consensual de sociedade conjugal ou união estável seja lavrada;
  • A escritura pública ou escrito particular seja lavrado, na transmissão por doação;
  • O bem, direito ou levantamento de valores da alienação, se dê por meio de alvará judicial;
  • Os contratos e alterações contratuais sejam registrados na junta comercial do estado de goiás - JUCEG, nas doações de quotas ou ações de sociedades empresárias de capital fechado.

57. Quem deve pagar o ITCD?

Resposta: Devem pagar o ITCD: o herdeiro ou legatário nas transmissões causa mortis; o beneficiário, na situação de renúncia ou desistência de herança, legado ou usufruto; o donatário, nas doações.

58. Outras pessoas também poderão ser responsabilizadas pelo pagamento do ITCD?

Resposta: Sim. Podem ser, também, “responsabilizados pelo pagamento do ITCD os chamados “responsáveis solidários”:

  • os tabeliães, escrivães, notários, oficiais de registros públicos e demais serventuários de justiça, com relação aos atos praticados por eles ou praticados diante deles por causa do seu trabalho ou pelas omissões pelas quais eles forem responsáveis;
  • a empresa, instituição financeira ou bancária e todo aquele a quem couber a responsabilidade pelo registro ou pela prática de ato que implique na transmissão de bem móvel ou imóvel e dos seus direitos;
  • o doador;
  • qualquer pessoa física ou jurídica que detenha a posse do bem transmitido.

59. Qual é a multa por atraso no pagamento do ITCD?

Resposta: O atraso no pagamento do ITCD é punido com a multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, quando este não for pago no prazo legal.

60. O pagamento do ITCD poderá ser feito de forma parcelada?

Resposta: Como regra, o pagamento do ITCD deve ser feito em parcela única, quando se tratar de pagamento realizado espontaneamente pelo contribuinte, isto é, antes de qualquer ação fiscal. Depois que a ação da fiscalização é iniciada e o auto de infração for emitido, o valor devido, somado a juros e multas, pode ser pago em até 48 parcelas mensais. A partir daí, as mesmas regras válidas para o parcelamento do ICMS valem para o parcelamento do ITCD não pago pelo contribuinte.

No caso de parcelamento do valor devido do ITCD, a escritura do inventário somente poderá ser emitida após o pagamento integral do imposto, ou seja, depois de quitadas todas as parcelas do parcelamento.

61. Quem pode requerer a expedição do Documento de Arrecadação de Receita Estadual - DARE do ITCD?

Resposta: Podem requerer a expedição do DARE as mesmas pessoas autorizadas a Declarar o fato gerador do Imposto, ou seja, o inventariante, o herdeiro, o meeiro, o legatário, o cessionário (no inventário causa mortis) ou o donatário e o doador (na doação), ou ainda um terceiro com procuração.

Impugnação ao lançamento

62. O contribuinte que não concordar com o valor lançado (via auto de infração) pelo fisco pode tomar alguma providência?

Resposta: Sim, pode, no prazo de até 30 dias da intimação, apresentar impugnação ao lançamento (autuação) realizado pela administração tributária estadual, junto à unidade que atenda ao município do seu domicílio. Apresentada a impugnação, o Processo Administrativo Tributário – PAT correrá na forma prevista na Lei Estadual nº 16.469/2009, que trata dos processos de responsabilidade do Conselho Administrativo Tributário do Estado de Goiás – CAT/Economia.

Restituição

63. Pode haver restituição do pagamento do ITCD?

Resposta: Sim, o imposto pode ser restituído, integralmente ou em parte, em situações em que se comprove que o imposto foi pago indevidamente, como, por exemplo:

  • quando não se concretizar a doação ou a dissolução conjugal que iria gerar a obrigação de pagar;
  • por determinação de decisão judicial transitada em julgado;
  • quando acontecer o reconhecimento de não-incidência ou isenção do Imposto depois do seu pagamento;
  • quando for verificado erro de fato na cobrança ou no pagamento;
  • quando ocorrer o aparecimento da pessoa ausente que foi dada como falecida, no caso de sucessão provisória.

64. Qual o prazo para solicitar a restituição do ITCD?

Resposta: O prazo para protocolar o pedido de restituição é de cinco anos, contados:

  • da data de pagamento do imposto;
  • da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa;
  • da data em que tiver transitado em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Para mais termos, acesse a página de vocabulário do ITCD.