Cadastramento de Microempreendedor Individual - MEI - Via REDESIM

Para microempreendedores individuais que estão constituindo o estabelecimento em Goiás, o cadastramento é feito de forma integrada, pela REDESIM, sem a necessidade de solicitá-lo de forma separada e sem a exigência de entrega de documentos na Delegacia Fiscal.

O usuário externo (contribuinte ou contador) deve se cadastrar no portal do empreendedor.

Caso o microempreendedor individual exerça alguma atividade sujeita ao ICMS, a solicitação de cadastro é gerada automaticamente pelo sistema do CCE e encaminhada para uma lista da Delegacia Fiscal da circunscrição do contribuinte, contendo as solicitações a serem homologadas.

Após o cadastramento no portal do empreendedor, o usuário deve buscar a informação referente à solicitação de inscrição estadual no portal empreendedor goiano, no banner da Receita Estadual, onde o comprovante será disponibilizado, assim que concedida a inscrição.

SITUAÇÕES DAS SOLICITAÇÕES DE CADASTRO GERADAS

Em Análise: ocorreu algum erro e a solicitação não foi gerada. Nesse caso, o usuário (contribuinte ou contador) deve entrar em contato com a JUCEG.

Aguardando Homologação: solicitação gerada com todos os campos obrigatórios preenchidos, e que está na lista de solicitações a serem conferidas e homologadas pelo servidor da Delegacia Fiscal da circunscrição do contribuinte.

Aguardando Complementação de Dados: solicitação gerada, mas com algum dos campos obrigatórios incompleto (endereços, telefones, CPF do contador...), sendo necessária a complementação desses campos pelo contador responsável OU pelo servidor da Secretaria da Economia, caso o microempreendedor opte por não contratar contador, devendo, nesse caso, comparecer à Delegacia Fiscal ou Agenfa de sua circunscrição. O número de controle da solicitação gerada, a ser utilizado para complementação dos dados no site da Secretaria da Economia, é exibido no banner da Receita Estadual, no portal do empreendedor goiano.

 

Obs: Geralmente tratam-se de endereços de municípios cujo CEP é genérico. O sistema carrega automaticamente, na solicitação, apenas logradouros que possuem CEP específico.

Onde Complementar os Dados:

Site da Secretaria da Economia, no Portal de Aplicações, caso o microempreendedor individual possua contador OU na Delegacia Fiscal ou Agenfa de sua circunscrição, caso em que a solicitação será complementada e homologada pelo servidor da Secretaria da Economia.

Requisitos:

O contador responsável pelo microempreendedor individual deve ser credenciado perante o CRC-GO e possuir senha para acesso ao Portal de Aplicações, caso o microempreendedor individual opte por solicitar o cadastramento por intermédio de contador.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

1) O microempreendedor individual está dispensado de informar contador junto ao Cadastro de Contribuintes do Estado, mas pode optar por manter contador vinculado à sua inscrição.

2) Caso o microempreendedor individual faça a opção por solicitar o cadastramento por intermédio de contador, mas não mantê-lo no cadastro, o contador pode solicitar a inscrição e/ou complementar os dados SEM a necessidade de se incluir como contador do contribuinte.

 

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