Perguntas e Respostas

O que é o COÍNDICE?

O Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (COÍNDICE) tem por função coordenar todos os trabalhos de elaboração do índice, expedir resoluções com fim de sanar as dúvidas sobre omissões da legislação, apreciar e julgar os recursos apresentados pelos municípios; estabelecer critérios para o cálculo do valor adicionado; propor aos municípios, ou suas entidades representativas, colaboração mútua para aprimorar todo o processo de determinação dos índices; aprovar atas das reuniões e outras funções relacionadas com a participação dos municípios na distribuição do ICMS.

Qual sua composição?

O COÍNDICE é composto por 9 membros natos, sendo 3 representantes da Secretaria da Economia (secretária da Economia, secretário Adjunto e subsecretário da Receita Estadual), 3 deputados estaduais e 3 prefeitos municipais indicados pela Associação Goiana dos Municípios (AGM) e pela Federação Goiana de Municípios (FGM), na proporção de 2 (dois) para 1 (um), alternadamente. (Lei estadual 11.242/1990, alterada pela Lei 20.690/2019)​.

Quem são os atuais membros?

Presidente: Cristiane Alkmin Junqueira (Secretária da Economia) 
Vice-Presidente: Sérvulo Freire Nogueira (Secretário Adjunto)
Subsecretário da Receita: Aubirlan Borges Vitoi
Deputados Estaduais: Álvaro Soares Guimarães, Antônio Roberto Otoni Gomide e Wilde Lopes Roriz
Prefeitos: Francisco Alves de Souza Júnior (Terezópolis de Goiás), Jacob Ferreira (São Luiz do Norte) e Rogério Carlos Troncoso Chaves (Morrinhos)

O que é o IPM?

Segundo o Art. 158, IV, da Constituição Federal, pertencem aos municípios 25% (vinte e cinto por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações. Por sua vez o art. 157, §1º, da Constituição Estadual, estabelece os critérios de composição do Índice de Participação dos Municípios (IPM) em Goiás, sendo:

  1. 85% (oitenta e cinco por cento), na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
  2. 10% (dez por cento), distribuído em quotas iguais entre todos os Municípios.
  3. 5% (cinco por cento), distribuídos na proporção do cumprimento de exigências estabelecidas em lei estadual específica, relacionadas com a fiscalização, defesa, recuperação e preservação do meio ambiente.
Como ter acesso aos dados do COÍNDICE?/ICMS

Conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 559/02, cada município pode indicar até 02 (dois) usuários (servidores públicos), para ter acesso ao sistema. Eles devem preencher a ficha de Cadastro de Usuário Prefeitura e o prefeito deve preencher o Termo de Responsabilidade e Credenciamento. Além disso, as fichas deverão estar acompanhadas dos documentos pessoais do usuário, RG, CPF, comprovante de endereço, documento comprobatório do vínculo do(s) servidor(es) com o Município, além de procuração do prefeito, com poderes específicos para atuação dos usuários junto ao COÍNDICE. As assinaturas deverão ter firma reconhecida em cartório. 

O E-MAIL para envio dos documentos é o Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Uma vez concluído o cadastro, o acesso do(s) usuário(s) do município será através do “acesso restrito” na página da Economia – www.economia.go.gov.br. Ele terá acesso ao módulo “Índice de Participação dos Municípios”, que contém todos os dados utilizados pelo COÍNDICE/ICMS para o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios nas Receitas do ICMS.

A Gerência de Apoio do COÍNDICE/ICMS está situada na Rua 202, esq. com 11ª Avenida, nº 430, Setor Leste Vila Nova, CEP 74.640 – 040. Telefones: (62) 4012 – 7236 e (62) 4012 – 7238.

Legislação Correlata:
  1. Constituição Federal, art. 158, IV;
  2. Constituição Estadual, art. 157, §1º;
  3. Lei Complementar Federal nº 63/1990;
  4. Lei Complementar Estadual nº 90/2011;
  5. Lei Estadual nº 11.242/1990;
  6. Decreto 8.147/2014;
  7. Instrução Normativa nº 559/2002.

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