Dispensas de Licitação 2018

Encontram-se dispostas nesta seção três tipos de situação:

  1. As dispensas previstas no art. 24, incisos I, da Lei 8666/93 (compra direta), ou seja, aquelas cujo valor não ultrapassa R$ 17.600,00. Para este tipo de contratação é feita uma “oferta de compra” no sistema comprasnet.go, a fim de possibilitar que empresas do ramo ofereçam propostas para o objeto a ser contratado. Para esta situação, o art. 26 da Lei 8666/93 não exige a Justificativa de Dispensa de Licitação, portanto não haverá no processo o documento “Ratificação de Dispensa”.
  2. As dispensas previstas no art. 24, incisos I, da Lei 8666/93 (compra direta), ou seja, aquelas cujo valor não ultrapassa R$ 17.600,00, que tiveram sua oferta de compra fracassada ou deserta e que por esse motivo foram adquiridas da empresa que apresentou o menor orçamento para composição do preço estimado. Neste caso não haverá no processo o documento “Ratificação de Dispensa, mas haverá Despacho justificando a situação.
  3. As dispensas dos incisos III a XXXV da Lei 8666/93 (outras dispensas). Para este tipo de contratação não é feita oferta de compra, mas é feito a Justificativa exigida no art. 26 da Lei 8.666/93, para a qual adotamos o nome de “Ratificação de Dispensa”.
     

Dispensas de Licitação 2018

Nº DO ATO DE DISPENSA OBJETO RESUMIDO EMPRESA CONTRATADA (CNPJ) VALOR TOTAL (R$) Nº PROCESSO
- Oferta de Compra Nº 42243
- Nota de Empenho
Aquisição de mudas e insumos para revitalização do paisagismo do complexo fazendário meia ponte.
- Termo de Referência
JS COMERCIAL EIRELI-ME
(26.759.727/0001-40)
7.895,00 201800004001882
- Oferta de compra Nº 43162
- Nota de Empenho
Aquisição de lente para câmera CANON.
- Termo de Referência
COPAIBA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
(29.585.052/0001-59)
8.000,00 201800004032241
- Despacho de Ratificação Nº 191/2018 -GSF
- Contrato Nº 047/20218
Locação de imóvel localizado Goiânia - GO, para instalação do CIRA-GO. HSR GESTAO IMOBILIARIA LTDA-ME
(25.137.914/0001-20)
1.080.000,00 201800004024636
- Despacho de Ratificação Nº 097/2018
- Contrato Nº 013/20218
Locação de Imóvel localizada a AGENFA de Inhumas - GO. EXCELLENCE ORTODONTIA E SAUDE - EIRELI - ME
(18.848.386/0001-51)
193.246,92 201700004050065
- Despacho de Ratificação Nº 156/2018 -GSF
- Contrato Nº 019/2018
Contratação de instituição especializada em realização de concurso público. FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS - FCC
(60.555.513/0001-90)
1.044.000,00 201800004009375
- Ratificação da Dispensa de Licitação Nº 3/2018 SEI - SEFAZ/GO
- Contrato Nº 056/2018
Locação de imóvel localizado no Shopping Buriti Rio Verde. CONDOMINIO DO BURITI SHOPPING RIO VERDE
(19.347.486/0001-67)

432.000,00

201800004034046
- Despacho de Ratificação Nº 039/2018 - GSF
- Contrato Nº 005/2018
Contratação de empresa habitacional para prestação de serviços de administração da Carteira Habitacional Imobiliária do Estado de Goiás.
- Termo de Referência
AGENCIA GOIANA DE HABITACAO S/A
(01.274.240/0001-47)
18.132.642,00 201700004066719



GERÊNCIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS
Fone:(62) 3269-2087 / 2725 / 2068

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