Dispensas de Licitação 2019

Encontram-se dispostas nesta seção três tipos de situação:

  1. As dispensas previstas no art. 24, incisos I, da Lei 8666/93 (compra direta), ou seja, aquelas cujo valor não ultrapassa R$ 17.600,00. Para este tipo de contratação é feita uma “oferta de compra” no sistema comprasnet.go, a fim de possibilitar que empresas do ramo ofereçam propostas para o objeto a ser contratado. Para esta situação, o art. 26 da Lei 8666/93 não exige a Justificativa de Dispensa de Licitação, portanto não haverá no processo o documento “Ratificação de Dispensa”.
  2. As dispensas previstas no art. 24, incisos I, da Lei 8666/93 (compra direta), ou seja, aquelas cujo valor não ultrapassa R$ 17.600,00, que tiveram sua oferta de compra fracassada ou deserta e que por esse motivo foram adquiridas da empresa que apresentou o menor orçamento para composição do preço estimado. Neste caso não haverá no processo o documento “Ratificação de Dispensa, mas haverá Despacho justificando a situação.
  3.  As dispensas dos incisos III a XXXV da Lei 8666/93 (outras dispensas). Para este tipo de contratação não é feita oferta de compra, mas é feito a Justificativa exigida no art. 26 da Lei 8.666/93, para a qual adotamos o nome de “Ratificação de Dispensa”.

 


Dispensas de Licitação 2019

Nº DO ATO DE DISPENSA OBJETO RESUMIDO EMPRESA CONTRATADA (CNPJ) VALOR TOTAL (R$) Nº PROCESSO
 - Oferta de Compra nº 45057
- Nota de Empenho
 Aquisição de uma plastificadora laminada.
- Termo de Referência
PAPELARIA COLEGIAL LTDA
(33.559.527/0001-00)
495,00 201900004026912
- Oferta de Compra nº 45297
- Nota de Empenho
Prestação de serviço de plotagem dos veículos.
- Termo de Referência
PH DAMAS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - ME
(26.079.645/0001-55)
2.655,00 201900004031594
- Oferta de Compra nº 45621
- Nota de Empenho
Prestação de Serviço de manutenção preventiva, calibração e troca da fonte externa da Balança Eletrônica Rodoviária do Posto Fiscal JK - Saída.
- Termo de Referência
S. NOLLI COMERCIO E SERVIÇO EIRELI –
ME
(03.566.923/0001-01)
4.176,00 201900004064171
- Despacho Nº 441/2019 - GELC
- Nota de Empenho
Contratação de 02 assinaturas do Jornal Diário da Manhã.
- Termo de Referência
AGP AGENCIA GOIAS PROPAGANDA EIRELI
(33.667.290/0001-80)
1.196,00 201900004069146
- Despacho Nº 547/2019 - GELC
- Nota de Empenho
Contratação de 02 assinaturas do Jornal O POPULAR
- Termo de Referência
J CAMARA E IRMAOS S/A
(01.536.754/0001-23)
1.296,00 201900004099338



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