Legislação - Finanças
Normas gerais de Finanças Públicas
- Plano de Governo Goiás – 2019/2022
- LRF - Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
- Lei n.° 4320/64 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Emendas à Constituição Estadual
- Emenda nº 53 - Dispõe sobre a Desvinculação das Receitas Estaduais (DRE) no valor de 30%
- Emenda nº 54/2017 - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar os gastos correntes dos Poderes do Estado e dos órgãos governamentais autônomos, até 31 de dezembro de 2026
- Emenda nº 55/2017 - Altera o inciso IX do art. 92 da Constituição Estadual, os arts. 41 e 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
- Emenda nº 65/2019 – Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências
- Emenda nº 69/2019 - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição do Estado de Goiás modificando a limitação de gastos dos Poderes do Estado e dos órgãos governamentais autônomos.
Leis Estaduais:
- CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS
- Peças do Orçamento
- Lei Complementar nº 133/2017 - Dispõe sobre normas para encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil de exercício financeiro de 2017.
- Lei Nº 20.491, de 25 de junho de 2019 - Estabelece a Organização administrativa do Poder Executivo do Estado de Goiás
- Lei Nº 14.469, de 16 de julho de 2003 - Institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS
- Lei Nº 20.755, de 28 de janeiro de 2020 - Dispõe sobre o PPA 2020-2023.
Decretos Estaduais:
1. Decretos de execução orçamentária e financeira:
- Decreto 10.206/2023 - Estabelece, para o exercício de 2023, os limites anuais de empenho e pagamento referentes aos órgãos das administrações direta e indireta, bem como das empresas estatais dependentes.
- Portaria nº 033, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 - Altera os limites estabelecidos nos Anexos: I - Limites de Empenho, II - Limites de Pagamento e Anexo V - Quadro de Cotas Trimestrais da Despesa, do Decreto nº 10.206, de 27 de janeiro de 2023.
- Decreto 10.223/2023 - Altera o Decreto nº 10.206, de 27 de janeiro de 2023, que estabelece, para o exercício de 2023, os limites anuais de empenho e pagamento referentes aos órgãos das administrações direta e indireta, bem como das empresas estatais dependentes.
- Portaria nº 58/2023, DE 10 DE MARÇO DE 2023 - Altera os limites estabelecidos nos Anexos: I - Limites de Empenho, II - Limites de Pagamento e Anexo V - Quadro de Cotas Trimestrais da Despesa, do Decreto nº 10.206, de 27 de janeiro de 2023.
- Portaria nº 54, DE 07 DE MARÇO DE 2023 - Altera os limites estabelecidos nos Anexos: I - Limites de Empenho, II - Limites de Pagamento e Anexo V - Quadro de Cotas Trimestrais da Despesa, do Decreto nº 10.206, de 27 de janeiro de 2023.
Veja aqui os Decretos Anteriores
2. Outros decretos:
- Decreto Nº 9.585, de 26 de dezembro de 2019 - Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Economia e dá outras providências.
- Decreto Nº 6.883, de 12 de março de 2009 - Regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS e dá outras providências.
Conta Única:
- Lei complementar nº 121/2015 – Institui o Sistema da Conta Única do Tesouro Estadual e dá outras providências.
- Decreto nº 8853/2016 – Dispõe sobre a adoção do Sistema da Conta Única do Tesouro Estadual, nos termos da Lei Complementar estadual nº 121, de 21 de dezembro de 2015.
- Instrução Normativa nº 1311/2016 – Dispõe sobre a regulamentação do Funcionamento do Sistema da Conta Única do Tesouro Estadual.
- Instrução Normativa nº 1367/2017 – Regulamentação do Processo de Liberação de Recursos
- Portaria nº 037/2017 – GSF – Dispõe sobre os rendimentos a serem revertidos em benefício dos órgãos cujos recursos sejam mantidos na Conta Única do Tesouro Estadual.
- Manual Operacional
Dívida Pública Estadual:
- Lei complementar nº 148/2014 – Altera a Lei Complementar no 101; e dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios. Institui o Sistema da Conta Única do Tesouro Estadual e dá outras providências.
- Lei nº 8.727/1993 – Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
- Lei nº 9.496/1997 – Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.
- Lei nº 21.023/21 – Altera a Lei nº 20.511, de 11 de julho de 2019, que dispõe sobre o Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás.
- Resolução do Senado Federal nº 40/2001 – Dispõe sobre os limites globais para o montante da Dívida Pública Consolidada e da Dívida Pública Mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no artigo 52, VI e IX, da Constituição Federal.
- Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001 – Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo e os Estados, do Distrito Federal E dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização.
- Resolução do Senado Federal nº 48/2007 – Dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.
- Resolução do Senado Federal nº 15/2021 – Disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com as Leis Complementares nº 156/2016, nº 159/2017, e nº 178/2021, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007, bem como autoriza a realização de aditamentos contratuais a operações de crédito externo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas respectivas administrações indiretas, cuja finalidade seja a substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate (Libor) ou na European Interbank Offered Rate (Euribor).
- Portaria n° 501/2017 – Análise de Capacidade de Pagamento.
- Portaria n° 512/2017 – Regulamenta as operações de crédito a serem contratadas durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal - RRF de que trata a Lei Complementar nº 159/2017.
- Portaria n° 526/2017 – Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 159/2017, e do Decreto nº 9.109/2017, referentes à avaliação de empresas a serem privatizadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal.
- Emenda Constitucional nº 95/2017 – Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
- Emenda Constitucional nº 99/2017 - Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Portarias Federais:
- Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.5.2008: (Estabelece normas para execução do disposto no Decreto nº 6.170, de 25.7.2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;)
- Portaria MF n° 276, de 23 de outubro de 1997: (Dispõe sobre alterações no texto da Portaria MF no. 89/97.)
- Portaria Interministerial nº 248, de 26 de setembro de 1997: (Apuração e Entrega de Recursos a Estados, D.F. e Municípios - Lei Kandir)
- Portaria Interministerial n° 213, de 2 de setembro de 1997: (Entrega de Recursos da Lei Kandir - Estados, D.F. e Municípios).
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Portaria Conjunta STN/SOR Nº 20, de 23/02/2021- Estabelece a padronização das fontes ou destinação de recursos a ser observada no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Instruções Normativas:
- Instrução Normativa STN nº 1, de 17.10.2005 - Disciplina o cumprimento das exigências para transferências voluntárias, previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, institui cadastro único e dá outras providências.
- Instrução Normativa STN nº 1, de 15.1.97 - Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.
- Instrução Normativa nº 001/2020 - Dispõe sobre a desvinculação, de 30% (trinta por cento), das receitas vinculadas a órgãos e entidades, fundos ou despesa, conforme preceitua o art. 39 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual de Goiás.
- Instrução Normativa nº 003/2020 - Dispõe sobre a inclusão e alteração de Fonte/Destinação de Recursos e Ementário de Natureza da Receita para execução, a partir do exercício de 2021, nos Sistemas de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado de Goiás.
Regime de Recuperação Fiscal:
Acesse AQUI a Legislação do RRF
Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal - PAF
- Lei Complementar nº 156/2016 - Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Outras Normas:
- Lei Complementar Federal nº 176/2021 - Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019
- Decreto Federal nº 6.170, de 25.7.2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
- Resolução Normativa 008/2017, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, dispõe sobre a interpretação de dispositivos da Emenda Constitucional Estadual nº 54, de 02 de junho de 2017.
- Manual do PPA 2020-2023
- Plano Plurianual Goiás 2020-2023
- Orçamento em Vigência
- Orçamentos de exercícios anteriores
- PPAs de Exercícios Anteriores
- Normas Contábeis
Manual Técnico de Orçamento:
Outras Legislações: