Legislação - Finanças

Normas gerais de Finanças Públicas

Emendas à Constituição Estadual

Leis Estaduais:

Decretos Estaduais:

  • Decreto nº 8.306/2015 - estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária e financeira para o exercício de 2015.
  • Decreto nº 8.536/2016 - estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2016
  • Decreto nº 8853/2016 - estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2016
  • Decreto nº 8.865/2017 - estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária e financeira para o exercício de 2017.
  • Decreto nº 9.143/2018 - estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2018.
  • Decreto n° 9.418/2019 - estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2019.
  • Decreto nº 9.657/2020 -   Decreto n° 9.657, de 28/04/2020, estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária e financeira e procedimentos contábeis para o exercício de 2020, além de fixar os limites anuais de empenho e pagamento para os órgãos da Administração Direta e Indireta.
  • Decreto nº 9.836/2021 - estabelece, para o exercício de 2021, os limites anuais de empenho e pagamento pelos órgãos da administração direta, indireta e empresas estatais dependentes para o exercício de 2021.
  • Decreto Nº 9.585, de 26 de dezembro de 2019 - Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Economia e dá outras providências.
  • Decreto Nº 6.883, de 12 de março de 2009 - Regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS e dá outras providências.
  • Decreto nº 9.943/2021 - estabelece normas de programação e execução orçamentária e financeira, também procedimentos contábeis para o Estado de Goiás.

Conta Única:

 

Dívida Pública Estadual:

  • Lei complementar nº 148/2014 – Altera a Lei Complementar no 101; e dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios. Institui o Sistema da Conta Única do Tesouro Estadual e dá outras providências.
  • Lei nº 8.727/1993 – Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
  • Lei nº 9.496/1997 – Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.  
  •  Lei nº 21.023/21 – Altera a Lei nº 20.511, de 11 de julho de 2019, que dispõe sobre o Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás.
  • Resolução do Senado Federal nº 40/2001 – Dispõe sobre os limites globais para o montante da Dívida Pública Consolidada e da Dívida Pública Mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no artigo 52, VI e IX, da Constituição Federal.  
  • Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001 – Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo e os Estados, do Distrito Federal E dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização.
  • Resolução do Senado Federal nº 48/2007 – Dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.
  • Resolução do Senado Federal nº 15/2021 – Disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com as Leis Complementares nº 156/2016, nº 159/2017, e nº 178/2021, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007, bem como autoriza a realização de aditamentos contratuais a operações de crédito externo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas respectivas administrações indiretas, cuja finalidade seja a substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate (Libor) ou na European Interbank Offered Rate (Euribor).
  • Portaria n° 501/2017 – Análise de Capacidade de Pagamento.
  • Portaria n° 512/2017 – Regulamenta as operações de crédito a serem contratadas durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal - RRF de que trata a Lei Complementar nº 159/2017.
  • Portaria n° 526/2017 – Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 159/2017, e do Decreto nº 9.109/2017, referentes à avaliação de empresas a serem privatizadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal.
  • Emenda Constitucional nº 95/2017 – Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
  • Emenda Constitucional nº 99/2017 - Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

Portarias Federais:

 

Instruções Normativas:

  • Instrução Normativa STN nº 1, de 17.10.2005 - Disciplina o cumprimento das exigências para transferências voluntárias, previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, institui cadastro único e dá outras providências. 
  • Instrução Normativa STN nº 1, de 15.1.97 - Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.
  • Instrução Normativa nº 001/2020 - Dispõe sobre a desvinculação, de 30% (trinta por cento), das receitas vinculadas a órgãos e entidades, fundos ou despesa, conforme preceitua o art. 39 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual de Goiás.
  • Instrução Normativa nº 003/2020 - Dispõe sobre a inclusão e alteração de Fonte/Destinação de Recursos e Ementário de Natureza da Receita para execução, a partir do exercício de 2021, nos Sistemas de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado de Goiás

 

Regime de Recuperação Fiscal:

  • Lei Complementar nº 159/2017 - Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016. Alterada pela Lei Complementar 178/2021.
  •  Decreto nº 10.681/2021 - Regulamenta a Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. 
  •  Decreto nº 9.112/2017 -Dispõe sobre a participação nos Conselhos de Supervisão de que trata o art. 6º da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017.
  •  Lei Complementar nº 178/2021 - Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 181/2021 – Entre outras, altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.

Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal - PAF

  • Lei Complementar nº 156/2016 - Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

 

Outras Normas:

 

Manual Técnico de Orçamento:

Outras Legislações:

 

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