Chamamento Público - Restos a Pagar

O Estado de Goiás, por meio da Secretaria da Economia, disponibiliza o Edital de Chamamento Público para negociação de Restos a Pagar processados nos exercícios financeiro de 2016 a 2018.   

Estão aptas a serem negociadas com os credores as despesas certificadas pelos gestores dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações, nos casos em que o valor inicial seja superior a R$ 100 mil e inferior a  R$ 1 milhão. O desconto mínimo será de 20% sobre o valor da dívida original do Estado, excluídos multas e juros. Mais detalhes sobre parcelamento, prazos e procedimentos de adesão estão expressos no Edital.


LEGISLAÇÃO:
Constituem anexos exigidos no Edital:
 

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