Perguntas Frequentes da Ouvidoria Fazendária

1- O que é a Ouvidoria Fazendária?

A Ouvidoria Fazendária é um canal de comunicação disponível para a manifestação do cidadão – usuário externo e interno, que garante um relacionamento democrático e transparente com a Secretaria de Estado da Economia de Goiás.


2- Quais são os objetivos da Ouvidoria Fazendária?
  •  Garantir a comunicação direta entre a sociedade e a Secretaria de Estado da Economia de Goiás;
  •  Contribuir para o aperfeiçoamento e a melhoria contínua das atividades prestadas pela Secretaria de Estado da Economia de Goiás;
  •  Colaborar com o fortalecimento da cidadania.

3- Quais são os valores que norteiam os trabalhos da Ouvidoria Fazendária?
  •  Respeito a todas as manifestações recepcionadas;
  • Excelência no atendimento ao cidadão/usuário buscando sempre oferecer serviços e atendimentos de qualidade;
  • Ética;
  • Comprometimento;

 Princípios constitucionais da administração pública:

  1.  Legalidade: somente pode-se fazer aquilo que a lei autoriza;
  2.  Impessoalidade: a conduta deve ser sempre imparcial e objetiva;
  3.  Moralidade: a decisão deve atender àquilo que a sociedade considera eticamente adequado em determinado local;
  4.  Publicidade: conferir transparência aos indivíduos sobre seus direitos;
  5.  Eficiência: os resultados obtidos devem ser os mais satisfatórios, sempre de acordo com nossa competência legal, utilizando o mínimo de recursos e atendendo as solicitações no menor tempo possível.
4- Quais são as formas de contato com a Ouvidoria Fazendária?

Na Internet:

Nos telefones:

  • Telefones da Ouvidoria Fazendária: (62) 3269-2538 /(62) 3269-2629/ (62) 3269-2297/ (62) 3269-2555/ (62) 3269-6300/ (62) 3269-2511/ (62) 3269-2451- das 08h às 12h e 14h às 18h de segunda a sexta
  • Telefone exclusivo para o atendimento de Denúncias de Sonegação Fiscal: 0800 707 8081, das 08h às 12h e 14h às 18h de segunda a sexta.

Pessoalmente ou por carta:

Em razão da pandemia da Covid -19, a Ouvidoria Fazendária está realizando atendimentos presenciais no seu endereço  a  Avenida Vereador José Monteiro, 2233, Bloco A – Sala 1 – Setor Nova Vila - CEP: 74.653-900 – Goiânia/Goiás, desde que agendado, previamente, pelo e-mail : Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.

5- Como a Ouvidoria Fazendária pode me ajudar?

Podemos ajudar você recebendo, registrando e encaminhando suas manifestações aos setores responsáveis para a devida apreciação e resposta.

6- Quem pode procurar a Ouvidoria Fazendária?

Qualquer cidadão pode dirigir-se à Ouvidoria Fazendária para registrar sua manifestação.

7- Que tipos de manifestações são recebidas pela Ouvidoria Fazendária?
  1. Reclamação: demonstração de insatisfação relativamente a determinada política ou serviço público;
  2. Denúncia: comunicação da prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgãos apuratórios competentes;
  3. Denúncia de sonegação fiscal no âmbito do Estado de Goiás;
  4. Elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação referente à execução de determinada política ou serviço público oferecido ou atendimento recebido;
  5. Sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços públicos;
  6. Solicitação: requerimento de adoção de providência por parte da Administração;
  7. Comunicação: fato relatado por pessoa não identificada;
  8. Pedido de Acesso à Informação: manifestação direcionada aos órgãos e às entidades, realizada por pessoa física ou jurídica, que, com fundamento na Lei estadual nº 18.025, de 22 de maio de 2013, requer informações específicas acerca de determinado assunto.
8- Como formalizar uma manifestação na Ouvidoria Fazendária?

Para formalizar uma manifestação sobre assuntos gerais da Secretaria de Estado da Economia de Goiás, o usuário deve acessar  os sítios www.economia.go.gov.br, em Áreas da Economia / Ouvidoria Fazendária http://www.cge.go.gov.br/ouvidoria/ ou; na barra inferior do site em Ouvidoria e Transparência/Ouvidoria Geral do Estado  http://www.cge.go.gov.br/ouvidoria/ e, escolher o tipo adequado de manifestação que pretende requerer; selecionar as opções  Órgão/Entidade, em  “ Para qual Órgão você quer enviar sua manifestação? – ECONOMIA – Secretaria de Estado da Economia (antiga Sefaz)” e, também,   “Sobre qual assunto você quer falar”. Na sequência, preencher o campo da descrição dos atos ou fatos com o maior número de informações possível, com clareza e objetividade e, também,  o formulário disponibilizado na página, observando os campos obrigatórios. Ao concluir o preenchimento do formulário no caso do usuário se identificar nas opções “Quero me identificar sem restrição” ou “Quero me identificar com  restrição” é gerado um nº de manifestação. No caso do usuário escolher a opção “  Não quero me identificar”, a manifestação será recebida mas não será fornecido o nº do protocolo.


9- Como funciona o Disque-Sonegação?

Para registrar uma denúncia de sonegação fiscal, o usuário deve ligar no 0800 707 8081, de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e 14h às 18h de segunda a sexta. As atendentes da equipe da Ouvidoria Fazendária estarão disponíveis para prestar todas as orientações acerca dos dados necessários para recebimento da denúncia. Também é disponibilizado  ao usuário um número exclusivo de WhatsApp para recepção de anexos relativos às denúncias.

10- Ao entrar em contato com a Ouvidoria Fazendária a identificação do manifestante se faz necessário?

Não. O Art. 10, § 2º do  Decreto 9.270/2018,  que dispõe sobre as Ouvidorias no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências diz que: “Nos casos em que seja imprescindível a identificação do manifestante para a elucidação da demanda, o prosseguimento da manifestação ficará condicionado à sua concordância.”

11- Como a Ouvidoria Fazendária procede com as denúncias anônimas?

O Art. 17º do  Decreto 9.270/2018,  que dispõe sobre as Ouvidorias no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências diz que: ”Quando a manifestação se der de forma anônima, o manifestante que promoveu a comunicação não receberá protocolo e o processamento ficará condicionado à existência de indícios mínimos de autoria e materialidade acerca do assunto nela versado.” Parágrafo único. “Em não sendo possível a colheita de elementos mínimos que ensejem o processamento da comunicação anônima, será ela arquivada.”

12- Que garantias a Ouvidoria Fazendária assegura aos manifestantes?

O Art. 10 do Decreto 9.270/2018,  que dispõe sobre as Ouvidorias no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências diz que: “ As ouvidorias, quando solicitadas, assegurarão ao usuário a proteção de sua identidade e demais atributos de identificação, nos termos do art. 31 da Lei  18.025, de 22 de maio de 2013.”

13- O que a Ouvidoria Fazendária faz com minhas manifestações?

Ao receber a sua manifestação a Ouvidoria Fazendária  irá  encaminhá-la às áreas responsáveis para providências, acompanhará e cobrará respostas das áreas e dará o devido retorno ao interessado de forma ágil ofertando resposta, mesmo que preliminar, até o quinto dia a contar de seu protocolo, e finalizando-as  em até 30 (trinta) dias ininterruptos, conforme estipulado no Art. 14 da Instrução Normativa CGE nº 32/ 2016. Quando necessário, a Ouvidoria Fazendária sugerirá mudanças nos procedimentos da Secretaria de Estado da Economia de Goiás. É importante esclarecer que a manifestação deve ser um relato completo do assunto, com o maior número de informações possíveis (data, hora, local, pessoas envolvidas, provas materiais como, recibos, orçamentos, fotos, vídeos, etc.) para que se possa viabilizar o seu correto encaminhamento.

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