Conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 559/02, cada município pode indicar até 02 (dois) usuários (servidores públicos) para ter acesso ao sistema. A solicitação deverá ser feita pela Plataforma Digital de Processos - PDP, onde o próprio requerente anexará os documentos e gerará o processo via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que será encaminhado automaticamente para a Gerência de  Apoio do COÍNDICE. Os requerentes deverão apresentar os seguintes documentos no formato digital:

• Termo de Responsabilidade e Credenciamento: onde o prefeito dará autorização aos mesmos para acesso aos dados relativos ao Índice de Participação dos Municípios. O termo pode ser assinado eletronicamente via certificado digital tanto para o Prefeito como para os usuários ou ter as firmas reconhecidas em cartório;
• Documentos Pessoais dos usuários: RG, CPF, comprovante de endereço;
• Documento comprobatório do vínculo dos servidores com o Município: Termo de Posse, Decreto de nomeação ou cópia do contracheque;
• Procuração do prefeito com poderes específicos para atuação dos usuários junto ao COÍNDICE com assinatura seguindo os moldes do termo de responsabilidade.

Essa modalidade traz muitas vantagens, como agilidade, flexibilidade de horário, podendo ser feito em qualquer computador com acesso à internet. Para mais orientações clique aqui. 

Uma vez concluído o cadastro, o acesso do (s) usuário (s) do município se dará pela página principal da ECONOMIA através do Portal de Aplicações e Serviços, módulo ASP - Acesso Restrito. Esses usuários terão acesso ao módulo “Índice de Participação dos Municípios”, que contém todos os dados utilizados pelo COÍNDICE/ICMS para o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios nas Receitas do  ICMS.

Dúvidas entre em contato:
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Telefones: (62) 3269-6289 / 6292

Termo de Responsabilidade e Credenciamento

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