O que é o COÍNDICE?

O que é o COÍNDICE?

O Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (COÍNDICE) tem por função coordenar todos os trabalhos de elaboração do índice, expedir resoluções com fim de sanar as dúvidas sobre omissões da legislação, apreciar e julgar os recursos apresentados pelos municípios; estabelecer critérios para o cálculo do valor adicionado; propor aos municípios, ou suas entidades representativas, colaboração mútua para aprimorar todo o processo de determinação dos índices; aprovar atas das reuniões e outras funções relacionadas com a participação dos municípios na distribuição do ICMS.

O COÍNDICE é composto por 9 membros natos, sendo 3 representantes da Secretaria da Economia (secretária da Economia, secretário Adjunto e subsecretário da Receita Estadual), 3 deputados estaduais e 3 prefeitos municipais indicados pela Associação Goiana dos Municípios (AGM) e pela Federação Goiana de Municípios (FGM), na proporção de 2 (dois) para 1 (um), alternadamente. (Lei estadual 11.242/1990, alterada pela Lei 20.690/2019)​.

Os atuais membros são: 

Presidente: Cristiane Alkmin Junqueira (Secretária da Economia) 
Vice-Presidente: Sérvulo Freire Nogueira (Secretário Adjunto)
Subsecretário da Receita: Aubirlan Borges Vitoi
Deputados Estaduais: Álvaro Soares Guimarães, Antônio Roberto Otoni Gomide e Wilde Lopes Roriz
Prefeitos: Francisco Alves de Souza Júnior (Terezópolis de Goiás), Jacob Ferreira (São Luiz do Norte) e Rogério Carlos Troncoso Chaves (Morrinhos)

O que é o IPM?

Segundo o Art. 158, IV, da Constituição Federal, pertencem aos municípios 25% (vinte e cinto por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações. Por sua vez o art. 157, §1º, da Constituição Estadual, estabelece os critérios de composição do Índice de Participação dos Municípios (IPM) em Goiás, sendo:

I - 85% (oitenta e cinco por cento), na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

II – 10% (dez por cento), distribuído em quotas iguais entre todos os Municípios.

III - 5% (cinco por cento), distribuídos na proporção do cumprimento de exigências estabelecidas em lei estadual específica, relacionadas com a fiscalização, defesa, recuperação e preservação do meio ambiente.

Veja mais:
Legislação Correlata:

I – Constituição Federal, art. 158, IV;
II – Constituição Estadual, art. 157, §1º;
III – Lei Complementar Federal nº 63/1990;
IV – Lei Complementar Estadual nº 90/2011;
V – Lei Estadual nº 11.242/1990;
VI – Decreto 8.147/2014;
VII – Instrução Normativa nº 559/2002.