• Lei Complementar: LRF - Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
• Lei Federal: Lei n.° 4320/64 - Estitui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
• Decreto Federal: Decreto nº 6.170, de 25.7.2007 (Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse)

Emendas Constitucionais (Constituição Estadual)

• Emenda n. 53 - Dispõe sobre a Desvinculação das Receitas Estaduais (DRE) no valor de 30%
• Emenda n. 54 - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar os gastos correntes dos Poderes do Estado e dos órgãos governamentais autônomos, até 31 de dezembro de 2026
• Resolução Normativa 008/2017, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, dispõe sobre a interpretação de dispositivos da Emenda Constitucional Estadual n.º 54, de 02 de junho de 2017.
• Emenda n.55- Altera o inciso IX do art. 92 da Constituição Estadual, os arts. 41 e 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Leis Estaduais

• LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) - Lei nº 19.424, de 26/07/2016, dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências;
• LOA (Lei Orçamentária Anual) - Lei nº 19.588, de 12/01/2017, orça a receita e fixa e despesa do Estado para o exercício de 2017;
• LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) – Lei nº 19.801, de 27/07/2017, dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências;
• LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017, que dispõe sobre normas para encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil de exercício financeiro de 2017.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 18 DE JANEIRO DE 2018,  que dispõe sobre as responsabilidades e a eficiência da gestão pública no Estado de Goiás, cria a Comissão de Eficiência de Alto Nível e dá outras providências.

Decretos Estaduais

• Decreto nº 8.865, de 12/01/2017, estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária e financeira para o exercício de 2017;
• Decreto nº 8.968, de 09/06/2017, dispõe sobre contingenciamento do Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2017 e dá outras providências;
• Decreto nº 9.083, de 06/11/2017, dispõe sobre o encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

Conta Única

• Lei complementar nº 121/2015
• Decreto nº 8853/2016
• Decreto nº 8.849/2016 - Dispõe sobre a baixa dos saldos das contas que compõem a Conta Centralizadora do Tesouro Estadual
• Instrução Normativa nº 1311/2016 - Regulamentação do Funcionamento do Sistema da Conta Única do Tesouro Estadual
• Instrução Normativa nº 1367/2017 - Regulamentação do Processo de Liberação de Recursos
• Portaria Rendimentos
• Resolução JUPOF - Encerramento de Exercício 2017
• Resolução Normativa nº 005/2014 - Dispõe sobre o envio eletrônico, via portal TCExpress, dos demonstrativos e documentos do Movimento Contábil da Execução Orçamentária e Financeira Mensal dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Goiás.
• Manual Operacional

Tesouro Verde

•  A Lei 19.763/2017, institui o Programa Tesouro Verde e dá outras providências;
•  Decreto nº 9.062, de 03/10/2017, estabelece prazo para a prática dos atos que especifica

Portarias Federais

• Portaria STN nº 138/2010, de 3 de março de 2010: (Altera a Portaria STN Nº 396, de 2 de julho de 2009, que dispõe sobre procedimentos de formalização de pedidos de verificação de limites e condições para a contratação de operações de crédito ou a concessão de garantias pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo seus fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, assim como de instrução de pleitos de autorização de operações de crédito externo pelo Senado Federal.)
• Portaria STN nº 396/2009, de 2 de julho de 2009: (Dispõe sobre procedimentos de formalização de pedidos de verificação de limites e condições para a contratação de operações de crédito ou a concessão de garantias pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo seus fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, assim como de instrução de pleitos de autorização de operações de crédito externo pelo Senado Federal.)
• Portaria STN nº. 147/2009, de 05 de março de 2009: (Dispõe sobre a coleta de dados contábeis de 2008 dos estados, do DF dos municípios para cumprimento do Art. 51 da LRF)
• Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.5.2008: (Estabelece normas para execução do disposto no Decreto nº 6.170, de 25.7.2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;)
• Portaria STN n. 204/2008, de 16 de Abril de 2008: (Dispõe sobre a coleta de dados contábeis de 2007 dos estados, do DF dos municípios para cumprimento do Art. 51 da LRF)
• Portaria STN nº 115, de 11 de março 2008: (procedimentos de formalização de pedidos de contratação de operação de crédito dos estados, do DF e dos municípios)
• Portaria STN nº. 101/2007, de 23 de fevereiro de 2007:(Dispõe sobre a coleta de dados contábeis de 2006 dos estados, do DF dos municípios para cumprimento do Art. 51 da LRF)
• Portaria nº 190, de 10.02.2006: (Dispõe sobre a coleta de dados contábeis de 2005 dos estados, do DF dos municípios para cumprimento do Art. 51 da LRF.)
• Portaria nº 113/2005, de 23 de fevereiro de 2005: (Dispõe sobre a coleta de dados contábeis de 2004 dos estados, do DF dos municípios para cumprimento do Art. 51 da LRF.)
• Portaria STN nº 108/2004, de 27 de fevereiro de 2004: (Dispõe sobre a coleta de dados contábeis de 2003 dos estados, do DF dos municípios para cumprimento do Art. 51 da LRF.)
• Portaria STN nº 358, de 1º.7.2003 - DOU de 4.7.2003: (Divulga o prazo estabelecido para encaminhamento, ao Poder Executivo da União, das contas relativas ao exercício de 2002, conforme estabelecido no inciso II do § 1o do artigo 51 da Lei Complementar no 101/2000.)
• Portaria STN nº 346, de 27.6.2003 - DOU de 30.6.2003: (Divulga a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício encerrado em 31de dezembro de 2002.)
• Portaria STN nº 311, de 2.6.2003 - DOU de 17.6.2003: (Divulga, a relação dos Municípios que, até 30.4.2003, encaminharam ao Poder Executivo da União suas contas relativas ao exercício financeiro de 2002.)
• Portaria nº 90, de 12 de março de 2003, da STN, D.O. de 17.03.2003: (Altera a Portaria nº 109/2002, sobre Consolidação e Encaminhamento das Contas Públicas)
• Portaria STN nº 109, de 08 de março de 2002: (dispõe sobre a coleta de dados contábeis dos estados, do DF dos municípios para fins de consolidação anual das contas e acompanhamento dos limites da dívida)
• Portaria STN n.º 113, de 18 de abril de 2001
• Portaria MF n° 276, de 23 de outubro de 1997: (Dispõe sobre alterações no texto da Portaria MF no. 89/97.)
• Portaria Interministerial nº 248, de 26 de setembro de 1997: (Apuração e Entrega de Recursos a Estados, D.F. e Municípios - Lei Kandir)
• Portaria Interministerial n° 213, de 2 de setembro de 1997: (Entrega de Recursos da Lei Kandir - Estados, D.F. e Municípios)
• Portaria MF n° 089, de 25 de abril de 1997: (Dispõe sobre a metodologia de cálculo da capacidade de pagamento dos Estados, Distrito Federal e Municípios) 

Instruções Normativas Federais

• Instrução Normativa STN nº 1, de 17.10.2005 _ DOU de 19.10.2005
• Disciplina o cumprimento das exigências para transferências voluntárias, previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, institui cadastro único e dá outras providências.
• Instrução Normativa STN nº 1, de 15.1.97 - DOU de 31.1.97
• Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.

Resoluções

• Resolução do Senado Federal nº 40, de 2001
• Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001
• Resolução SF nº 6, de 4.6.2007