Normas Recentes
Nota: As normas que não constam mais desta seção estão consolidadas e disponíveis na seção Consulta à Legislação. Para acessá-las é necessário utilizar os navegadores Internet Explorer ou Edge.
2021
| JANEIRO | FEVEREIRO. | MARÇO |
|---|---|---|
| INSTRUÇÕES NORMATIVAS | INSTRUÇÕES NORMATIVAS | INSTRUÇÕES NORMATIVAS |
| LEIS | LEIS | LEIS |
| DECRETOS | DECRETOS | DECRETOS |
| ABRIL | ||
|---|---|---|
| INSTRUÇÕES NORMATIVAS | ||
| LEIS | ||
| DECRETOS |
