Normas Recentes

2020

Nota: As normas que não constam mais desta seção estão consolidadas e disponíveis na seção Consulta à Legislação. Para acessá-las é necessário utilizar os navegadores Internet Explorer ou Edge.

ABRIL MAIO JUNHO
INSTRUÇÕES NORMATIVAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS
LEIS LEIS LEIS
DECRETOS DECRETOS DECRETOS

 

JULHO AGOSTO SETEMBRO
INSTRUÇÕES NORMATIVAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS
LEIS LEIS LEIS
DECRETOS DECRETOS DECRETOS