Normas Recentes
Nota: As normas que não constam mais desta seção estão consolidadas e disponíveis na seção Consulta à Legislação. Para acessá-las é necessário utilizar os navegadores Internet Explorer ou Edge.
2021
| MAIO | JUNHO | JULHO |
|---|---|---|
| INSTRUÇÕES NORMATIVAS | INSTRUÇÕES NORMATIVAS | INSTRUÇÕES NORMATIVAS |
| LEIS | LEIS | LEIS |
| DECRETOS | DECRETOS | DECRETOS |
| AGOSTO | SETEMBRO | OUTUBRO |
|---|---|---|
| INSTRUÇÕES NORMATIVAS | INSTRUÇÕES NORMATIVAS | INSTRUÇÕES NORMATIVAS |
| LEIS | LEIS | LEIS |
| DECRETOS | DECRETOS | DECRETOS |
