Convênio 115/2003: Energia e Telecomunicações

O Convênio ICMS 115/03 é o dispositivo legal, a nível nacional, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

Acesse o convênio 115/2003.

Para baixar
Apresentação Arquivo contendo apresentação
Programa Validador – Versão 2.09a Este programa verifica a integridade e a consistência dos arquivos  digitais gerados pelo contribuinte, calculando as chaves de codificação digital de cada arquivo digital, gerando o arquivo de controle e identificação, e permitindo a emissão do Recibo de Entrega dos Arquivos Digitais. 
Programa Consulta – Versão 2.09 Este programa permite a consulta e a impressão do espelho dos documentos fiscais contidos  nos arquivos digitais.
Consulta e NotaFiscal - Versão 3.00  Este programa permite a consulta e a impressão do espelho dos documentos fiscais contidos  nos arquivos digitais. 
Programa Validador - Versão 3.00c
(versão obrigatória a partir de 01/01/2017)
Este programa verifica a integridade e a consistência dos arquivos digitais gerados pelo contribuinte, calculando as chaves de codificação digital de cada arquivo digital, gerando o arquivo de controle e identificação, e permitindo a emissão do Recibo de Entrega dos Arquivos Digitais. Esta versão traz aperfeiçoamentos nas validações conforme as regras de preenchimento contidas no Convênio 115/03. Recomendamos o uso desta versão em caráter de teste para avaliar a integridade dos arquivos atualmente gerados
e possibilitar eventuais correções em tempo hábil.