IPVA - Imposto sobre Veículos Automotores

ATENÇÃO CONTRIBUINTE

Para requerer a restituição do valor do IPVA pago com multa no dia 07/08/2020, basta preencher o formulário disponível abaixo e enviar para o e-mail das Delegacias Regionais de Fiscalização, correspondente ao município de licenciamento. Acesse aqui os contatos das delegacias regionais de fiscalização e gerências.

Pessoa física que pagou a multa indevidamente : CLIQUE AQUI para Restituição dos acréscimos IPVA (Pessoa Física)

Pessoa Jurídica que pagou a multa indevidamente: CLIQUE AQUI para Restituição dos acréscimos IPVA (Pessoa Jurídica)

 

IPVA - Imposto Sobre Veículos Automotores

 

O IPVA é o imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores previsto pelo art.º 155, III da Constituição Federal e regulado no âmbito estadual pelo Código Tributário Estadual - Lei nº 11.651, de 26 de Dezembro de 1991.

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Legislação