Corregedoria Fiscal
A Corregedoria Fiscal da Secretaria de Estado da Economia, instituída pela Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, atua com o respaldo dos preceitos que norteiam a administração pública e, tendo em vista a indiscutível necessidade de assegurar ao cidadão o direito fundamental de acesso a informações de interesse público e o combate permanente a desvios de conduta dos servidores da Secretaria da Economia, disponibiliza à sociedade as informações relacionadas com a sua atuação, bem como materiais de orientação sobre como prevenir o cometimento de ilícitos disciplinares.
Denúncias de Transgressões Disciplinares
A denúncia de transgressão disciplinar (relacionada a servidores da Economia) pode ser feita pelo telefone (62) 3269-2246 ou pelos e-mails Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Obs: Denúncias de sonegação fiscal (ilícitos cometidos por empresas) podem ser feitas pelo disque-sonegação: 0800 707-8081 ou através da internet clicando aqui
Perguntas e Respostas:
- Atuação da Corregedoria Fiscal
- Deveres do servidor público
- Denúncia de transgressões disciplinares
- Procedimento de sindicância preliminar
- Processo administrativo disciplinar
Guias de Recomendações e de Procedimentos
- Para acidentes de trânsito envolvendo veículos oficiais
- Para prevenção de avarias em veículos oficiais
- Para multas por infrações de trânsito
- Para furto e roubo de bem público
Estatísticas:
Legislação:
- Instituição da Corregedoria Fiscal – Lei nº 13.266/98, art. 41
- Competências da Corregedoria Fiscal – Decreto nº 9.159/2018
- Estatuto do servidor – Lei nº 10.460/88
- Processo Administrativo – Lei nº 13.800/2001
- Ponto Eletrônico – Lei nº 19.019/2015
- Ponto Eletrônico – Decreto nº 8.465/2015
- Ponto Eletrônico - Instrução Normativa nº 009/2015 GAB - SEGPLAN
- Gestão de veículos oficiais – Decreto nº 9.541/2019
- Assédio moral – Lei nº 18.456/2014
- CLT – Decreto-Lei nº 5.452/43
