A Corregedoria Fiscal da Secretaria de Estado da Economia, instituída pela Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, atua com o respaldo dos preceitos que norteiam a administração pública e, tendo em vista a indiscutível necessidade de assegurar ao cidadão o direito fundamental de acesso a informações de interesse público e o combate permanente a desvios de conduta dos servidores da Secretaria da Economia, disponibiliza à sociedade as informações relacionadas com a sua atuação, bem como materiais de orientação sobre como prevenir o cometimento de ilícitos disciplinares.

Denúncias de Transgressões Disciplinares

A denúncia de transgressão disciplinar (relacionada a servidores da Economia) pode ser feita pelo telefone (62) 3269-2246 ou pelos e-mails Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Obs: Denúncias de sonegação fiscal (ilícitos cometidos por empresas) podem ser feitas pelo disque-sonegação: 0800 707-8081 ou através da internet clicando aqui

Perguntas e Respostas:

• Atuação da Corregedoria Fiscal
• Deveres do servidor público
• Denúncia de transgressões disciplinares
• Procedimento de sindicância preliminar
• Processo administrativo disciplinar
• Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Guias de Recomendações e de Procedimentos

• Para acidentes de trânsito envolvendo veículos oficiais
• Para multas por infrações de trânsito
• Para furto e roubo de bem público
• Para prevenção de avarias em veículos oficiais

 Estatísticas:

• Estatísticas sobre a atuação da Corregedoria Fiscal

  Legislação:

• Instituição da Corregedoria Fiscal – Lei nº 13.266/98, art. 41
• Competências da Corregedoria Fiscal  e atribuições da Chefia - Decreto nº 9.585/2019, art. 15 e art. 88
• Estatuto do servidor - Lei nº 20.756/2020
• Processo Administrativo - Lei nº 13.800/2001
• Ponto Eletrônico - Lei nº 19.019/2015 . A Lei nº 19.019/2015 foi revogada pela Lei nº 20.756/2020, art. 296, IV
• Ponto Eletrônico - Decreto nº 8.465/2015
• Ponto Eletrônico - 
• Gestão de veículos oficiais - Decreto nº 9.541/2019
• Improbidade administrativa - Lei nº 8.429/92
• Conflito de Interesses - Lei nº 18.846/2015
• Crimes contra a administração pública - Decreto-Lei nº 2.848/40 - art. 312 ao 361
• Crimes contra a fé pública - Decreto-Lei nº 2.848/40 -  art. 289 ao 311-A
• Crimes contra a ordem tributária - Lei nº 8.137/90
• Crimes contra a lei de licitação - Lei n° 14.133/2021 - nova Lei de Licitações. As duas leis irão vigorar concomitantemente durante dois anos. Após esse prazo,  Lei nº 8.666/93 será totalmente revogada
• Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direito e valores - Lei nº 9.613/98
• Assédio moral - Lei nº 18.456/2014
• Assédio sexual - Código Penal, art. 216-A
• CLT - Decreto-Lei nº 5.452/43