Perguntas e Respostas - Programa Facilita

  1. O que é o programa FACILITA?

É um programa de regularização fiscal relacionado com as leis 20.939/20 e 20.966/21, se constituindo de medidas facilitadoras para a quitação de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, relacionadas com o ICMS, IPVA e ITCD ou práticas de infrações relacionadas a estes impostos; sejam ajuizados, decorrentes da aplicação de pena pecuniária, objetos de parcelamento, constituídos por meio de ação fiscal, após o início da vigência das referidas leis, não constituídos - desde que venha a ser confessados espontaneamente, ou decorrentes de lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação fiscal para fins penais, desde que a denúncia não tenha sido recebida pelo Poder Judiciário, no caso de parcelamento.

Os fatos geradores beneficiados são: para ICMS até 30/06/2020 e para IPVA ou ITCD até 31/12/2020.

As medidas facilitadoras também se aplicam aos créditos não tributários referentes à imputação de multas ambientais emitidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD.

  1. Como posso verificar quais são os meus processos tributários?

Pelo site https://www.sefaz.go.gov.br/Cat/ConsultaProcessos/

  1. Como participar do programa FACILITA?

O interessado poderá aderir ao FACILITA acessando o site nos seguintes endereços:

Para ICMS e ITCD (com certificado digital):

Para IPVA (não há necessidade de certificado digital):

Excepcionalmente, para os casos que necessitam atendimento presencial, é necessário agendamento prévio, disponibilizado nos seguintes canais:

Aplicativo EON (baixar no apple store ou play store)

Ou via web :

https://www.economia.go.gov.br/component/sppagebuilder/52-agendamento-de-servicos.html

Documentação necessária para atendimento presencial:

Documento de identificação do sujeito passivo ou de seu representante legal, juntando, se for o caso, o correspondente instrumento de procuração com poderes específicos, com firma reconhecida. Caso a empresa não seja inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCEé necessária a cópia do documento de constituição da empresa registrado na Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG e alterações posteriores ou da última alteração contratual, quando consolidada,.
Obs.:
1) Para empresas em Recuperação Judicial usufruir dos benefícios do FACILITA, é necessário previamente fazer a alteração cadastral no sistema informatizado da SECON;
2) Na hipótese de parcelamento via internet, os documentos previstos, ficam substituídos pela assinatura digital.
3) Fica dispensada a autenticação da assinatura na procuração se a pessoa a ser atendida estiver portando documento original do contribuinte. Neste caso, o atendente fará o cotejamento entre a assinatura do documento original e assinatura na procuração.

  1. O Programa FACILITA abrange multas de trânsito?
     

Não, não abrange multas de trânsito. O único crédito de natureza não tributária abrangido pelo FACILITA são as multas ambientais da SEMAD, que terão desconto somente na multa moratória e nos juros.

  1. O FACILITA abrange débito tributário oriundo do SIMPLES NACIONAL?

Sim. O FACILITA abrange os débitos tributários do Simples Nacional, referentes ao ICMS ou Multa Formal, desde que estejam constituídos e a correção do crédito tributário não se dê pela SELIC. Pois, nesses casos, há vedação expressa prevista no art. art. 6º, da Lei 20.939/20, que impede o desconto sobre juros SELIC. É o caso dos Débitos Declarados do Simples Nacional (DDSN), cuja correção do crédito tributário se dá pela SELIC, nos termos da Lei Federal nº 9.430/1996. Nesses casos, o desconto será somente na multa, mas não nos juros, ainda que o pagamento seja à vista.

  1. Qual o período de vigência do Programa FACILITA?

O programa FACILITA começará em 01/02/2021 e terminará em 01/04/2021. O contribuinte para usufruir dos benefícios das leis 20.939/20 ou 20.966/21 deverá aderir ao programa neste período.

  1. Como o contribuinte poderá gerar o documento de arrecadação para o pagamento à vista de seus débitos com os benefícios previstos para o programa FACILITA? 

O contribuinte pode gerar o documento de arrecadação (DARE) no site: www.economia.go.gov.br Acessando o banner “PAGAMENTO DE TRIBUTOS”; opção “AUTO DE INFRAÇÃO, NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E PAIPVA” Ou, diretamente, pelo link abaixo:

https://bit.ly/39o43Be

Informar o número dos Processos Administrativos Tributários. Neste caso, enquanto estiver vigente o programa FACILITA, o sistema emitirá o DARE com os benefícios previstos na legislação automaticamente, com os descontos de juros e multa.

  1. Na hipótese de renegociação para pagamento à vista do remanescente do parcelamento, feito com os benefícios previstos para o programa FACILITA, quais redutores serão aplicados?

Na hipótese de pagamento à vista do remanescente de débito oriundo de parcelamento efetuado com os benefícios desta Lei, deve ser concedido o redutor correspondente ao pagamento à vista, desde que o parcelamento não esteja extinto.

  1. O contribuinte em débito para com a Fazenda Pública Estadual e ainda não autuado pode usufruir dos benefícios previstos para o FACILITA?   

Sim. O contribuinte em débito para com a Fazenda Pública Estadual e ainda não autuado pode usufruir dos benefícios previstos para o programa FACILITA, não havendo, no caso de pagamento à vista, necessidade de constituição do crédito tributário (lavratura de auto de infração). Ao emitir o DARE (documento de arrecadação) com período abrangido pelo programa, será automaticamente concedido os descontos previstos na legislação, se a emissão ocorrer entre 01/02/2021 a 01/04/2021.

Porém para parcelamento do débito é necessário o lançamento do crédito tributário, ou seja, é necessário que haja previamente o PAT (Processo Administrativo Tributário).

  1. O que é crédito tributário?

Considera-se crédito tributário, para os efeitos do Código Tributário do Estado - CTE, os valores do tributo devido, da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária correspondente (art. 157 do CTE). De forma simplificada, crédito tributário é o valor devido pelo contribuinte ao Estado, a título de tributos. O crédito tributário favorecido pelo "Programa FACILITA” é o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório correspondente, apurado na data do pagamento à vista ou do pagamento da primeira parcela.

  1. O Programa FACILITA abrange também multa formal?

Sim, abrange todos os tipos de multa formal relacionados aos impostos beneficiados, com as mesmas condições.

  1. Quais os impostos abrangidos pelo Programa FACILITA?

O crédito tributário favorecido pelo Programa FACILITA refere-se ao ICMS, ITCD e IPVA. O único crédito de natureza não tributária abrangido pelo FACILITA são as multas ambientais da SEMAD, que terão desconto somente na multa moratória e nos juros.

  1. O Programa FACILITA alcança créditos tributários de que período?

O Programa FACILITA abrange o crédito tributário correspondente a fato gerador ou prática da infração ocorrida até o dia 30 de junho de 2020 para créditos referentes a ICMS. Para créditos referentes a IPVA ou ITCD a abrangência será até 31 de dezembro de 2020.

  1. Em quais situações o crédito tributário é alcançado pelo Programa FACILITA?

O Programa FACILITA alcança o crédito tributário:
I - ajuizado;
II - decorrente da aplicação de pena pecuniária;
III - objeto de parcelamento;
IV - constituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência desta Lei;
V - não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente; ou
VI - decorrente de lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação fiscal para fins penais, desde que a denúncia não tenha sido recebida pelo Poder Judiciário, no caso de parcelamento. Abrangerá ICMS, ITCD e IPVA.

  1. Haverá remissão (perdão) de crédito tributário?

A remissão é a extinção (perdão) do crédito tributário abrangendo tanto o imposto como a multa, podendo ser total ou parcial. No programa FACILITA, haverá remissão (perdão) para crédito tributário oriundo de ICMS, inscrito em dívida ativa até 31de dezembro de 2012, não superior a R$ 25.500,00.

  1. Qual o valor mínimo das parcelas?

O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 300,00 para ICMS e R$ 100,00 para IPVA e ITCD.

  1. Como será formalizada a adesão à Programa FACILITA?

A adesão considera-se formalizada com o pagamento do crédito tributário favorecido à vista ou, se parcelado, mediante o pagamento da primeira parcela.

  1. Em quantas vezes o contribuinte pode parcelar os processos tributários com a aplicação dos benefícios previstos para o Programa FACILITA?
    A regra geral é em até 60 (sessenta parcelas). Mas há regras especiais para ICMS como:
    a) No caso da primeira parcela corresponder ao pagamento de 20% (vinte por cento do tributo), em até 84 (oitenta e quatro) parcelas. b) Se o crédito estiver ainda em tramitação administrativa, havendo desistência expressa da litigiosidade, em até 96 (noventa e seis) parcelas. c) As empresas em recuperação judicial, após as devidas alterações cadastrais, podem parcelar em até 120 (cento e vinte parcelas). d) A parte não litigiosa de crédito tributário, em que o contribuinte interpõe recurso administrativo, só pode ser parcelada em 48 vezes.

No caso de IPVA e ITCD, pode ser parcelado em até 60 parcelas.

  1. Quais os documentos necessários para o contribuinte solicitar o parcelamento do processos tributários com as medidas facilitadoras previstas para o Programa FACILITA?

São necessários os seguintes documentos: documento de identificação do sujeito passivo ou de seu representante legal, juntando, se for o caso, o correspondente instrumento de procuração com poderes específicos, com firma reconhecida. Caso a empresa não seja inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE é necessária a cópia do documento de constituição da empresa registrado na Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG e alterações posteriores ou da última alteração contratual, quando consolidada,.
Obs.:
1) Para empresas em Recuperação Judicial usufruir dos benefícios do FACILITA, é necessário previamente fazer a alteração cadastral no sistema informatizado da SECON;
2) Na hipótese de parcelamento via internet, os documentos previstos, ficam substituídos pela assinatura digital.
3) Fica dispensada a autenticação da assinatura na procuração se a pessoa a ser atendida estiver portando documento original do contribuinte. Neste caso, o atendente fará o cotejamento entre a assinatura do documento original e assinatura na procuração.

  1. Qual a data de vencimento das parcelas, caso o contribuinte opte pelo parcelamento dos processos tributários com a aplicação dos benefícios previstos para o Programa FACILITA?

O vencimento das parcelas ocorre no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, excetuado o da 1ª (primeira), que deve ser paga na data prevista no documento de arrecadação. Caso o pagamento não ocorra na data do vencimento, incidirá multa moratória de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros SELIC. Se não houver o pagamento da primeira parcela conforme o acordo de parcelamento, o mesmo será considerado nulo.

  1. Caso o DARE esteja com a data de validade vencida, poderá ser o mesmo utilizado para pagamento?

Não. O site da Secretaria da Economia disponibiliza um link para próprio para atualizar este documento de arrecadação, com exceção da primeira parcela.

  1. O crédito tributário decorrente de lançamento fiscal sobre o qual tenha sido feita Representação Fiscal para Fins Penais pode ser parcelado com os benefícios previstos para O Programa FACILITA?

Sim. O crédito tributário decorrente de lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação fiscal para fins penais pode ser pago parceladamente com os benefícios previstos para o Programa FACILITA, desde que a denúncia não tenha sido recebida pelo Poder Judiciário. Após o recebimento da denúncia, o crédito tributário só pode ser quitado à vista, preservando os redutores de multa e juros do programa FACILITA.

  1. Quando o contribuinte estiver contestando parte de um processo tributário junto ao Conselho Administrativo Tributário – CAT, pode solicitar o parcelamento da parte não litigiosa com os benefícios previstos para o Programa FACILITA?

Sim, em até 48 parcelas. Quando o contribuinte estiver contestando parte de um processo tributário junto ao Conselho Administrativo Tributário – CAT, pode parcelar a parte não litigiosa do débito com os benefícios previstos para o “Programa FACILITA” desde que : a) tratando-se de crédito tributário não inscrito em dívida ativa: comprove a existência de impugnação ou recurso, com a apresentação da respectiva peça devidamente recepcionada pelo órgão fazendário competente; b) tratando-se de crédito tributário inscrito em dívida ativa, comprovar a admissão do pedido de revisão extraordinária pela Presidência do Conselho Administrativo Tributário - CAT -, com a apresentação de cópia do respectivo despacho.

  1. O contribuinte pode solicitar o pagamento parcial do débito com os benefícios previstos para o Programa FACILITA?

Em qualquer outra situação, o sujeito passivo pode pagar parte do crédito tributário desde que seja à vista, hipótese em que o valor pago será imputado ao débito na forma prevista no § 3º do art. 166 do CTE.

  1. Caso um mesmo auto de infração refira-se a débitos referentes a períodos distintos, cujos fatos geradores possam ser abrangidos pelos benefícios previstos para o “Programa FACILITA" e parte não o sejam, o valor integral do débito pode ser realizado parcelamento integral com aplicação dos benefícios previstos?

Não. Neste caso será necessário optar pelo pagamento à vista de uma parte e o parcelamento da outra parte, conforme interesse do contribuinte.

  1. Quais os percentuais de juros e de atualização monetária incidentes sobre os processos tributários quitados com os benefícios previstos para o Programa FACILITA no caso de opção pelo pagamento parcelado?

No caso de pagamento parcelado, a primeira parcela será o resultado da divisão simples de crédito consolidado pelo número de parcelas. A segunda parcela terá acréscimo de 1% e as demais serão corrigidas pela SELIC, mais 1%,sendo este índice acumulado mensamente. Não haverá parcela fixa. Exemplo:

Crédito Consolidado: R$ 1.000,00 parcelado em 10 parcelas.
Primeira Parcela: R$ 100,00
Segunda Parcela: R$ 100,00 + 1% = R$ 101,00
Demais parcelas: R$ 100,00 + SELIC ACUMULADA + 1%

  1. O parcelamento feito com os benefícios previstos para o Programa FACILITA pode ser denunciado?

Sim. O parcelamento fica automaticamente denunciado, situação em que o sujeito passivo perde, a partir da denúncia, o direito aos benefícios autorizados pelas leis 20.939/20 e 20.966/21, relativamente ao saldo devedor remanescente, se, após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência, ocorrer ausência do pagamento de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não, ou de qualquer das parcelas após 30 (trinta) dias contados da data final do contrato de parcelamento. Denunciado o parcelamento, o pagamento efetuado deve ser utilizado para a extinção do crédito tributário de forma proporcional a cada um dos elementos que compõem o crédito.

  1. Caso o contribuinte venha a parcelar débitos que já estejam em processo de execução fiscal com penhora ou arresto de bens em garantia, após o parcelamento com os benefícios previstos para o Programa FACILITA, os bens poderão ser liberados da garantia?

Tratando-se de débito em execução fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos do art. 9º da Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia.

  1. O contribuinte terá algum custo adicional caso venha a parcelar débitos que já estejam ajuizados, ou seja, que já estejam em fase de cobrança judicial, com aplicação os benefícios previstos para o Programa FACILITA?

Sim. O sujeito passivo, cujo débito estiver ajuizado, deve pagar o correspondente à aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito tributário favorecido, a título de honorário advocatício, juntamente com o pagamento à vista ou em tantas parcelas quantas forem as contratadas no parcelamento do crédito tributário correspondente

  1. Após a efetivação do parcelamento com aplicação dos benefícios previstos para o Programa FACILITA o contribuinte poderá renegociá-lo a fim de aumentar ou diminuir o número de parcelas?

Sim. O parcelamento do crédito tributário favorecido pode ser renegociado a qualquer tempo, com vistas à alteração do prazo, hipótese em que a renegociação: deve ser feita tomando por base o saldo devedor do parcelamento, sendo definitivas as parcelas já quitadas que não podem ser objeto de alteração; implica a alteração do percentual de redução para pagamento parcelado, aplicando-se o percentual de redução previsto para o número de parcelas em que for renegociado o remanescente. A renegociação do parcelamento ativo do crédito tributário favorecido fica limitado a 3 (três) novos acordos de parcelamento.

  1. A “baixa” do processo tributário será automática após o pagamento integral do débito com os benefícios previstos para o Programa FACILITA?

Sim. Após a quitação integral do débito, o Sistema de Arrecadação da Receita Estadual, SARE, reconhecerá o pagamento e efetuará a baixa automática do auto de infração. Se a baixa não ocorrer em 24 horas, o contribuinte deverá agendar o atendimento para verificar o ocorrido.

  1. Qual o percentual de juros e multa a ser aplicado no caso de pagamento em atraso de alguma parcela do crédito tributário favorecido pelo programa FACILITA?
     

Se o pagamento ocorrer em mês posterior ao vencimento da parcela, incidirá a taxa SELIC. Em qualquer atraso, incidirá multa moratória de 0,33% ao dia, no limite de 20%. O acordo de parcelamento será denunciado se houver ausência de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou não, excetuado a última parcela que terá validade de 30 dias após a validade do contrato.

  1. A aplicação dos benefícios previstos para O Programa FACILITA exclui a aplicação da multa na forma privilegiada conforme disposto no art. 71, § 8º do Código Tributário Estadual - CTE?

Não exclui. O contribuinte continua tendo direito de usufruir do benefício do art. 71, §8º, do Código Tributário Estadual – CTE

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