Requerimentos Diversos - ICMS e IPVA

ATENÇÃO CONTRIBUINTE

Para requerer a restituição do valor do IPVA pago com multa no dia 07/08/2020, basta preencher o formulário disponível abaixo e enviar para o e-mail das Delegacias Regionais de Fiscalização, correspondente ao município de licenciamento. Acesse aqui os contatos das delegacias regionais de fiscalização e gerências.

Pessoa física que pagou a multa indevidamente : CLIQUE AQUI para Restituição dos acréscimos IPVA (Pessoa Física)

Pessoa Jurídica que pagou a multa indevidamente: CLIQUE AQUI para Restituição dos acréscimos IPVA (Pessoa Jurídica)

DECLARAÇÕES:

REQUERIMENTOS - RESTITUIÇÃO

Aviso: 

1 - Dedução de 5%

Conforme o Art. 175, § 3º da Lei 11.651/91 das restituições será deduzida a importância correspondente a 5% (cinco por cento) do total a ser restituído, que se destinará ao atendimento das despesas de exação, limitada a dedução ao equivalente ao valor de R$ 5.559,65 (cinco mil quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos). Valor a partir de 01/02/2020 corrigido a cada 12 meses sempre em 1º/Fev conforme Art. 2º das Disposições Transitórias da mesma Lei.

2 - Dedução do valor da TED se conta não for da Caixa Econômica Federal  - CEF

Se o requerente da restituição informar conta em banco diversa da Instituição Bancária contratada pelo Estado para centralizar a sua movimentação financeira será deduzido do crédito a tarifa de TED (Transferência Eletrônica Disponível). O Estado centraliza suas operações financeiras na Caixa Econômica Federal. Conforme Art. 4º da Lei 18.364/14.

  1. Requerimento de Restituição dos Acréscimos Legais do IPVA (Pessoa Física)​
  2. Requerimento de Restituição dos Acréscimos Legais do IPVA (Pessoa Jurídica)
  3. Requerimento de Restituição dos Acréscimos Legais e Pago a Maior (Desconto de 50%) do IPVA (Pessoa Física)
  4. Requerimento de Restituição dos Acréscimos Legais e Pago a Maior (Desconto de 50%) do IPVA (Pessoa Jurídica)
  5. Requerimento de Restituição de FIANÇA-CRIME
  6. Requerimento de Restituição de ICMS (Pessoa Física)
  7. Requerimento de Restituição de ICMS (Pessoa Jurídica)
  8. Requerimento de Restituição de INDÉBITO (Pessoa Física)
  9. Requerimento de Restituição de INDÉBITO (Pessoa Jurídica)
  10. Requerimento de Restituição de IPVA Pago a Maior - DESCONTO DE 50% (Pessoa Física)
  11. Requerimento de Restituição de IPVA Pago em DUPLICIDADE (Pessoa Física)
  12. Requerimento de Restituição de IPVA Pago em DUPLICIDADE (Pessoa Jurídica)
  13. Requerimento de Restituição de IPVA Pago Indevido - FURTO (Pessoa Física)
  14. Requerimento de Restituição de IPVA Pago Indevido - FURTO (Pessoa Jurídica)
  15. Requerimento de Restituição de IPVA Pago Indevido - ISENTO (Pessoa Física) -
  16. Requerimento de Restituição de IPVA Pago Indevido - ISENTO (Pessoa Jurídica)
  17. Requerimento de Restituição de IPVA Pago Indevido - NÃO INCIDENTE (Pessoa Jurídica)
  18. Requerimento de Restituição de IPVA pago Indevido-PERDA TOTAL (Pessoa Jurídica)
  19. Requerimento de Restituição de ITCD
  20. Requerimento de Restituição - PERDA TOTAL (Pessoa Física)

 Requerimento de ISENÇÃO, CLIQUE AQUI

REQUERIMENTOS - DESONERAÇÃO

  1. Requerimento de Desoneração do Pagamento de IPVA - PERDA TOTAL (Pessoa Física)
  2. Requerimento de Desoneração do Pagamento de IPVA - PERDA TOTAL (Pessoa Jurídica)
  3. Requerimento de Desoneração do Pagamento de IPVA - VEÍCULO FURTADO (Pessoa Física)
  4. Requerimento de Desoneração do Pagamento de IPVA - VEÍCULO FURTADO (Pessoa Jurídica)

 

REQUERIMENTOS - NÃO INCIDÊNCIA

  1. Requerimento de Não Incidência de IPVA - ENTIDADE BENEFICENTE
  2. Requerimento de Não Incidência de IPVA - ÓRGÃO PÚBLICO
  3. Requerimento de Não Incidência de IPVA - SINDICATO
  4. Requerimento de Não Incidência de IPVA - TEMPLO DE QUALQUER CULTO

REQUERIMENTOS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E DA ALÍQUOTA DO IPVA

  1. Requerimento Redução Alíquota IPVA - OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR / ANALISTA JUDICIÁRIO
  2. Modelo de declaração a ser solicitada pelo Oficial de Justiça-Analista ao Tribunal ou Seção Judiciária
  3. Requerimento Redução de Alíquota IPVA - Locadora

REQUERIMENTOS - CANCELAMENTOS

  1. Requerimento de Cancelamento de Isenção de IPVA - Táxi-Moto-Táxi/Deficiente Físico/Transporte Escolar/Turismo
  2. Requerimento de Cancelamento de Não Incidência de IPVA - Órgão Público/Entidade Beneficente/Templo de Qualquer Culto
  3. Requerimento de Cancelamento de Alíquota de IPVA - Oficial de Justiça Avaliador - Analista Judiciário 
     

REQUERIMENTOS - RECOLHIMENTO DE ICMS NO CASO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTES DO PRAZO ESTABELECIDO POR CADA CONVÊNIO

  1. Requerimento de Recolhimento de ICMS para Alienação de Veículo Antes do Prazo - Convênio Deficiente Físico
  2. Requerimento de Recolhimento de ICMS para Alienação de Veículo Antes do Prazo - Oficial de Justiça
  3. Requerimento de Recolhimento de ICMS para Alienação de Veículo Antes do Prazo - Produtor Rural, Frotista e Pessoa Jurídica
  4. Requerimento de Recolhimento de ICMS para Alienação de Veículo Antes do Prazo - Táxi

PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO DO IPVA

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