Legislação ITCD:

• Constituição Federal
• Código Tributário Estadual
• Regulamento do Código Tributário Estadual – RCTE – Decreto nº 4.852/1997
• Decreto Nº 10.048, de 9 de Fevereiro de 2022 - Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE
• Instrução Normativa Nº 1564/2023-GSE, DE 25 DE JUNHO DE 2023- Estabelece procedimentos relacionados com o Imposto sobre a TransmissãoCausa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
• Instrução Normativa nº 1118/12-GSF, de 4 de Outubro de 2012