CT-e OS - Conhecimento de Transporte Eletrônico - Outros Serviços

Conhecimento de Transporte Eletrônico - Outros Serviços (CT-e OS, modelo 67) é documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte substituindo a Nota Fiscal de Serviço de Transporte modelo 7 no que se refere aos serviços que não envolvem o transporte de cargas, a saber:

  • Transporte de Pessoas (para operações de transporte de passageiros em linha com itinerário fixo devem utilizar o Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e)
  • Transporte de Valores;
  • Excesso de Bagagem;

Quem deve emitir o CT-e OS?

Deverá ser emitido pelos seguintes contribuintes:

  • Agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas;
  • Transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;
  • Transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.

Como preparar sua empresa para emissão do CT-e OS

Para se credenciar para emissão do CT-e OS, as empresas deverão ter informado, em seu cadastro estadual, atividades econômicas (CNAE) relacionada com o serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de cargas ou transporte de valores ou pessoas.

Caso não tenha atividades econômica coerente com o uso do documento, o credenciamento será indeferido. Observado a atividade econômica, basta seguir os passos abaixo:

  1. Obter Inscrição estadual junto a Secretaria da Economia e estar em situação fiscal regular.
  2. Adquirir um Certificado Digital para Pessoa Jurídica (e-CNPJ).
  3. Se credenciar no Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e
  4. Se credenciar para emissão da CT-e OS. (Necessário o uso de Certificado Digital).
  5. Desenvolver ou adquirir software emissor para CT-e OS.

Consulte a lista de CNAEs válidos para o credenciamento do CT-e OS. 

 

Legislação e Manuais

Confaz:

  • Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços e estabelece obrigatoriedade da utilização: Ajuste SINIEF 36/2019 

Legislação Estadual:

Outras Informações:

  • Manuais de Orientação, Notas Técnicas, Schemas XML e outros serviços de consultas, acesse os portais:

Contingência na Ocorrência de Problemas Técnicos

Na eventualidade de qualquer problema técnico em que não for possível autorizar o CT-e OS, o contribuinte poderá emiti-lo em Contingência, para tanto, deverá gerar um novo arquivo, conforme definido no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC-CT-e), informando que o respectivo CT-e OS foi emitido em contingência e adotar uma das seguintes medidas:

  • Imprimir o DACTE em Formulário de Segurança - Documento Auxiliar - FS-DA
  • Transmitir o CT-e OS para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência - SVC

Enfatizamos que é vedada a reutilização, em contingência, de número do CT-e OS, transmitido com tipo de emissão normal.

Para mais detalhes, consulte o Manual de Orientação do Contribuinte, projeto CT-ee o disposto na legislação.

Procedimentos para Aquisição de Formulários de Segurança

A Gráfica selecionada para execução do serviço encaminhará ao solicitante 03 (três) vias do Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança- PAFS. Estes, deverão ser apresentados em alguma das Delegacias Regionais de Fiscalização da Secretaria da Economia - GO, juntamente com a documentação dos responsáveis, solicitante e do estabelecimento fabricante para que seja autorizada a impressão dos referidos documentos.

Documentos do solicitante e fabricante que deverão ser anexados ao processo:

  • procuração do responsável ou cópia do contrato social, constando o nome de quem assinou o documento;
  • cópia do CPF e RG do mesmo;

Após a autorização, a empresa solicitante deverá devolver os formulários a gráfica para execução dos serviços. A relação de empresas credenciadas a fabricar o formulário de segurança, encontra-se publicada no site do CONFAZ: Empresas credenciadas