NF3e - Nota Fiscal Eletrônica da Energia Elétrica

Nota Fiscal Eletrônica da Energia Elétrica (NF3e, modelo 66) é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações relativas à energia elétrica, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte.

A Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (Modelo 66) poderá ser utilizada, para substituir a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (modelo 6).

Objetivo

O projeto NF3e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento da emissão em tempo real pelo Fisco.

Como se credenciar para a emissão da NF3e

Para se credenciar para emissão da NF3e no ambiente de homologação, basta contatar a Coordenação de Documentos Fiscais da Secretaria da Economia, pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., informando os dados cadastrais da empresa (Razão Social, CNPJ) e o responsável técnico.

A obrigatoriedade de uso da NF3e está prevista para 1º de março de 2021, conforme disposto no Ajuste SINIEF 01/2019.

Contingência na Ocorrência de Problemas Técnicos

O modelo operacional atual da NF3e prevê a utilização de “Contingência Off-line”.

Nesta modalidade, o contribuinte que estiver com problemas técnicos para autorização da NF3e poderá emiti-lo em contingência off-line, imprimir o DANF3E e depois de superado o problema técnico, transmitir o arquivo XML da NF3e para autorização. O prazo estabelecido pelo Fisco, atualmente, é o final do primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão.

Para mais detalhes, consultar o Manual de Orientação do Contribuinte, projeto NF3e, e o disposto na legislação.

Legislação e Manuais

Confaz:

  • Institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica: Ajuste SINIEF 01/2019

Outras Informações:

Manuais de Orientação, Notas Técnicas, Schemas XML e outros serviços de consultas, acesse o portal: