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Câmara de Gestão de Gastos

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Entenda o que é Câmara de Gestão de Gastos:

A Câmara de Gestão de Gastos é sucessora do Comitê Gestor instituído pelo Decreto nº 9.376, de 2 de janeiro de 2019, para todos os efeitos, nas competências definidas no Decreto nº 9.660, de 06 de maio de 2020, que dispõe sobre a Política de Governança Pública da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.

As atribuições da Câmara de Gestão de Gastos estão previstas no art. 13 do Decreto nº 9.660, de 06 de maio de 2020. Vejamos:

Art. 13.  Fica criada a Câmara de Gestão de Gastos que tem por objetivo analisar e propor ações relacionadas à racionalização de despesas e ao bom uso dos recursos públicos.

§ 1º A Câmara de Gestão de Gastos será composta pelos seguintes órgãos:

  1. Secretaria de Estado da Economia, que a coordenará;
  2. Controladoria-Geral do Estado;
  3. Procuradoria-Geral do Estado;
  4. Secretaria de Estado da Administração; e
  5. Secretaria de Estado da Casa Civil.

§ 2º Compete à Câmara de Gestão de Gastos:

  1.  propor atos que visem à racionalização das despesas e à melhoria da qualidade dos gastos;
  2. comunicar os resultados das medidas implementadas ao Governador do Estado;
  3. definir metas de economia e redução de gastos, observado o disposto no inciso I;
  4.  promover a uniformização de fluxos e procedimentos para simplificar e reduzir o custo dos processos internos;
  5. deliberar sobre exceções de interesse público que não estejam contemplados nas Câmaras de Gestão Fiscal e de Gestão de Pessoas;
  6. acompanhar e avaliar as medidas de sua competência; e
  7. outras atribuições a serem conferidas pelo Conselho de Governo.

Atualmente, a principal atividade da Câmara de Gestão de Gastos está voltada para a efetividade do Plano de Contingenciamento de Gastos para Enfrentamento da Pandemia de COVID-19, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual, com o objetivo de promover ações que reduzam o impacto da pandemia nas finanças do Estado, instituído pelo Decreto nº 9.649, de 13 de abril de 2020.

Os atuais membros são: 
  • Rosângela Marinho de Souza Abrão – Secretária-Executiva  (Portaria nº 123/2020 –ECONOMIA)
  • Francisco Sérvulo Freire Nogueira: Representante Titular da Secretaria da Economia e Coordenador da Câmara de Gestão de Gastos;
  • Alexandre Demartini Rodrigues: Representante Titular da Secretaria de Estado de Administração;
  • Lara Garcia Borges Ferreira: Representante Suplente da Secretaria de Estado de Administração;
  • Stella Maris Husni Franco: Representante Titular da Controladoria- Geral do Estado;
  • Djalma Resende Júnior: Representante Suplente da Controladoria-Geral do Estado;
  • Ana Paula Lima Florentino Alves Ferreira: Representante Titular da Procuradoria-Geral do Estado;
  • Lilian Cândida Nunes de Macedo Felipe: Representante Suplente da Procuradoria-Geral do Estado;
  • Jorge Luis Pinchemel: Representante Titular da Casa Civil; 
  • Adriana da Costa Soares: Representante Suplente da Casa Civil.

Atas:

Câmara de Gestão de Gastos:

2021

2020

Portarias:

Resoluções:

Câmara de Gestão de Gastos:

  • Resolução 024/2021 - Altera a cota de diárias, passagens e hospedagens semestral da Secretaria de Estado da Administração - SEAD e da  Secretaria Geral da Governadoria - SGG.
  • Resolução 021/2021 - Altera a cota de diárias, passagens e hospedagens semestral da Secretaria de Estado da Casa Militar - SECAMI
  • Resolução 022/2021 - Altera a cota da DGAP​.
  • Resolução 020/2021 - Altera a Cota Anual de diárias da SECOM.
  • Resolução 019/2021 - Altera as cotas de diárias, passagens e hospedagens semestral dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta e estatais dependentes.
  • Resolução 018/2021 - Estabelece alteração da cota para diárias, passagens e hospedagens semestral da Polícia Civil do Estado de Goiás - PC-GO.
  • Resolução 017/2021 - Estabelece alteração da cota para diárias, passagens e hospedagens semestral da Vice Governadoria.
  • Resolução 016/2021 - Estabelece alteração da cota para diárias, passagens e hospedagens semestral da Polícia Civil do Estado de Goiás
  • Resolução 15/2021 - CGG - Estabelece cotas de diárias, passagens e hospedagens semestral dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta e estatais dependentes para publicação no Site da Economia
  • Resolução 14/2021 - CGG - Obrigatoriedade do Estudo Técnico Preliminar da Demanda para todas as despesas. 
  • Resolução 13/2021 - CGG - Altera a  Cota Semestral de Diárias da SEAD
  • Resolução 12/2021 - CGG - Altera a Resolução 07/2021 que estabelece as diretrizes para os contratos semipúblicos com pagamento sob demanda.
  • Resolução 11/2021 - CGG - Altera cota de diárias da Saúde-SES
  • Resolução 10/2021 - CGG  - Altera cota de diárias da AGR
  • Resolução 09/2021 - CGG - Altera cota de diárias  da Administração direta e indireta e estatais dependentes
  • Resolução 08/2021 - CGG - Estabelece a cota de diárias, passagens e hospedagem das Pastas.
  • Resolução 07/2021 - CGG - Estabelece diretrizes para as despesas contínuas com pagamento sob demanda.
  • Resolução 06/2020 - CGG -  Define o prazo para encaminhamento dos relatórios previstos nos artigos 3º e 13 do decreto nº 9.737, de 27 de outubro de 2020
  • Resolução 05/2020 - CGG - Alçada. Eficiencia Constitucional. Razoabilidade.
  • Resolução 04/2020 - CGG - Aprova o Regimento Interno da Câmara de Gestão de  Gastos .
  • Resolução 03/2020 - CGG - Exame de competência da Câmara de Gestão de Gastos e Instrução processual adequada.
  • Resolução 02/2020 - CGG - Alçada. Eficiencia Constitucional. Razoabilidade.
  • Resolução 01/2020 - CGG - Instrução. Convencimento da câmara de gestão. Fase processual apropriada para submissão.

Decretos:

Recomendações:

  • Recomendação 01/2021 - CGG - Utilização do índice do IPCA nos Contratos de Locação, Bens e Serviços.
Legislação Pertinente:

''Estamos à disposição para mais informações nos números e e-mails abaixo:

(62) 3269-2795 / (62) 3269-2796 E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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