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Câmara de Gestão de Gastos e Câmara de Gestão Fiscal

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Entenda o que é Câmara de Gestão de Gastos:

A Câmara de Gestão de Gastos é sucessora do Comitê Gestor instituído pelo Decreto nº 9.376, de 2 de janeiro de 2019, para todos os efeitos, nas competências definidas no Decreto nº 9.660, de 06 de maio de 2020, que dispõe sobre a Política de Governança Pública da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.

As atribuições da Câmara de Gestão de Gastos estão previstas no art. 13 do Decreto nº 9.660, de 06 de maio de 2020. Vejamos:

Art. 13.  Fica criada a Câmara de Gestão de Gastos que tem por objetivo analisar e propor ações relacionadas à racionalização de despesas e ao bom uso dos recursos públicos.

§ 1º A Câmara de Gestão de Gastos será composta pelos seguintes órgãos:

  1. Secretaria de Estado da Economia, que a coordenará;
  2. Controladoria-Geral do Estado;
  3. Procuradoria-Geral do Estado;
  4. Secretaria de Estado da Administração; e
  5. Secretaria de Estado da Casa Civil.

§ 2º Compete à Câmara de Gestão de Gastos:

  1.  propor atos que visem à racionalização das despesas e à melhoria da qualidade dos gastos;
  2. comunicar os resultados das medidas implementadas ao Governador do Estado;
  3. definir metas de economia e redução de gastos, observado o disposto no inciso I;
  4.  promover a uniformização de fluxos e procedimentos para simplificar e reduzir o custo dos processos internos;
  5. deliberar sobre exceções de interesse público que não estejam contemplados nas Câmaras de Gestão Fiscal e de Gestão de Pessoas;
  6. acompanhar e avaliar as medidas de sua competência; e
  7. outras atribuições a serem conferidas pelo Conselho de Governo.

Atualmente, a principal atividade da Câmara de Gestão de Gastos está voltada para a efetividade do Plano de Contingenciamento de Gastos para Enfrentamento da Pandemia de COVID-19, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual, com o objetivo de promover ações que reduzam o impacto da pandemia nas finanças do Estado, instituído pelo Decreto nº 9.649, de 13 de abril de 2020.

Os atuais membros são: 
  • Rosângela Marinho de Souza Abrão – Secretária-Executiva  (Portaria nº 123/2020 –ECONOMIA)
  • Francisco Sérvulo Freire Nogueira: Representante Titular da Secretaria da Economia e Coordenador da Câmara de Gestão de Gastos;
  • Francisco Antônio Caldas de Andrade Pinto: Representante Suplente da Secretaria da Economia;
  • Alexandre Demartini Rodrigues: Representante Titular da Secretaria de Estado de Administração;
  • Lara Garcia Borges Ferreira: Representante Suplente da Secretaria de Estado de Administração;
  • Stella Maris Husni Franco: Representante Titular da Controladoria- Geral do Estado;
  • Margareth Moreira: Representante Suplente da Controladoria- Geral do Estado;
  • Ana Paula Lima Florentino Alves Ferreira: Representante Titular da Procuradoria-Geral do Estado;
  • Lilian Cândida Nunes de Macedo Felipe: Representante Suplente da Procuradoria-Geral do Estado;

 

Jorge Luis Pinchemel: Representante Titular da Casa Civil; 

Adriana da Costa Soares: Representante Suplente da Casa Civil.

Entenda o que é a Câmara de Gestão Fiscal:

A Câmara de Gestão Fiscal substitui a Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JUPOF para todos os efeitos, nas competências definidas no Decreto nº 9.660, de 06 de maio de 2020, que dispõe sobre a Política de Governança Pública da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.

Art. 15.  Fica criada a Câmara de Gestão Fiscal que tem como objetivo apoiar o Conselho de Governo na condução da política de geração de receita e de adequação orçamentária, financeira e patrimonial do Estado.

As atribuições da Câmara de Gestão Fiscal estão previstas Art. 15, do Decreto nº 9.660, de 06 de maio de 2020. Vejamos:

§ 1º A Câmara de Gestão Fiscal será composta pelos seguintes órgãos:

  1. Secretaria de Estado da Economia, que a coordenará;
  2. Controladoria-Geral do Estado;
  3. Procuradoria-Geral do Estado;
  4. Secretaria de Estado da Administração; e
  5. Secretaria de Estado da Casa Civil.

§ 2º Compete à Câmara de Gestão Fiscal:

  1. propor estratégias que visem ao incremento de receitas e recursos financeiros;
  2. avaliar e apresentar propostas para adequação da execução dos programas do Plano Plurianual com a capacidade orçamentária e financeira;
  3. identificar riscos ao equilíbrio fiscal;
  4. examinar e aprovar os projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual e de seus créditos adicionais, após a elaboração pela Secretaria da Economia e antes da aprovação final pelo Governador;
  5. opinar sobre a política orçamentária, examinar e aprovar a proposta de execução orçamentária global de órgãos, entidades e fundos quanto ao seu alinhamento com as políticas e prioridades de Governo;
  6. definir as prioridades de execução orçamentária e financeira;
  7. examinar e aprovar os projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo que impliquem aumento de despesa, inclusive as propostas de créditos adicionais;
  8. propor, opinar e aprovar a destinação dos recursos auferidos com a alienação de bens imóveis de propriedade do Estado de Goiás; e
  9. outras atribuições a serem conferidas pelo Conselho de Governo.
Os atuais membros são: 
  • Juarez Reis Rosa – Secretário-Executivo (Portaria nº 124/2020 – ECONOMIA)
  • Francisco Sérvulo Freire Nogueira: Representante Titular da Secretaria da Economia e Coordenador da Câmara de Gestão Fiscal;
  • Francisco Antônio Caldas de Andrade Pinto: Representante Suplente da Secretaria da Economia;
  •  Alexandre Demartini Rodrigues: Representante Titular da Secretaria de Estado de Administração;
  • Gilsa Eva de Souza Costa: Representante Suplente da Secretaria de Estado de Administração;
  •  Jean Marck Barbosa: Representante Titular da Controladoria- Geral do Estado;
  • Helder Raimundo de Moraes: Representante Suplente da Controladoria- Geral do Estado;
  •  Frederico Antunes Costa Tormin: Representante Titular da Procuradoria-Geral do Estado;
  • Luciana Benvinda Bettini e Souza de Rezende: Representante Suplente da Procuradoria-Geral do Estado;
  •  Helianny Siqueira Alves Gomes de Andrade: Representante Titular da Casa Civil;
  • Renato Meneses Torres: Representante Suplente da Casa Civil.
Atas:

Câmara de Gestão de Gastos:

Câmara de Gestão Fiscal:

Portarias:
Resoluções:

Câmara de Gestão de Gastos:

Câmara de Gestão Fiscal:

 

 

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