Reativação Empresa Normal, ME ou EPP

a) Solicitação, via internet;

b) Última alteração contratual registrada na Junta Comercial ou certidão do cartório competente, no caso de sociedade simples e, quando se tratar de sociedade por ações (S/A), estatuto social, bem como, eventuais alterações ocorridas e a ata da última assembleia, com a designação da diretoria;

c) Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial ou pelo cartório competente, quando as alterações contratuais tiverem ocorrido há mais de 06 (seis) meses;

d) Comprovante de inscrição no CNPJ atualizado;

e) Documentos atualizados específicos que comprovem eventuais dados alterados:

e.1) Nome empresarial, nome fantasia, capital social, natureza jurídica ou atividade da empresa: apresentar alteração contratual;

e.2) Endereço do estabelecimento ou dos componentes do quadro societário: apresentar alteração contratual e documento emitido por prestador de serviço de natureza pública (conta de água, energia, telefone fixo, telefone móvel, TV a cabo, internet) ou emitido por órgão público (carnê do IPTU, número oficial, alvará de licença expedido pela Prefeitura), que comprove a existência do endereço declarado;

e.3) Integrante do quadro societário: apresentar alteração contratual, documento oficial de identificação do(s) novo(s) integrante(s) e o comprovante da existência do endereço do sócio, declarado na alteração, dentre os acima enumerados.

OBSERVAÇÕES

1) O contribuinte substituto tributário não é obrigado a possuir contabilista vinculado, portanto, a solicitação de reativação pode ser feita por titular, sócio ou representante legal ser incluído no cadastro, mediante senha de acesso ao Portal de Aplicações da Secretaria da Economia;

2) A solicitação, para o substituto tributário, deve ter firma reconhecida ou ser assinada com certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP–Brasil), caso não seja preenchida pelo contabilista do contribuinte;

3) Os documentos necessários para reativação do substituto tributário devem ser encaminhados à Gerência de Substituição Tributária – GEST, localizada na Rua 5, nº 833, Quadra C-5, Lote 23, Edif. Palácio de Prata, 5º andar, Sala 505, Praça Tamandaré, Setor Oeste – Goiânia-GO, CEP:74115-060 ou para o endereço de e-mail constante da solicitação. No último caso, sendo os documentos assinados digitalmente, devem ser atendidos os requisitos técnicos estabelecidos para o envio de documentos assinados com certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP–Brasil);

4) Caso a reativação decorra de inclusão de atividade sujeita ao ICMS no registro mercantil, a inscrição será reativada de ofício, pela REDESIM, podendo ser reativada ou convertida em caráter precário, a depender do caso.

Todos os documentos devem ser apresentados em cópia autenticada ou acompanhados do original, com exceção do comprovante de inscrição no CNPJ e da solicitação, que devem ser apresentados em original.

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