Reativação Produtor Rural - Pessoa Física

Caso a inscrição estadual esteja suspensa, o produtor rural ou urbano ou seu representante deve dirigir-se a uma unidade de atendimento da Secretaria da Economia, portando seus documentos pessoais, e solicitar a sua reativação.

Para a reativação, deve ser apresentado documento atualizado que comprove o domínio útil do imóvel. Por exemplo, em caso de vencimento do contrato de arrendamento, subarrendamento, parceria, comodato..., comprovar que este foi renovado/prorrogado, devendo ser registrado em cartório ou possuir firma reconhecida por VERDADEIRA ou ser assinado com certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP–Brasil).

Os documentos que comprovam o domínio útil podem ser visualizados em Cadastramento de Produtor Rural ou Urbano ou Extrator Mineral - Pessoa Física.

A inscrição de produtor rural pessoa física baixada não pode ser reativada no atual nem em outro endereço, salvo para regularização de estoque, caso em que a inscrição permanecerá ativa pelo tempo estritamente necessário para a regularização do estoque.

Nesse caso, também é possível emitir nota fiscal (para zerar o estoque), na Delegacia Fiscal, por servidor que possua senha especial, mesmo com a inscrição baixada.

Obs.: Por opção do interessado, em todos os casos em que se exige assinatura reconhecida, em substituição ao reconhecimento de firma, o próprio servidor da Secretaria de Estado da Economia encarregado do atendimento deve lavrar sua autenticidade no próprio documento, mediante confronto da assinatura com aquela constante do documento de identidade, ou, ainda, estando os interessados presentes, mediante assinatura destes no documento diante do servidor. (Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018).

Todos os documentos devem ser apresentados em cópia autenticada ou acompanhados do original.

 

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