Legislação do Cadastro Publicado: 25 Novembro 2019 Última Atualização: 21 Agosto 2021 Consulta via Internet Explorer. Código Tributário Estadual (art. 152 a art. 156) Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (art. 90 a art.112) Instrução Normativa nº 946/2009-GSF
