Atividade exige análise especializada

Motivo da precariedade: CNAE declarado exige análise especializada pela Delegacia Fiscal do contribuinte ou pela Gerência especializada. A inscrição que envolve determinadas atividades exige essa análise.

Regularização: Buscar os canais de atendimento da Delegacia Fiscal da circunscrição do contribuinte ou da Gerência especializada, disponíveis no site da Secretaria da Economia para informações e, se for o caso, para agendar atendimento e enviar documentos complementares.

Exclusão da precariedade: Após as análises necessárias, o servidor da Unidade de Atendimento excluirá a precariedade manualmente.

Prazo para resolver a pendência: depende de cada caso.

Base legal: Art. 19-A, inc. IV, art. 19-A, parágrafo único, inc. II e art. 21, inc. I, “c”, ambos da Instrução Normativa nº 946/09-GSF.

*A Instrução Normativa deve ser visualizada via navegador Internet Explorer

 

Canais de atendimento: DELEGACIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO - CIRCUNSCRIÇÃO

 

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