Sócio participa do QSA de outra empresa

Motivo da precariedade: O empresário / titular / sócio possui inscrição como MEI (microempreendedor individual) e está solicitando outra inscrição ou participa de outra inscrição (não MEI) e está solicitando inscrição de MEI.

Regularização: O empresário / titular / sócio deve optar por uma das inscrições e baixar a outra inscrição ou deixar de participar do seu quadro societário.

Exclusão da precariedade: Após a regularização da situação da inscrição preexistente, o servidor da Unidade de Atendimento excluirá a precariedade manualmente.

Prazo para resolver a pendência: 30 dias, sob pena de suspensão da inscrição.

Base legal: Art. 18-A, § 4º, inciso III da Lei complementar nº 123/06; Art. 19-A, inc. VI, art. 19-A, parágrafo único, inc. II e art. 21, inc. I, “c”, ambos da Instrução Normativa nº 946/09-GSF.

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