DECRETOS DE SETEMBRO 2020

DECRETO Nº 9.715, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
Revoga o inciso III do § 22 do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

DECRETO Nº 9.716, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.