Programa de Compliance Público

É o conjunto de procedimentos e estruturas destinados a assegurar a conformidade dos atos de gestão com padrões morais e legais, bem como garantir o alcance dos resultados das políticas públicas e a satisfação dos cidadãos, fomentando a ética, a transparência, a responsabilização e a gestão de riscos, art. 2º, I, do Decreto nº 9.406 de 18 de Fevereiro de 2019.

O programa é dividido em quatro eixos:

  1. Estruturação das regras e dos instrumentos referentes aos padrões de ética e de conduta;
  2. fomento à transparência;
  3. responsabilização; e
  4. gestão de riscos.

Eixo IV - Entendendo a Gestão de Riscos

São atividades coordenadas para dirigir e controlar uma organização no que se refere aos riscos, conforme inciso III do art. 2º do Decreto nº 9.406/2019. É parte da governança institucional da Secretaria de Estado da Economia. Sua instância central de deliberações e iniciativas é o Comitê Setorial de Compliance Público, criado em 05 de abril de 2019, recebendo total apoio da Assessoria de Controle Interno desta Pasta.

A Política de Gestão de Riscos estabelece os princípios, diretrizes, objetivos, responsabilidades e competências para a gestão de riscos no âmbito da Secretaria, com vistas à incorporação da análise de riscos para subsidiar as tomadas de decisões. A Gestão de Riscos observa e dissemina os princípios da Política de Gestão de Riscos:

  1. ser parte integrante de todas as atividades organizacionais;
  2. ser estruturada e abrangente;
  3. ser personalizada e proporcional aos contextos externo e interno da organização;
  4. ser inclusiva;
  5. ser baseada nas melhores informações disponíveis;
  6. considerar fatores humanos e culturais;
  7. ser dinâmica, iterativa e capaz de reagir a mudanças;
  8. facilitar a melhoria contínua da organização.

Matriz de Riscos

Quadro com dados sobre a matriz de risco

Legislação e Arquivos

 

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