Disque-Sonegação

O que é o Disque Sonegação?

  O Disque-Sonegação da Secretaria de Estado da Economia, canal disponibilizado ao cidadão, que tem por  objetivo exclusivo o  recebimento de denúncias de sonegação fiscal no âmbito do Estado de Goiás.

Em qual situação posso denunciar?
  • Assuntos relacionados  a não emissão de nota fiscal;
  • Emissão de nota fiscal com valor a menor; 
  • Empresas de fachada;
  • Empresas em situação cadastral irregular;
  • Transporte de mercadorias sem documentação  fiscal  ou com documentação fiscal irregular;
  • Uso de Sistema de Processamento de Dados com a intenção de omitir ou reduzir receitas;
  • Uso de equipamento (POS) em nome de terceiros, entre outros.
O que preciso para denunciar?
  • Para o registro de denúncias de sonegação fiscal é necessário que o denunciante relate os fatos ou atos de forma clara e objetiva.
  • É importante esclarecer que para fundamentar a fiscalização tributária  a denúncia deve conter o  maior número de informações possíveis (data, hora, local, pessoas envolvidas, provas materiais como, recibos, orçamentos, comprovantes de cartão de crédito/débito,  fotos, vídeos, etc.), Artigo n.º 30, Inciso VII, da Lei Complementar nº 104, que diz:

Art. 30. É vedado à Administração Pública:

VII – produzir prova, apenas, com base em declaração de terceiros, seja ela verbal ou formal.

Horários de atendimentos:  

08h às 12h e 14h às 18h, de segunda a sexta.