Perguntas e Respostas

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INFORMAÇÕES GERAIS

1. O QUE É O IPVA?

R: É o imposto sobre a propriedade de veículos automotores que incide sobre a propriedade de veículo automotor aéreo, aquático ou terrestre, quaisquer que sejam as suas espécies, ainda que o proprietário seja domiciliado no exterior.

2. QUAL A BASE LEGAL DO IPVA?

R: A Constituição Federal Art. 155, I, c.

3. QUAL É A LEI QUE REGULA O IPVA?

R: Código Tributário do Estado de Goiás. Aprovado pela Lei nº 11.651/1991

4. COMO É CALCULADO O VALOR DO IPVA?

R: O valor do IPVA compreende tantos doze avos do seu valor anual quantos forem os meses:

1) faltantes para o término do ano civil, incluindo-se o mês da ocorrência do evento, nas seguintes situações:

  1. primeira aquisição do veículo por consumidor final;
  2. desembaraço aduaneiro, em relação a veículo importado, diretamente ou por meio de “trading”, do    exterior por consumidor final;
  3. incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador;
  4. perda de isenção ou de não-incidência;
  5. restabelecimento do direito de propriedade ou de posse quando injustamente subtraída;

2) decorridos do ano civil, incluindo-se o mês da ocorrência do evento, nas seguintes situações:

  • ocorrência da não-incidência ou da isenção;
  • caso de inutilização, perecimento ou subtração injusta.

5. ONDE É DEVIDO O IPVA?

R: Você deve pagar o IPVA para Estado onde o veículo automotor for licenciado, que no caso da pessoa física deverá ser o local de residência do proprietário e no caso de pessoa jurídica deverá ser o endereço do estabelecimento a que o veículo esteja vinculado.

6. COMO É DEFINIDO O VALOR DO IPVA?

R: As regras para se definir o valor do IPVA estão no Art. 92 e seus incisos da Lei 11.651/91:

  • Veículo Usado – Valor publicado no Diário Oficial no mês de dezembro tendo como base a pesquisa de mercado pela instituição FIPE para valer no exercício seguinte.
  • Veículo Novo – Nota Fiscal de Compra.
  • Veículo Importado – Somatório de Todas as Despesas, Custos e Tributos.
  • Veículo Montado – Somatório de todos os valores (partes, peças e serviços).
  • Veículo Incorporado ao Ativo da Empresa – Custo de Aquisição ou Fabricação.

7. NÃO CONCORDO COM A BASE DE CÁLCULO. O QUE POSSO FAZER?

R: O contribuinte, quando discordar do valor a pagar do IPVA, poderá protocolar Pedido de Revisão de Lançamento contestando a base de cálculo até 31 de janeiro de cada ano em relação ao exercício corrente reunindo elementos (documentos) que comprovem sua argumentação.

  • Somente o proprietário ou seu representante legal poderá protocolar a reclamação contra o lançamento.
  • Apresentar no Protocolo da Delegacia da sua circunscrição onde o veículo está emplacado (colocar o link de endereço das delegacias) ou no Protocolo Setorial da Secretaria da Economia encaminhado à Gerência do IPVA.
  • Não há formulário específico para esse pedido.

8. QUAIS SÃO AS ALÍQUOTAS DO IPVA APLICADAS NO ESTADO?

R: 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) para ônibus, microônibus, caminhão, veículos aéreos e aquáticos utilizados no transporte coletivo de passageiros e de carga, isolada ou conjuntamente;

  • 3% (três por cento) para motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta e automóvel de passeio com potência até 100cv;
  • 3,45% (três inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) para os veículos utilitários;
  • 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) para veículo terrestre de passeio, veículo aéreo, veículo aquático e demais veículos não especificados.

9. QUAL É A DIFERENÇA ENTRE O SEGURO OBRIGATÓRIO E A TAXA DE LICENCIAMENTO?

R: O Seguro Obrigatório – DPVAT é de responsabilidade da Federação Nacional das Empresas de Seguro Privado e de Capitalização – FENASEG. Todas as informações sobre o DPVAT devem ser solicitadas pelos telefones 0800-221204 ou 0800-7013427 ou ainda pelo site www.seguradoralider.com.br.

A Taxa de Licenciamento é devida ao DETRAN/GO para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV.

10. PRECISO COMUNICAR MUDANÇA DE ENDEREÇO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO?

R: Sim. A mudança, mesmo que dentro do mesmo município, deve ser comunicada ao órgão de trânsito no prazo de 30 dias, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (Lei federal nº 9.503/1997). Além de atender à legislação, a comunicação do novo endereço é importante para que eventual comunicação entre o estado e o contribuinte chegue ao destinatário, de modo que ele possa, em tempo hábil, tomar ciência dos termos desse comunicado.

11. COMPREI UM CARRO NOVO, É DEVIDO O IPVA?

R: Se a compra for realizada num estabelecimento revendedor localizado no Estado de Goiás o veículo é isento até 31 de dezembro do mesmo ano. (Lei 11.651/91, Art.94, §5º, I), caso contrário o IPVA será devido proporcionalmente de acordo com os meses faltantes para o término do ano.

12. COMPREI O VEÍCULO EM NOVEMBRO, NESTE CASO TENHO QUE PAGAR IPVA?

R: Se o veículo não for isento, você deverá pagar apenas o valor proporcional aos dois meses restantes do ano. Se o veículo é novo e foi adquirido em concessionárias estabelecidas em Goiás, você não terá que pagar o IPVA pois o mesmo estará isento do pagamento referente ao valor proporcional dos meses restantes do ano.

13. COMPREI UM VEÍCULO EM OUTRO ESTADO E O TRANSFERI PARA O GOIÁS. NESTE CASO TENHO QUE PAGAR O IPVA?

R: Para Goiás você não terá que pagar o IPVA do ano em que ocorrer a transferência.

14. COMPREI UM VEÍCULO EM GOIÁS COM A ISENÇÃO DE VEÍCULO NOVO. SE EU QUISER TRANSFERIR PARA OUTRO ESTADO ANTES DO FINAL DO EXERCÍCIO EU PERCO A ISENÇÃO E TENHO QUE PAGAR O IMPOSTO PROPORCIONAL?

R: Não, a isenção continua válida para o primeiro exercício.

15. POR QUAL PERÍODO DEVO GUARDAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IPVA?

R: O comprovante de pagamento do IPVA deverá ser guardado pelo período de 5 (cinco) anos, para efeito de comprovação de quitação junto à Secretaria de Estado da Economia.

16. RECEBEREI EM CASA O BOLETO DO IPVA?

R: Não, o DETRAN responsável pelo controle da frota não envia mais correspondências, a guia de pagamento deve ser retirada pelo interessado no site do DETRAN, no aplicativo do DETRAN ou nos vapt-vupts.

17. COMO SABEREI O VENCIMENTO DO MEU IPVA (VEÍCULO EMPLACADO NO ANO ANTERIOR)?

É publicado no Diário Oficial e no site da Economia no mês de dezembro de cada ano com vigência para o exercício seguinte o calendário de pagamento para os veículos emplacados no ano anterior.

A publicação do calendário e da tabela com os valores venais é o lançamento e a cientificação do contribuinte, não requerendo intimação pessoal.

18. NÃO ENCONTREI RESPOSTA PARA A MINHA DÚVIDA. O QUE POSSO FAZER?

R: Sua dúvida poderá ser esclarecida pela Ouvidoria Fazendária(www.cge.go.gov.br/ouvidoria/) ou ainda pelos telefones:

  • Telefones: (62) 3269-2538 / (62) 3269-2629 / (62) 3269-2297 / (62) 3269-2614 / (62) 3269-2555 - das 08h às 12h e 14h às 18h de segunda a sexta.
  • Se preferir, entre em contato através do nosso serviço de call center via telefone 62 3309-6950 - de segunda a sexta, das 07:00 às 19:00 horas.
PAGAMENTO

19. QUEM É O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO?

R: É pessoalmente responsável pelo pagamento do IPVA quem compra o veículo ou o remitente do veículo, em relação a fato gerador anterior ao tempo de sua aquisição.

20. QUANDO OCORRE O FATO GERADOR O IPVA?

R: Está definido no Art. 91 e seus incisos da Lei 11.651/91:

  • Veículo Usado – Todo dia 1º de Janeiro de cada ano
  • Veículo Novo – Na data da Nota Fiscal de Compra
  • Veículo Importado – Na data do desembaraço aduaneiro
  • Veículo Incorporado ao Ativo da Empresa – Na data da incorporação
  • Veículo ´Isento ou Não Incidente – na data em que ocorrer a perda da isenção ou da não-incidência

21. QUANDO DEVO PAGAR O IPVA (VENCIMENTO)?

R: Está definido no Art. 4º e seus incisos da IN 325/1998:

  • Veículo Usado – De acordo com o calendário publicado
  • Veículo Novo – Até 30 dias após a data da Nota Fiscal de Compra.
  • Veículo Importado – Até 30 dias após a data do desembaraço aduaneiro.
  • Veículo Incorporado ao Ativo da Empresa –  Na data da incorporação ao ativo imobilizado
  • Veículo Recuperado de Furto/Roubo – Até o 1º dia útil seguinte ao do retorno à posse (devolução).
  • Veículo Isento ou Não Incidente – Até o 5º dia útil seguinte ao término do benefício fiscal.

22. ESTOU COM IPVA ATRASADO, QUAIS OS ENCARGOS (ACRÉSCIMOS) QUE SERÃO COBRADOS?

R: Está definido nos Artigos da Lei 11.651/91

  • Multa: Art. 106, I - 20%
  • Redutor da Multa: Art. 171
  • Juros: Art. 167 - 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês não capitalizáveis
  • Atualização Monetária: Art. 168

Resumo da Multa:

Data de Pagamento Multa Final Já com os Redutores Aplicados
Até 30 dias do Vencimento 8,00%
Entre 31 e 60 dias 12,00%
A partir de 61 dias até a véspera da Dívida Ativa 14,00%
Da Inscrição em Dívida Ativa até 90 dias 15,00%
Após 90 dias da Inscrição na Dívida Ativa 20,00%

23. COMO EFETUAR O PAGAMENTO DO IPVA ATÉ A DATA DO VENCIMENTO?

R: É simples, basta acessar o site www.detran.go.gov.br acessar o link do VEÍCULOS , informar a placa e o RENAVAM e emitir o Documento de Arrecadação (Boleto ou DUA).

24. COMO EFETUAR O PAGAMENTO DO IPVA QUE JÁ VENCEU?

R: É simples, se o seu IPVA não estiver mais disponível no DETRAN como demonstrado na imagem abaixo, basta clicar no texto em azul que o sistema irá redirecionar para o site da economia onde é preciso acessar o link do IPVA ,clicar em DÉBITOS, informar a placa e emitir o Documento de Arrecadação.

É possível também efetuar o pagamento acessando o site www.economia.go.gov.br acessar o link do IPVA ,clicar em DÉBITOS, informar a placa e emitir o Documento de Arrecadação.

É possível ainda ir diretamente para o site de pagamento clicando aqui 

 

 

25. NO BOLETO APARECE UMA MULTA DE AÇÃO FISCAL. O QUE ISSO SIGNIFICA?

R: A multa de ação fiscal é aplicada quando o prazo para vencimento termina e a pessoa não fez o pagamento. No dia seguinte ao vencimento ocorre a constituição definitiva do crédito, ou seja, aquela dívida não pode mais ser paga espontaneamente sem aplicação da multa.

26. POSSO PARCELAR O PAGAMENTO DO IPVA?

R: Pode sim. O parcelamento é permitido em até 3(três) vezes antes do vencimento e em até 6(seis) vezes após vencido. Basta acessar o site www.economia.go.gov.br acessar o link do IPVA, clicar em DÉBITOS, informar a placa, fazer a simulação do parcelamento e emitir o Documento de Arrecadação. É possível também ir diretamente para o site de parcelamento clicando aqui.

27. PAGUEI A PRIMEIRA E SEGUNDA PARCELA E NÃO PAGUEI A TERCEIRA. AGORA, QUANDO GERO O BOLETO APARECE O VALOR TOTAL DO IMPOSTO. O QUE ESTÁ ACONTECENDO?

R: Se isto está ocorrendo, provavelmente você tem direito à algum benefício que está condicionado ao pagamento em dia do imposto. Se você não pagou a parcela em dia, você perdeu o benefício. Sendo assim, o valor que está aparecendo no boleto se refere ao valor original do IPVA integral (sem o benefício) deduzindo deste valor o que você já pagou nas parcelas anteriores. O valor será acrescido de multa, juros e correções aplicáveis.

28. NÃO CONSEGUI PAGAR O IPVA, LICENCIAMENTO E NEM O SEGURO DPVAT NO PRAZO. AGORA FUI GERAR O BOLETO E O VALOR É MUITO SUPERIOR A QUE EU ESPERAVA. ISSO ESTÁ CORRETO?

R: Quando o imposto não é pago no prazo estabelecido, está sujeito as penalidades previstas na legislação. No caso do IPVA a multa aplicada é de 20% do valor original do débito (podendo ser reduzida nos termos da lei) acrescido de juros e correção monetária.

  • Multa: Art. 106, I - 20%
  • Redutor da Multa: Art. 171
  • Juros: Art. 167 - 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês não capitalizáveis
  • Atualização Monetária: Art. 168

Resumo da Multa

Data de Pagamento Multa final Já com os Redutores Aplicados
Até 30 dias do Vencimento 8,00%
Entre 31 e 60 dias 12,00%
A partir de 61 dias até a véspera da Dívida Ativa 14,00%
Da Inscrição em Dívida Ativa até 90 dias 15,00%
Após 90 dias da Inscrição na Dívida Ativa 20,00%

O contribuinte pode parcelar o débito em até 6(seis) vezes. Basta acessar o site www.economia.go.gov.br acessar o link do IPVA, clicar em DÉBITOS, informar a placa, fazer a simulação do parcelamento e emitir o Documento de Arrecadação. É possível também ir diretamente para o site de parcelamento clicando aqui

OBS: Quando o pagamento é feito no site da economia, o contribuinte deverá pagar o licenciamento e o seguro DPVAT no site do DETRAN.

29. ESTOU EM ATRASO COM O PAGAMENTO DO IPVA, MAS QUERO SABER SE POSSO PAGAR SEM MULTA?

R: As multas só podem ser reduzidas ou até mesmo perdoadas por lei específica. Essas leis são de iniciativa do poder legislativo do Estado de Goiás e não existe uma previsão para que ocorram. A lei institui programas de recuperação de créditos da fazenda pública estadual e constitui medidas facilitadoras para a quitação de débitos para com a Fazenda Pública Estadual. Elas determinam um período específico para que o contribuinte faça adesão. Enquanto não houver legislação em vigor permitindo o perdão fiscal para os casos de IPVA, não existe possibilidade legal para que o estado abra mão dessa receita. Porém o contribuinte pode parcelar o seu débito em até 6(seis) vezes para facilitar o pagamento.

Basta acessar o site www.economia.go.gov.br acessar o link do IPVA, clicar em DÉBITOS, informar a placa, fazer a simulação do parcelamento e emitir o Documento de Arrecadação. É possível também ir diretamente para o site de parcelamento clicando aqui

30. MEU VEÍCULO FOI FURTADO/ROUBADO COMO DEVO PROCEDER?

R: Você deverá primeiramente procurar a delegacia de polícia para registrar o Boletim de Ocorrência, as informações serão inseridas automaticamente no cadastro do DETRAN e esses dados refletem na base da Secretaria da Economia.

  • A partir do evento de furto/roubo inicia-se a suspensão da cobrança automaticamente.
  • Para o retorno da cobrança e liberação do veículo é necessário o envio do Termo de Devolução para o e-mail da Gerência do IPVA: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – Assunto da Mensagem: Termo de Devolução para Baixa de Subtração Placa [ZZZ9999].
  • Os débitos de IPVA correspondentes ao período entre a ocorrência do roubo/furto e a devolução do veículo ficam desobrigados de pagamento neste intervalo.
  • Os débitos do veículo existentes anteriormente à ocorrência do roubo/furto continuam ativos e devem ser pagos de acordo com os prazos definidos em Lei.
  • Quando ocorrer a devolução do veículo ao proprietário, o débito remanescente do exercício deve ser pago até o 1º dia útil seguinte após o retorno da posse (devolução).
  • Se houve pagamento integral do imposto e o veículo foi recuperado e devolvido no mesmo exercício, o contribuinte já pode pedir a restituição proporcional aos meses em que a cobrança ficou suspensa.
  • Se o IPVA já estiver pago e o veículo não for devolvido durante o exercício, o contribuinte tem direito a pleitear a restituição parcial no exercício seguinte apresentando declaração da Delegacia Estadual de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos Automotores – DERFRVA de que o veículo continua desparecido.

31. MEU CARRO SOFREU SINISTRO DE GRANDE MONTA COM PERDA TOTAL, O QUE DEVO FAZER?

R: Quando ocorrer um sinistro, em que o veículo se torne irrecuperável ou venha a ser desmontado, o proprietário deverá solicitar a baixa permanente do registro no Detran/GO e concluir a baixa conforme Art. 408 do RCTE e Portaria 230 de 23/03/2019 do DETRAN, que determinam recorte do chassi, devolução das placas e laudo pericial.

A baixa permanente requer, primeiramente, a quitação de todos os débitos que recaiam sobre o veículo (IPVA, licenciamento, seguro obrigatório e multas de trânsito) até a data do sinistro.

Somente após a baixa do veículo no DETRAN, o contribuinte poderá entrar com o pedido de restituição do valor pago correspondente à fração de período que faltar para o final do exercício.

ATENÇÂO: A Perda Total definida pela Seguradora para indenização não significa o perecimento total do veículo, ou seja, se o veículo foi apenas transferido para a Seguradora este continuará ativo até a sua efetiva baixa no DETRAN.

32. O QUE DEVO FAZER EM CASO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE IPVA OU PAGO EM DUPLICIDADE?

R: O contribuinte tem direito à restituição de valores de IPVA pagos indevidamente, mediante solicitação e apresentação de documentos comprobatórios. O requerimento deve ser feito através da Plataforma Digital de Processos – PDP .

Os pedidos devem ser feitos após o vencimento da cota única, pois até lá os pagamentos em excesso são automaticamente aproveitados nas parcelas a vencer. Consulte a situação financeira do veículo no DETRAN e se no prazo de 10 dias não tiver ocorrido a compensação enviar um e-mail para Gerência do IPVA: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. informando a placa e o RENAVAM e o pedido..

33. PAGUEI DUAS VEZES A MESMA COTA, POSSO COMPENSAR COM A SEGUINTE?

R: Sim. Caso o sistema informatizado de arrecadação da Secretaria confirme o pagamento em duplicidade, o valor pago a maior será usado para compensação das parcelas que ainda não foram pagas. Esse acerto é realizado sem a apresentação dos boletos.

Consulte a situação financeira do veículo no DETRAN e se no prazo de 10 dias não tiver ocorrido a compensação enviar um e-mail para Gerência do IPVA: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. informando a placa, RENAVAM e o pedido.

34. COMO POSSO OBTER A GUIA DO IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES?

R: Para pagamento do IPVA dos anos anteriores é simples, basta acessar o site www.economia.go.gov.br acessar o link do IPVA, clicar em DÉBITOS, informar a placa, fazer a simulação do parcelamento e emitir o Documento de Arrecadação. É possível também ir diretamente para o site de parcelamento clicando aqui

35. COMO É FEITO O PAGAMENTO DO IPVA DE VEÍCULO RECUPERADO DE ROUBO/FURTO?

Caso já tenha vencido o prazo original de pagamento o IPVA deverá ser pago em cota única, no site www.detran.go.go.br, até o 1º dia útil seguinte após o retorno da posse (devolução) ao proprietário. Após este prazo incidirão os encargos legais.

36. QUAL O PRAZO PARA OCORRER A BAIXA DOS PAGAMENTOS DE TRIBUTOS NO SISTEMA DE INFORMÁTICA DA SECRETARIA?

R: Normalmente a baixa dos pagamentos efetuados pelos contribuintes ocorre no sistema de arrecadação da Secretaria em até 24 horas. Se isso não ocorrer procure primeiro a Instituição Financeira para confirmar a efetivação do pagamento, após a confirmação o contribuinte poderá entrar em contato com o DETRAN se for um documento emitido naquele site ou com a Gerência de IPVA se for um DARE pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

37. HÁ DESCONTO PARA O PAGAMENTO À VISTA DO IPVA (EM COTA ÚNICA)?

R: Não. A secretaria divide o valor em 3(três) parcelas iguais a serem pagas até a data de vencimento da cota única.

COMPRA E VENDA

38. O QUE É COMUNICADO DE VENDA E PARA QUE SERVE?

R: O Comunicado de Venda é um instrumento previsto no Art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97 – CTB), que transfere a responsabilidade sobre o veículo para o comprador.

39. COMO DEVO PROCEDER AO VENDER UM VEÍCULO DE MINHA PROPRIEDADE?

R: Ao vender um veículo, é necessário que o proprietário comunique ao órgão de trânsito a transferência dos documentos. Sendo assim, não basta apenas ir ao cartório e efetuar o preenchimento do verso do Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV – no verso do CRV), com reconhecimento de firma por autenticidade.

Para realizar o serviço, o vendedor ou seu Representante Legal deve procurar qualquer unidade do Vapt Vupt ou Ciretran. Agora, o aplicativo Detran GO ON também está preparado para receber as solicitações. O vendedor deve estar munido do comunicado de venda preenchido  e ainda de documento de identificação pessoal e do ATPV/CRV (original + cópia simples, ou, cópia autenticada) devidamente preenchido e com firmas reconhecidas das assinaturas como “verdadeira”, “autêntica” ou “aposta na presença do tabelião”. Com isso, o proprietário vendedor ficará isento de todas as responsabilidades pertinentes ao veículo em questão (infrações, pontuação na CNH, ou quaisquer débitos posteriores ao comunicado). Este serviço é gratuito.

O prazo para essa comunicação é de 30 dias. Verifique os procedimentos acessando o sítio do Detran www.detran.go.gov.br.

40. VENDI O VEÍCULO, NÃO FIZ O COMUNICADO DE VENDA E AGORA OS DÉBITOS ESTÃO SENDO COBRADOS DE MIM. O QUE DEVO FAZER?

R: Ao vender um veículo, o ex-proprietário deve comunicar a venda ao Departamento Estadual de Trânsito. A obrigação é prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e ajuda a prevenir futuras complicações ao vendedor. Sem o comunicado, quem passou o veículo adiante continua sendo o responsável pelos impostos, multas, taxas e até danos causados a terceiros. Para solicitar o pedido de revisão do lançamento, é preciso fazer primeiramente o comunicado de venda e posteriormente preencher o formulário  e protocolizar na delegacia Fiscal da sua região ou diretamente na Gerência do IPVA.

Excepcionalmente, durante a vigência do Decreto nº 9.645, DE 03 DE ABRIL DE 2020, os pedidos podem ser formalizados por e-mail direcionado à Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

41. FIZ O COMUNICADO DE VENDA MUITO TEMPO DEPOIS DE VENDER O VEÍCULO E AGORA TENHO DÉBITOS EM MEU NOME MESMO COM COMUNICADO DE VENDA ENTREGUE NO DETRAN. O QUE DEVO FAZER?

R: Os débitos lançados em seu nome são anteriores ao registro do comunicado de venda no sistema do DETRAN. Por esta razão, você poderá ingressar com o pedido de revisão do lançamento. Para isso basta preencher o formulário e protocolizar na delegacia Fiscal da sua região ou diretamente na Gerência do IPVA.

Excepcionalmente, durante a vigência do Decreto nº 9.645, DE 03 DE ABRIL DE 2020, os pedidos podem ser formalizados por e-mail direcionado à  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

DÍVIDA ATIVA

42. CONSULTEI MINHA PLACA NO SITE DO DETRAN E VI QUE ESTÁ ESCRITO “DÉBITO NA SEFAZ”. O QUE ISSO SIGNIFICA?

R: Significa que o seu IPVA não foi pago dentro do prazo estabelecido no calendário de vencimento. Por esta razão, foi inserido num Processo Administrativo Tributário com a multa pelo inadimplemento e o seu débito está no setor da Dívida Ativa da pasta fazendária.

Para regularizar a situação do seu IPVA, basta acessar o site www.economia.go.gov.br acessar o link do IPVA, clicar em DÉBITOS, informar a placa e emitir o Documento de Arrecadação. É possível também ir diretamente para o site de pagamento clicando aqui.

O débito pode ser integral caso não tenha pago nenhuma parcela ou o remanescente se pagou parte do valor.

43. CONSULTEI MINHA PLACA NO SITE DO DETRAN E VI QUE ESTÁ ESCRITO “AUTUADO SEFAZ”. O QUE ISSO SIGNIFICA?

R: Significa que o seu IPVA não foi pago dentro do prazo estabelecido no calendário de vencimento. Por esta razão, foi lavrado um Processo Administrativo Tributário com a multa pelo inadimplemento.

Para regularizar a situação do seu IPVA, basta acessar o site www.economia.go.gov.br acessar o link do IPVA ,clicar em DÉBITOS, informar a placa e emitir o Documento de Arrecadação. É possível também ir diretamente para o site de pagamento clicando aqui.

O débito pode ser integral caso não tenha pago nenhuma parcela ou o remanescente se pagou parte do valor.

44. ONDE CONSULTAR O IPVA EFETIVAMENTE INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA?

R: Acesse a função Emitir Certidão Negativa de Débito e informe o seu CPF ou CNPJ  para consultar todos os débitos (IPVA e outros) inscritos em dívida ativa.

45. POR QUE O VALOR VENCIDO É MAIOR DO QUE O VALOR ORIGINAL LANÇADO?

R: Quando o débito é inscrito em dívida ativa, significa que o mesmo não foi pago dentro do prazo estabelecido no calendário de vencimento do IPVA. Ao tributo não recolhido tempestivamente, cabe aplicação da multa prevista na legislação. O valor ainda é acrescido de juros e correção monetária conforme tabela abaixo:

  • Multa: Art. 106, I - 20%
  • Redutor da Multa: Art. 171
  • Juros: Art. 167 - 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês não capitalizáveis
  • Atualização Monetária: Art. 168

Resumo da Multa:

Data de Pagamento Multa final Já com os Redutores Aplicados
Até 30 dias do Vencimento 8,00%
Entre 31 e 60 dias 12,00%
A partir de 61 dias até a véspera da Dívida Ativa 14,00%
Da Inscrição em Dívida Ativa até 90 dias 15,00%
Após 90 dias da Inscrição na Dívida Ativa 20,00%

46. COMO PAGAR UM DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA?

R: É simples, basta acessar o site www.economia.go.gov.br, acessar o link do IPVA ,clicar em DÉBITOS, informar a placa e emitir o Documento de Arrecadação. É possível também ir diretamente para o site de pagamento clicando aqui.

47. QUAL O PRAZO PARA QUE O DÉBITO LANÇADO SEJA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA?

R: A lavratura do Processo Administrativo Tributário pode ocorrer em qualquer momento após o vencimento.

A inscrição em dívida ativa ocorrerá em até 90 dias após aquela lavratura.

48. POSSO FAZER UMA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA?

R: Sim. Você poderá ingressar com o pedido de revisão do lançamento no prazo de 2 anos contados a partir da cientificação do lançamento (1º de janeiro de cada ano para veículos emplacados no ano anterior). Para isso basta preencher o formulário e protocolizar na delegacia Fiscal da sua região ou diretamente na Gerência do IPVA juntamente com os documentos comprobatórios que tiver.

Excepcionalmente, durante a vigência do Decreto nº 9.645, DE 03 DE ABRIL DE 2020, os pedidos podem ser formalizados por e-mail direcionado à  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

49. RECEBI UM COMUNICADO DO CADIN   INFORMANDO QUE TENHO DÉBITOS DE IPVA. O QUE DEVO FAZER?

R: Para pagar/consultar os débitos de IPVA, basta acessar o site www.economia.go.gov.br clicar no link do IPVA, clicar em DÉBITOS e informar a placa. Nesta tela será exibido os processos referentes aos débitos existentes e os que tiveram inscrição em dívida ativa juntamente com o exercício a que se refere.

Para pagamento dos débitos é possível gerar o DARE para pagamento à vista ou parcelado em até 6(seis) vezes.

É possível também ir diretamente para o site consulta débitos clicando aqui.

50. QUANTO TEMPO APÓS O PAGAMENTO DEMORA PARA O MEU NOME SAIR DO CADIN?

R: Sai no mesmo dia que o pagamento for comunicado pelo banco e o procedimento é automático.

51. QUANTO TEMPO APÓS O PAGAMENTO DEMORA PARA O MEU NOME SAIR DA SERASA?

R: Se não houver protesto, o comunicado de baixa é enviado para a Serasa no dia seguinte à data de envio e é feito automaticamente. Se houver protesto, o devedor deve comparecer ao cartório após o terceiro dia do pagamento para efetuar o pagamento das custas cartoriais. Neste caso quem solicita a baixa é o cartório.

52. PAGUEI O IPVA DEVIDO, ENTRETANTO FUI INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. O QUE DEVO FAZER?

R: No caso de pagamento, o interessado deverá requerer a baixa do débito, apresentando o comprovante de recolhimento do IPVA.

Você precisa ingressar com o pedido de revisão do lançamento no prazo de 2 anos contados a partir da cientificação do lançamento (1º de janeiro de cada ano para veículos emplacados no ano anterior). Para isso basta preencher o formulário e protocolizar na delegacia Fiscal da sua região ou diretamente na Gerência do IPVA juntamente com os documentos comprobatórios que tiver.

ISENÇÃO

53. O QUE SIGNIFICA A ISENÇÃO DO IPVA?

R: Ocorre a isenção quando o Estado decide não cobrar o IPVA do proprietário do veículo. Isso pode ocorrer em diversos casos previstos na legislação.

54. QUEM TEM DIREITO À ISENÇÃO?

R: Estão isentos do IPVA:

  • máquina e trator agrícolas e de terraplenagem;
  • aéreo de exclusivo uso agrícola;
  • destinado exclusivamente ao socorro e transporte de ferido ou doente;
  • destinado ao uso de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, cujo valor não seja superior ao estabelecido para a isenção do ICMS, limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário;
  • de aluguel (táxi ou mototáxi), dotado ou não de taxímetro, destinado ao transporte de pessoa, limitada a isenção a 1 (um) veículo por proprietário;
  • de combate a incêndio;
  • locomotiva e vagão ou vagonete automovidos, de uso ferroviário;
  • embarcação de pescador profissional, pessoa natural, por ele utilizada na atividade pesqueira com capacidade de carga até 3 (três) toneladas, limitada a isenção a 1 (uma) embarcação por proprietário;
  • com 15 (quinze) anos ou mais de uso;
  • ônibus ou microônibus destinado ao serviço de transporte de passageiro de turismo e escolar, desde que credenciado junto a órgão competente para regulação, controle e fiscalização desse serviço.
  • de propriedade de entidades filantrópicas.
  • adquiridos por pessoas em tratamento de câncer na rede pública de saúde municipal, estadual ou federal.

R: É também isento o IPVA incidente:

  • na data da primeira aquisição do veículo novo por consumidor final de que trata o inciso I do art. 91, desde que adquirido de estabelecimento revendedor localizado no Estado de Goiás;
  • no período compreendido entre a data da apreensão e a da arrematação, na hipótese de aquisição, realizada em leilão promovido pelo poder público, de veículo apreendido nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.

55. QUANDO NÃO INCIDE O IPVA (CAUSAS DE NÃO INCIDÊNCIA) ?

R: Está definido no Art. 95 e seus incisos da Lei 11.651/91:

O IPVA não incide sobre a propriedade de veículo pertencente:

  • à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
  • à embaixada e consulado estrangeiros credenciados junto ao Governo brasileiro;
  • às entidades a seguir relacionadas, desde que o veículo esteja vinculado com as suas finalidades essenciais ou com as delas decorrentes:
  • autarquia ou fundação instituída e mantida pelo poder público;
  • templo de qualquer culto;
  • instituição de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos;
  • partido político, inclusive suas fundações;
  • entidade sindical de trabalhador.

56. COMO SOLICITAR A ISENÇÃO DO IPVA?

R: Para solicitar a isenção de IPVA, basta acessar o site www.economia.go.gov.br clicar no link do IPVA, clicar em ISENÇÂO e baixar o formulário adequado à cada caso.

Leia atentamente as orientações presentes no formulário e preencha os dados corretamente. Protocolize o documento na Delegacia Fiscal da sua região. O pedido de isenção deverá ser encaminhado para o e-mail das Delegacias Regionais de Fiscalização, correspondente ao município de licenciamento. Acesse aqui os contatos das delegacias regionais de fiscalização e gerências.

É possível também ir diretamente para o site com os formulários clicando aqui.

57. PARA QUANTOS VEÍCULOS POSSO TER A ISENÇÃO?

R: Se a isenção for para PCD, táxi ou mototáxi só pode ser concedida a um veículo por vez. Para escolar e turismo a isenção pode ser concedida para mais de um veículo.

58. SE EU FOR TAXISTA, POSSO TER UM VEÍCULO ISENTO COMO TAXISTA E OUTRO COMO DEFICIENTE?

R: Sim. Desde que atendidas as condições previstas para concessão de cada benefício.

59. QUALQUER VEÍCULO PODE RECEBER A ISENÇÃO?

R: Não. A isenção é para veículos de até 70.000 reais no caso de PCD, para o taxista o limite é a motorização, pois não pode ter cilindrada superior a dois mil centímetros cúbicos. Para o escolar e turismo não existe a regra de valor.

60. O QUE É PRECISO FAZER SE O BENEFICIÁRIO DA ISENÇÃO FALECER?

R: É preciso comunicar imediatamente à Secretaria da Economia, levando cópia da Declaração de Óbitos à Gerência do IPVA, localizada no bloco A do complexo fazendário da Avenida Vereador José Monteiro nº 2233 ou ainda encaminhar para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. O ato declaratório que concedeu a isenção será encerrado e o IPVA voltará a ser cobrado a partir daquela data.

61. O QUE ACONTECE SE EU CONTINUAR USANDO O VEÍCULO SEM PAGAR O IPVA APÓS O FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO?

R: A secretaria da Economia possui consultas capazes de verificar a existência do atestado de óbito do beneficiário. Nesse caso, assim que a informação for incluída no sistema, o benefício será encerrado com data retroativa ao óbito e os débitos posteriores à esta mesma data serão acrescidos da multa e demais encargos legais.

62. QUEM É CONSIDERADO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO?

R: Considera-se proprietário do veículo a pessoa indicada no sistema de controle da frota administrado pelo DETRAN.

63. QUEM É CONIDERADO PROPRIETÁRIO SE O VEÍCULO ESTIVER EM NOME DA ARRENDADORA / LEASING?

R: O credor fiduciário (Arrendadora) é considerado proprietário e o arrendatário é o possuidor e ambos aparecem no sistema de controle da frota administrado pelo DETRAN. E ambos são responsáveis pelo IPVA.

64. QUEM É CONIDERADO PROPRIETÁRIO SE O VEÍCULO ESTIVER COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA?

R: Neste caso o proprietário é o devedor fiduciante (quem comprou o carro) e a instituição financeira detém o gravame sobre o veículo, sendo, portanto, também responsável pelo IPVA.

65. QUEM É CONSIFERADO PROPRIETÁRIO SE O BENEFICIÁRIO FOR INCAPAZ?

R: Para todos os casos, mesmo sendo incapaz, o beneficiário é considerado o proprietário do veículo no sistema de controle da frota administrado pelo DETRAN.

66. QUAL O PRAZO PARA SOLICITAR A ISENÇÃO DE VEÍCULO USADO?

R: Em qualquer caso de isenção de veículo usado, a solicitação deverá ser feita até 30 dias antes do vencimento da cota única do IPVA. O não cumprimento do prazo é causa de INDEFERIMENTO imediato do pedido (perde o direito). No caso de veículo zero antes do emplacamento.

67. UMA VEZ CONCEDIDA A ISENÇÃO PARA AQUELE VEÍCULO, O CIDADÃO(Ã) PRECISA SOLICITAR A ISENÇÃO NOS ANOS SEGUINTES OU O SISTEMA FARÁ A RENOVAÇÃO DE FORMA AUTOMÁTICA?

R: Para os PCDs o benefício permanece vigente enquanto pertencer ao mesmo proprietário, ou até o seu falecimento.

Para o Táxi, Moto-Táxi, Turismo, Escolar o benefício permanecerá vigente enquanto durar a validade dos documentos apresentados: Certificados, Permissões, Outorgas, Licenças, Alvarás.

68. ADQUIRI O VEÍCULO NO LEILÃO DO DETRAN/GO OU DA SSP/GO – QUAIS OS PROCEDIMENTOS?

R: O arrematante (quem comprou o veículo no leilão) é responsável pelos débitos a partir da data da arrematação.

Deve providenciar junto ao DETRAN as anotações respectivas que geram automaticamente a desvinculação dos débitos anteriores e a desoneração entre a data da apreensão e do leilão.

69. ADQUIRI O VEÍCULO NO LEILÃO DE OUTROS LOCAIS – QUAIS OS PROCEDIMENTOS?

R: O arrematante (quem comprou o veículo no leilão) é responsável pelos débitos a partir da data da arrematação.

Se arrematou o veículo da frota goiana em leilão de outros locais ou UFs, deve encaminhar para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. os documentos listados abaixo para as providências relacionadas ao IPVA.

  • Documento de Identidade (com foto) e CPF do arrematante;
  • Edital do leilão;
  • Nota de arrematação;
  • Auto de apreensão do veículo;

O interessado também deve requerer junto ao DETRAN/GO os demais procedimentos, em especial o registro do Comunicado de Venda.

 

 

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