Cheque Moradia - Cheque moradia é o instrumento de operacionalização de Programa Habitacional instituído pelo Governo do Estado de Goiás e utilizado para compra, no mercado goiano, de materiais de construção civil relacionados em lei.

• Solicitação de senha para acesso restrito
• Orientações de Preenchimento de NFe de Venda com Cheque Moradia
• Roteiro da Baixa de Cheque Moradia
• Baixa de Cheque Moradia (acesso restrito) 
• Orientações de Preenchimento de NFe de Transferência de Crédito de Cheque Moradia 
• AGEHAB - Disque Cheque Moradia: (62) 3096-5050
• Perguntas Frequentes
   

Legislação Específica

• art. 4º da Instrução Normativa 1.225/2015-GSF: Revoga a IN 575/2002 e inciso IV do art. 2º da IN 829/2006-GSF
• Instrução Normativa 1.010/2010-GSF: Autoriza a utilização provisória de papel comum para confecção do CHEQUE MORADIA
• Instrução Normativa 0829/2006-GSF - (inciso IV do art. 2º - revogado pela IN 1.225/2015-GSF) : Dispõe sobre a emissão e a especificação técnica da Nota Fiscal Avulsa, modelo 1; do Selo Digital de Segurança e do DARE 4.1
• Instrução Normativa 0575/2002-GSF (revogada pela IN /2015-GSF): Estabelece permissão para cumprimento extemporâneo de obrigação acessória relativa ao Cheque Moradia nas condições que especifica
• Instrução Normativa 0498/2001-GSF: Aprova a especificação técnica, o modelo e os valores do Cheque Moradia
• Art. 11, XXVII e § 5º a 7º B do Anexo IX do RCTE: Trata-se do Benefício Fiscal - Cheque Moradia
• Decreto 7.419/2011: Dispõe sobre o Programa Habitacional Morada Nova e dá outras providências
• Lei 16.559/2009: Autoriza a concessão de subsídio complementar expresso em "Cheque Moradia", na situação que especifica, relativo ao Programa Habitar Melhor, de que trata a Lei nº 14.542/03
• Lei 14.542/2003: Autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor e dá outras providências