Educação Fiscal


Relatório das atividades desenvolvidas pelo Grupo Estadual de Educação Fiscal (GEFE/GO) em 2011

1. Apresentação
2. Parceiros
3. Cursos de Formação
4. O que é Educação Fiscal
5. Definição de Estado e de Políticas Públicas
6. Missão, Visão e Objetivos
7. Idéias-força do Programa (Filosofia)
8. Público-alvo
9. Documentos Institucionais
10. Grupos Constituídos
11. Propostas do Programa Nacional
12. Coordenação do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF)
13. Histórico do Programa
14. Ações do Programa Estadual de Educação Fiscal em Goiás
15. Resultados Esperados


1. Apresentação

O Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF), de âmbito nacional, envolve os três níveis de governo e possui por diretrizes principais a concretização da Educação Fiscal, com ênfase à participação social, a mobilização, ao controle social e o fortalecimento do exercício da cidadania.

O Programa Estadual de Educação Fiscal de Goiás – PEF/GO apresenta os conteúdos essenciais para a compreensão da educação fiscal, conceito, o papel do Estado, origem dos tributos, histórico do Programa, objetivo, filosofia, missão, visão, plano de ação planejado pelos grupos nacionais e estaduais e o público alvo.

Dentre os resultados esperados referentes às ações propostas pelo PNEF destacam-se o desenvolvimento da consciência crítica da sociedade para o exercício do controle social, a conscientização dos cidadãos em relação à função socioeconômica dos tributos, o fortalecimento da ética na administração pública, a reflexão sobre as práticas sociais adotadas e o fortalecimento da educação como mecanismo de transformação social.


2. Parceiros

  • Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (Sefaz) 
  • Secretaria da Educação do Estado de Goiás (Seduc)
  • Delegacia da Receita Federal do Brasil de Goiânia e de Anápolis (RFB) 
  • Controladoria Regional da União no Estado de Goiás (CGU / GO)
  • Ministério Público do Estado de Goiás (MP / GO)
  • Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE / GO) 
  • Procuradoria da Fazenda Nacional em Goiás (PGFN / GO)
  • Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás (SRTE / GO)

3. Cursos de Formação

3.1. Formação de multiplicadores de Educação Fiscal

O Programa Estadual de Educação Fiscal (PEF/GO) trabalha os conteúdos de Educação Fiscal nas modalidades presencial e a distância.

Foi instituído o Curso de Formação de Disseminadores de Educação Fiscal On-line, em parceria com as Secretarias da Fazenda do Estado de Goiás (Sefaz), da Educação (Seduc) e Delegacia da Receita Federal do Brasil (RFB), coordenado pela Escola de Administração Fazendária (ESAF), para a formação de multiplicadores e disseminadores do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF) – servidores públicos, professores e sociedade.

 

Resultado dos Cursos de Formação de Tutores e Formação de Disseminadores de Educação Fiscal On-line promovido pelo Programa Estadual de Educação Fiscal de Goiás – PEF/GO, em parceria com a ESAF - Escola de Administração Fazendária.

 

Público-Alvo: servidores, professores e sociedade em geral.



CURSOS/PERÍODO

2003

2004

2005

2006

2007-1

2007-2

2008-1

2008-2

2009-2

2010-1 

TOTAL

Tutores Formados no curso de formação de tutores para cursos On-line.

1

2

5

1

30

24

-

-

-

 -

63

Alunos Matriculados no Curso de Formação de Disseminadores – DEF.

15

50

313

248

649

678

493

586

1470

 1134

5636

Alunos Aprovados no Curso de Formação de Disseminadores – DEF.

15

36

287

232

583

624

410

488

1175

 600

4450

Alunos que participaram do projeto no Curso de Formação de Disseminadores de Educação Fiscal On-line – DEF On-line.

-

-

-

-

305

381

399

466

1124

505 

3180

Quantitativo de Projetos elaborados no curso – DEF On-line.

-

-

-

-

143

170

126

147

300

 126

1012

 

4. O que é Educação Fiscal

A Educação Fiscal deve ser compreendida como a abordagem didático-pedagógica, capaz de interpretar as vertentes financeiras da arrecadação, da gestão e dos gastos públicos, de modo a estimular o contribuinte para a garantia da arrecadação e acompanhar a aplicação dos recursos públicos, em benefício da sociedade, com justiça, transparência, honestidade e eficiência, minimizando o conflito de relação entre o cidadão contribuinte e o Estado arrecadador e gestor dos recursos públicos.

 

5. Definição de Estado e de Políticas Públicas

O Estado é uma instituição política, social e jurídica, ocupando um território definido, no qual, a lei máxima normalmente é uma constituição escrita, e dirigida por um governo que possui soberania reconhecida tanto interna como externamente. O Estado brasileiro é organizado de acordo com a teoria da tripartição dos poderes – legislativo, executivo e judiciário, independentes e harmônicos entre si.
 O poder legislativo elabora leis, respeitando o que foi traçado na Constituição Federal; o executivo administra os fins do Estado, adotando concretamente as políticas para esse fim e o judiciário tem o papel de solucionar conflitos entre pessoas, entre indivíduos e Estado, entre grupos, segmentos da sociedade, coletividades, dentre outros.

O Estado, para garantir essa organização e manutenção, tendo em vista que não é autossustentável, cria mecanismos para a obtenção de recursos por meio dos tributos, com o intuito de financiar suas despesas e cumprir a função social que lhe é destinada. Em termos, a função social do Estado é uma tarefa de difícil execução, por vários fatores: falta de transparência nas ações governamentais, desconhecimento do papel do Estado, da função sócio econômica dos tributos, deterioração dos serviços públicos e sonegação de impostos. Em decorrência desses fatores persiste uma indiferença do cidadão acerca do processo de produção de políticas públicas, da arrecadação, do controle social e do acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.

Nesse contexto, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Educação, em sintonia com o pensamento dominante na maioria dos Estados brasileiros, decidem pela implantação do Programa Nacional de Educação fiscal (PNEF) em todas as secretarias de Fazenda do Brasil, formalizando diversas parcerias, com o intuito de promover a transparência das ações governamentais e, ao mesmo tempo, atender às demandas sociais do cidadão.

Dessa forma, criou subsídios para que o cidadão acompanhe as ações do governo, disponibilizando ações educativas, informativas e ferramentas de capacitação: cursos presenciais e a distância, buscando o envolvimento de toda a sociedade para a sensibilização e conscientização dos indivíduos, com a finalidade de desenvolver um cidadão crítico e reflexivo, disseminando informações e conhecimento, contribuindo para a formação de uma mudança de valores e de atitudes das pessoas.

Para que iniciativas como essas, prosperem, é fundamental a compreensão da prática da cidadania e educação como mecanismo de transformação social.

5.1. O que são Políticas Públicas

Políticas públicas são um conjunto de ações coletivas desenvolvidas com o proposito de garantir os direitos sociais, configurando um compromisso público que visa dar conta de determinada demanda em diversas áreas. As políticas públicas são entendidas como o Estado em ação, o Estado implanta um projeto de governo, mediante programas e ações voltadas para setores específicos da sociedade.

Contextualização políticas públicas verifica-se o seu surgimento na Europa como um desdobramento de estudos realizados sobre teorias que visam explicar a função do Estado. Já nos Estados Unidos da América (EUA), aparece como disciplina acadêmica, sem relação alguma com o Estado, fica interligada somente às ações dos governos.

Vários foram os pensadores e estudiosos que realizaram pesquisas sobre políticas públicas e também várias definições sobre o assunto foram formuladas. Há autores, como, Mead, (1995)1, que as definem como um campo dentro do estudo da política e analisam o governo à luz de grandes questões públicas. Lynn, (1980)2, as conceituam como um conjunto de ações do governo que irão produzir efeitos específicos. Peters, (1986)3, ressalta que políticas públicas constituem a soma das atividades dos governos, que agem diretamente ou mediante delegação e, que influenciam a vida dos cidadãos. Na verdade, não existe uma única, nem melhor definição a respeito desse tema. Eles repercutem na economia e nas sociedades, portanto qualquer teoria sobre políticas públicas precisam também explicar as inter-relações entre Estado, política, economia e sociedade.

As escolhas e definições das políticas públicas decorrem da coexistência entre a autonomia do Estado e a influência de forças externas. O Estado não desenvolve somente o que fica decidido por aqueles que estão no poder e, tampouco, é totalmente influenciado pelas pressões dos grupos de interesse. Esse processo de definição acontece em virtude da autonomia relativa do Estado, pois existe sim um espaço de autonomia, mas permeável a influências externas. Essa relação permite criar condições para a discussão e a implementação dessas políticas, baseadas em interesses de ambos.

O Processo de produção de políticas públicas envolve três fases, planejamento, orçamentação e execução. O planejamento consiste em identificar as necessidades da sociedade, propor medidas eficazes, desenvolver estratégias e definir ações para o melhor uso dos recursos públicos. A orçamentação é a estimação da receita necessária para execução do projeto. Deve trabalhar com a sustentabilidade monetária, a fim de tornar transparente que o dinheiro empregado está sendo utilizado da maneira mais viável economicamente. A execução é o agrupamento das etapas anteriores, isto é, por em prática o que ficou decidido, obedecendo à política de uso dos recursos.

O processo de produção de políticas públicas decorre do interesse de grupos internos e externos e da consciência dos direitos e deveres do cidadão, que gera nos indivíduos a necessidade de conhecer a gestão da administração pública e a aplicação dos recursos públicos.

Dessa forma, o Estado atende às demandas sociais do cidadão, utilizando políticas públicas por meio de programas, assim como o Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF), que representa a transparência das ações do governo, disponibilizando ações educativas, informativas e ferramentas de capacitação: cursos presenciais e a distância, dentre outras. O processo de formação busca o envolvimento de toda a sociedade para a sensibilização e a conscientização das pessoas, com a finalidade de desenvolver um cidadão crítico e reflexivo, disseminando conhecimentos e contribuindo para a formação de mudança de valores e atitudes dos indivíduos.

 

 

6. Missão, Visão e Objetivos

Missão da Educação Fiscal

Estimular a mudança de valores, crenças e culturas do indivíduo, na perspectiva da formação de um ser humano integral, de modo a possibilitar o efetivo exercício da cidadania e propiciar a transformação social.

 

Visão de futuro

A Educação Fiscal deve ser conhecida e incorporada por toda a sociedade.

 

Objetivos da Educação Fiscal

Objetivo Geral

Promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o efetivo exercício da cidadania.


Objetivos Específicos

  • Criar condições para a construção da consciência cidadã em torno do papel social dos tributos e dos orçamentos públicos;
  • Socializar conhecimentos sobre a administração pública, alocação e controle dos gastos públicos e tributação;
  • Promover a reflexão sobre as práticas cidadãs, contribuindo para a ampliação da consciência ética na gestão pública e na sociedade;
  • Desenvolver a consciência crítica da sociedade para o exercício do controle social;
  • Difundir informações fiscais em linguagem simples e de forma transparente, possibilitando uma ampla disseminação de conteúdos;
  • Demonstrar os efeitos lesivos da corrupção e sonegação fiscal para a sociedade;
  • Ampliar a aceitação social do tributo, de forma a estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e assegurar maior harmonia nas relações Estado/ Sociedade;
  • Promover a participação cidadã no processo de elaboração e controle do orçamento, a fim de maximizar o retorno para a sociedade da aplicação dos recursos públicos;
  • Estimular o cidadão apropriar-se dos instrumentos da educação fiscal para a promoção de políticas públicas capazes de reduzir as desigualdades sociais;
  • Demonstrar a importância da preservação dos bens públicos como patrimônio da sociedade;
  • Incentivar o acompanhamento e fiscalização, pela sociedade, da aplicação dos recursos públicos;
  • Ser um instrumento de promoção permanente do Estado Democrático de Direito.

 

 

7. Idéias-força do Programa:

Buscar o comprometimento com a construção da cidadania, da justiça, transparência, honestidade, eficiência, solidariedade, ética, responsabilidade fiscal e social, expressos nos seguintes pressupostos:

  • Na educação – formação de um ser humano socialmente consciente
  • Na cidadania – estimular o crescente poder do cidadão quanto ao controle democrático do Estado, incentivando-o à participação individual e coletiva na definição de políticas públicas, controle social e na elaboração das leis a serem executadas.
  • Na ética – uma conduta responsável, individual e coletiva que valorize o bem comum.
  • Na política – uma gestão pública eficiente, transparente e honesta quanto à captação, à alocação e à aplicação dos recursos públicos.
 

8. Público-alvo

Todos os setores da sociedade, como associações, sindicatos, clubes de serviço, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), Oganizações não governamentais (ONGs), dentre outros.

Rede de ensino fundamental – crianças e adolescentes, do primeiro ao nono ano, para que possam conhecer gradativamente todos os conceitos ligados à Educação Fiscal.

Rede de ensino médio – adolescentes e jovens, com aprofundamento maior dos assuntos.

Educação de Jovens e Adultos (EJA) da rede estadual de ensino.

Universitários.

Servidores públicos, em um processo de sensibilização e envolvimento no programa.

 

9. Documentos Institucionais

Relação dos documentos institucionais do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF e Estadual – PEF/GO:

Qtde

DESCRIÇÃO

ASSUNTO

01

Portaria n.º 35 de 27 de fevereiro de 1998

Ministério da Fazenda – Cria o Grupo de Trabalho de Educação Tributária

02

Portaria Intersecretarial n.º 001/98 de 15 de agosto de 1998

Estado de Goiás - Secretarias de Estado da Fazenda e Educação – Regulamenta o Programa de Educação Tributária na Rede Estadual de Educação

03

Portaria Interministerial n.º 413 de 31 de dezembro de 2002

Ministério da Fazenda e da Educação - Define competências dos órgãos responsáveis pela implementação do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF

04

Portaria Intersecretarial n.º 002/06 de 03 de maio de 2006

Estado de Goiás - Secretarias de Estado da Fazenda e Educação – Implanta o Programa de Educação Fiscal

05

Portaria n.º 107/2006 GSF de 03 de maio de 2006

Secretaria de Estado da Fazenda - Cria o Grupo de Educação Fiscal – GEFE/GO e designa seus representantes

06

Termo de Cooperação Técnica n.º 002/2006 de 28 de agosto de 2006

Estado de Goiás - Secretarias de Estado da Fazenda e Educação - Firma cooperação técnica entre as Secretarias de Estado da Fazenda e Educação

07

Portaria n.º 1584/2007-GAB/SEE de 18 de junho de 2007

Secretaria de Estado da Educação – Designa as servidoras para comporem o Grupo de Educação Fiscal Estadual

08

Protocolo de Cooperação n.º 5/2007 – IV ENAT

Protocolo de Cooperação celebrado entre a União,Estados e Distrito Federal objetivando fortalecer o Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF

09

Protocolo ICMS 86, de 26 de setembro de 2008

Dispõe sobre a comissão de Gestão Fazendária COGEF/CONFAZ, participação PNEF e criação do Grupo Profisco

10

Decreto n.º 6.807 de 22 de outubro 2008

Estado de Goiás – Institui o Grupo Estadual de Educação Fiscal – GEFE/GO

11

Portaria nº 159/2009 – GSF de 02 de fevereiro de 2009

Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás – designa servidora Lídia Araújo de Carvalho Coordenadora do GEFE/GO

12

1244/2009-GSF – de 24/08/2009

O Secretário da Fazenda designa os componentes do GEFE/GO

 

 

10. Grupos constituídos

Grupo Nacional de Educação Fiscal - GEF

O GEF é composto em caráter efetivo e permanente, por onze representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), sendo um de cada região fiscal e um da coordenação nacional; um representante da Secretaria do Tesouro Nacional (STN); um representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN); dois representantes da Escola de Administração Fazendária (ESAF); um representante do Ministério da Educação (MEC); um representante da Secretaria do Orçamento Federal (SOF); um representante da Secretaria de Fazenda de cada Estado e do Distrito Federal e um representante da Secretaria de Educação de cada Estado e do Distrito Federal.
Os representantes têm o objetivo de definir a política do PNEF e planejar as ações do Programa Nacional de Educação Fiscal.

Grupo Estadual de Educação Fiscal de Goiás - GEFE/GO

O Grupo Estadual de Educação Fiscal de Goiás – GEFE/GO composto por representantes dos órgãos gestores e parceiros tem a responsabilidade de coordenar e desenvolver as ações do Programa Estadual de Educação Fiscal – PEF/GO, no âmbito do Estado de Goiás.

 

11. Propostas do Programa Nacional

Propostas do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF

  • Desenvolver a consciência crítica da sociedade para o exercício do controle social;
  • Fortalecer a educação como mecanismo de transformação;
  • Harmonizar a relação Estado/Cidadão;
  • Conscientizar os cidadãos para a função socioeconômica dos tributos;
  • Compartilhar o conhecimento sobre a gestão pública;
  • Reforçar a noção de bem público;
  • Aumentar a eficiência e transparência do Estado;
  • Aumentar a responsabilidade fiscal;
  • Obter o equilíbrio fiscal a longo prazo;
  • Reduzir a corrupção;
  • Fortalecer a ética na administração;
  • Promover a reflexão sobre nossas práticas sociais;
  • Melhorar o perfil do homem público;
  • Atenuar as desigualdades sociais.
 

12 - Coordenação do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF

A ESAF encarrega-se da articulação técnica e política, da elaboração de material e execução de medidas de caráter nacional, além do planejamento e da realização das reuniões trimestrais, com a participação de representantes dos órgãos gestores do programa e representantes de todos os estados brasileiros. Nessas reuniões, além da tomada de decisões e do investimento na formação continuada dos componentes do GEF, são apresentados os diversos estágios dos projetos estaduais e suas realizações, o que permite a troca de experiências bem sucedidas entre os Estados da Federação.

 

 

13. Histórico do Programa

Histórico do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF)

O programa foi criado em 1996, como Programa Fiscal de Educação Tributária, mas em julho de 1999, em João Pessoa, Paraíba, tendo em vista a abrangência do programa que não se restringe apenas a tributos, mas que aborda também as questões da alocação dos recursos públicos e da sua gestão, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprova a alteração do nome do Programa Nacional de Educação Tributária para Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF), estabelecendo como objetivo central promover e institucionalizar a educação fiscal para o pleno exercício da cidadania. Em julho de 1999 o grupo foi denominado Grupo de Trabalho Educação Fiscal (GEF). Os estados passaram a constituir seus grupos estaduais, a sigla adotada foi GEFE.

Segundo Rudá Ricci (2005), a diferença entre uma e outra concepção é clara e profunda. A educação tributária tem como questão central a melhoria da arrecadação e estabilidade das finanças públicas. Por educação tributária se entende a conscientização da necessidade dos impostos como fonte de geração de políticas públicas e financiamento do Estado. Já na concepção de Educação Fiscal, o sentido é mais amplo e mais ousado, embora compreenda a educação tributária, tem como foco o controle social sobre o orçamento e políticas públicas.

No caso da educação tributária, a concepção pedagógica é transmissiva e os órgãos fazendários explicam o sistema tributário, o orçamentário e os deveres dos contribuintes. No caso da Educação Fiscal, a concepção pedagógica é dialógica, porque faz prevalecer os anseios e desejos do cidadão, constrói elementos de controle social sobre o orçamento e as políticas públicas, elabora metodologias de monitoramento de resultados da ação estatal e amplia o conceito de cidadania ativa.

O Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF) foi implantado nos estados por meio de uma parceria entre as Secretarias de Estado da Fazenda, Educação e Secretaria da Receita Federal do Brasil constituindo o Grupo de Educação Fiscal Estadual (GEFE), em um trabalho permanente em prol da Educação Fiscal, com a divulgação e disseminação do programa, elaboração de material, formação de tutores, disseminadores e  professores.

Histórico do Programa Estadual de  Educação Fiscal (PEF/GO)

Em 1998, o programa de Educação Fiscal foi implantado em Goiás com a finalidade de institucionalizar e promover Educação Fiscal. A Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (Sefaz) realizou parceria com a Secretaria da Educação (Seduc), por meio da Portaria Intersecretarial nº 001/98, na qual instituiu o Programa de Educação Tributária e criou oficialmente o Grupo de Educação Tributária Estadual (GETE/GO), a fim de acompanhar e desenvolver as ações estipuladas pelo grupo.

No período de 1998 a 2002, na cidade de Goiânia, a Coordenação do Programa estabeleceu as diretrizes, desenvolveu um plano de ação e criou uma proposta de formação de grupo de trabalho, com o objetivo de implementar e disseminar Educação Fiscal. Esse grupo capacitou professores e coordenadores pedagógicos para dar-lhes embasamento teórico/técnico a respeito de educação tributária, discutindo ética, cidadania e conhecimentos básicos em tributos, por meio de vivência das situações concretas do cotidiano.

Na oportunidade, as professoras Ledonias Franco e Madalena Carvalho elaboraram um caderno de sugestões de atividades para o professor utilizar em sala de aula, abordando o assunto tributo, para facilitar a implementação do programa nas escolas.

Foram realizadas diversas palestras de sensibilização destinadas a servidores, dirigentes da Sefaz e Seduc, coordenadores de unidades escolares de Goiânia, professores e alunos universitários do Curso de Gestão Pública da Universidade Estadual de Goiás (UEG), abrangendo treze municípios.

A Coordenação do GETE/GO apresentou o Programa na Faculdade Evangélica de Anápolis e na Universidade Salgado de Oliveira. Realizou parcerias com o Procon, para divulgação do programa e, com a Organização das Voluntárias de Goiás (OVG) para capacitação dos universitários beneficiários do Programa Bolsa Universitária. Teve participação ativa nos eventos realizados no período, bem como a Semana do Contador, Pensar XXI e Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), com a finalidade de divulgar e disseminar o Programa.

O GETE/GO instituiu o 1º Concurso de Educação Tributária para a Construção da Cidadania, visando estimular a pesquisa e o debate sobre tributos e cidadania nas escolas estaduais em que o programa foi implementado. Os alunos classificados foram premiados, assim como as suas escolas. Nesse evento, as escolas receberam fitas do vídeo O consumidor da caverna ao shopping Center, produzida e editada pela coordenação do programa.

Em Catalão, foram capacitados oitenta coordenadores de ensino nas unidades escolares que receberam o treinamento em educação tributária e se tornaram multiplicadores do Programa. O curso foi realizado em dois encontros de oito horas cada, versando sobre ética, cidadania e tributos. Nesse evento foram distribuídas oitenta fitas de vídeo, diversos materiais didáticos, incluindo ao todo cinco mil cartilhas e cadernos de sugestões de atividades para os 1.050 professores da região, em 39 escolas.

Na cidade de Goiás, foi realizado o curso para capacitação de 350 professores da rede estadual de ensino. No primeiro momento foi apresentado o PNEF e as ações desenvolvidas pelo GETE/GO. Na ocasião, foram realizadas duas palestras: ética, cidadania e tributos, com o palestrante Pe. Alberto e Educação Consumista, ministrada pelo Superintendente do Procon –  João Gualberto.

Os cursos de capacitação atingiram também outros municípios, como Anápolis, Campos Belos, Itumbiara, Jataí, Anicuns, Morrinhos, Pires do Rio, Goiatuba, Itapuranga, Iporá, Formosa, Porangatu, Uruaçu, Goianésia e Quirinópolis.

Em 2003, foi instituído o Curso Nacional de Educação Fiscal On-line, coordenado pela ESAF, distribuído entre todos os estados da federação para a formação de multiplicadores e disseminadores do PNEF, destinado, sobretudo aos professores da rede pública estadual e, posteriormente, estendido para toda a sociedade.

Em 2004, foi realizado um seminário destinado aos dirigentes da Sefaz e Receita Federal do Brasil, tendo como palestrantes os representantes da coordenação do PNEF e Comissão Nacional de Sensibilização, com a finalidade de sensibilizar as chefias sobre a relevância da Educação Fiscal no âmbito de suas instituições.

Em 2005, o GEFE/GO participou do Congresso e Feira Pensar, apresentando palestras, filmes e a peça teatral Quem não participa se estrumbica e houve também a distribuição de cartilhas e folders. Nesse mesmo ano, realizou-se um seminário no âmbito da Sefaz com o objetivo de traçar as ações do Programa Estadual de Educação Fiscal, tendo como palestrante o consultor Ruda Ricci.

Em junho de 2007, em parceria com as escolas da cidade de Goiás e Delegacia Regional da Receita Estadual de Goiás, o GEFE/GO, participou do IX Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental (FICA), na cidade de Goiás, com a finalidade de divulgar educação fiscal. Foi apresentado o Programa de Educação Fiscal, a reprodução de filmes e a apresentação de peças teatrais, com a participação dos alunos da rede estadual de ensino fundamental das escolas da cidade de Goiás.

Em 2008, Goiânia foi sede da 40ª Reunião do Grupo Nacional de Educação Fiscal e 3º Seminário de Educação Fiscal, no período de 2 a 5 de setembro de 2008, com a participação de vários municípios goianos, alguns prefeitos goianos e representantes dos estados federados do Brasil, além dos servidores dos órgãos gestores do Programa: Seduc, Receita Federal do Brasil (RFB), Controladoria Regional da União em Goiás (CGU), Ministério Público (MP/GO) e Sefaz.

Outra ação relevante foi a instituição do Grupo de Educação Fiscal Estadual, pelo Decreto n º 6.807 de 22 de outubro de 2008, assinado pelo governador de Goiás e publicado no Diário Oficial de 30 de outubro de 2008.

No período de 5 a 7 de maio de 2009, o GEFE/GO, com o apoio do Ministério Público, realizou o primeiro Seminário Estadual de Educação Fiscal em Goiânia, contando com a participação dos gestores do programa em Goiás, abordando as seguintes temáticas: arrecadação, controle e aplicação de recursos. 

No período de 2003 a 2009, foram capacitados 64 tutores para atuação em cursos a distancia e também a formação de 3850 disseminadores de Educação Fiscal, sendo 80% professores da rede estadual de ensino. Como resultados desses cursos, foram elaborados 886 projetos sobre a temática Educação Fiscal. Essa formação abrangeu vários municípios do estado de Goiás, dentre eles, Goiânia, Aparecida de Goiânia, Ceres, Itumbiara, Iporá, Jataí, Pires do Rio, Jussara, Morrinhos, Caldas Novas, Ouro Verde, Anápolis, Catalão.

 

14. Ações previstas para o Programa Estadual de Educação Fiscal – PEF/GO

  • Realização de seminários com representantes da administração das Secretarias de Fazenda, Educação, Receita Federal do Brasil e outros dirigentes com a finalidade de envolvê-los no Programa;
  • Promoção de reuniões com os servidores fiscais, com o objetivo de demonstrar a importância do Fisco, na participação do Programa;
  • Realização de seminários com os prefeitos e secretários municipais de Fazenda e Educação para disseminar os objetivos, forma de atuação do programa e propor parcerias e a criação do Grupo de Educação Fiscal Municipal (GEFM) ;
  • Estabelecimento de um cronograma de ações para a formação de professores em Educação Fiscal no ensino médio e fundamental da rede estadual e municipal;
  • Acompanhamento e avaliação da aplicação dos conteúdos do programa de Educação Fiscal no ensino fundamental e médio das redes estadual e municipal. 
  • Realização de cursos de formação em Educação Fiscal para os servidores públicos e sociedade.
  • Implantação do Programa de Educação Fiscal nos Municípios do Estado de Goiás, criando o GEFM;
  • Incentivo à inclusão do conteúdo programático da Educação Fiscal no currículo, como tema transversal, conforme proposta dos parâmetros curriculares nacionais, para a educação básica da rede estadual, municipal, escolas particulares e universidades.
  • Promoção de Educação Fiscal em eventos, com o intuito de disseminar e divulgar o Programa;
  • Elaboração do plano de comunicação para divulgação e disseminação do programa;
  • Produção, seleção e compilação de material referencial didático pedagógico para disseminação da Educação Fiscal;
  • Incentivo a atividades culturais, como: peças teatrais, danças, folclores, e a preservação do patrimônio público e histórico de Goiás, dentre outras;
  • Realização de benchmarking nos estados, dentre os quais as ações do Programa de Educação Fiscal se destacaram;
  • Criação do sistema de monitoramento e avaliação do Programa Estadual;
  • Inserção da Educação Fiscal no Plano Pluri Anual (PPA) de cada órgão gestor do Programa;
  • Ampliação do banco de palestrantes que atuarão no Programa de Educação Fiscal;
  • Criação de páginas informativas e educativas de Educação Fiscal na Internet;
  • Busca de parcerias nos diversos segmentos sociais, nas associações, sindicatos, ONGs, OSCIPs, dentre outros.
 

15. Resultados esperados com a implementação das ações de educação fiscal

Instituições e órgãos trabalham de forma transparente, em uma relação harmoniosa entre cidadão e Estado, pois o programa propõe a busca de uma sociedade comprometida com a construção da cidadania, justiça, honestidade, eficiência, solidariedade, ética e responsabilidade fiscal e social, ressaltando os pressupostos que se seguem:

A formação de uma consciência crítica e reflexiva do cidadão é adquirida somente com o conhecimento, pois não é possível avaliar nem criticar aquilo que não se conhece, tendo em vista que o exercício da cidadania não é um ato natural, mas corolário de conquista e prática.

O público-alvo abrange diversos setores da sociedade, mantém módulos específicos destinado a crianças, a adolescentes, a universitários, funcionários públicos e todos os setores da sociedade.

Trata-se de uma atividade concebida para ser permanente, acompanhando o cidadão desde o início escolar até a idade adulta.

A Educação Fiscal representa uma atitude inovadora do Estado, convidando os cidadãos a participarem mais da administração da coisa pública e a exercerem maior controle social sobre as ações do governo.

A Educação Fiscal promove a prática da cidadania e possibilita a inclusão social de grande parcela da população que não conhece seus direitos e deveres.

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