Documentos exigidos por evento cadastral

 

CADASTRO

     Solicitação via internet (com firma reconhecida);

    Cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa devidamente atualizado, registrado na junta comercial do estado de origem ou em cartório competente, no caso de sociedade civil, e quando se tratar de sociedade por ações, a ata da última assembleia de designação ou eleição da diretoria e o estatuto social;

  •     Cópia do documento de inscrição no cadastro de contribuinte do ICMS do estado de origem e no CNPJ;
  •      Cópia autenticada do CPF e do documento de identidade do representante legal e, se for o caso, do mandato procuratório;
  •      Certidão negativa de tributos estaduais emitida pelo estado de origem;
  •      Certidão negativa de tributos estaduais emitida pelo Estado de Goiás;
  •      Registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica, quando exigido;
  •      Cópia autenticada do documento de identidade e CPF dos sócios da empresa, se pessoa física, ou comprovante de inscrição no CNPJ, se pessoa jurídica;
  •      Cópias das declarações de rendimentos dos sócios apresentadas à Receita Federal do Brasil nos últimos 3 (três) anos, com os respectivos recibos de entrega;
  •      Cópia autenticada do comprovante de endereço dos sócios, atualizado (três últimos meses), emitido por prestador de serviço público (água, energia, telecomunicação).

 Obs: A celebração de Termo de Acordo é exigida para comerciantes (não industriais) que remetam ao mercado goiano produtos sujeitos à substituição tributária. Se for este o seu caso, enviar também:

  •              Certidão negativa de tributos federais;
  •              Certidão negativa de débito junto ao INSS;
  •              Certificado de regularidade junto ao FGTS;
  •              Certidão negativa de falência/recuperação judicial/recuperação extrajudicial. 
     

ALTERAÇÃO

     Solicitação via internet (com firma reconhecida);

     Cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa devidamente atualizado, registrado na junta comercial do estado de origem ou em cartório competente, no caso de sociedade civil, e quando se tratar de sociedade por ações, a ata da última assembleia de designação ou eleição da diretoria e o estatuto social; ou Certidão Simplificada atualizada e expedida pela Junta Comercial do Estado de origem (Original);

     Cópia autenticada do CPF e do documento de identidade do representante legal e, se for o caso, do mandato procuratório;

     Procuração no caso do sócio/administrador ser representado pelo preposto;

     Documentos específicos para cada tipo de alteração, conforme discriminação abaixo:
 

ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE

  •      Solicitação via internet (com firma reconhecida);
  •      CNPJ atualizado;
  •      Comprovante de endereço para onde o estabelecimento será transferido;
  •      Cadastro no estado de origem.

 

ALTERAÇÃO DE SÓCIO DE EMPRESA ATIVA

     Solicitação via internet (com firma reconhecida);

    Cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa devidamente atualizado, registrado na junta comercial do estado de origem ou em cartório competente, no caso de sociedade civil, e quando se tratar de sociedade por ações, a ata da última assembleia de designação ou eleição da diretoria e o estatuto social, e se há mais de 6 (seis) meses, certidão simplificada da Junta Comercial ou do cartório competente, no caso de sociedade civil;

     CNPJ atualizado;

     CPF e RG do titular ou dos sócios/administradores;

     Comprovante de endereço do titular ou dos sócios/administradores, podendo ser Alvará de Licença expedido pela prefeitura municipal ou documento emitido por prestador de serviço público de água, energia ou telecomunicação que comprove o endereço declarado, inclusive termo de vistoria realizada pela delegacia;

     Cópias das declarações de rendimentos dos sócios apresentadas à Receita Federal do Brasil nos últimos 3 (três) anos, com os respectivos recibos de entrega.


ALTERAÇÃO DE SÓCIO DE EMPRESA BAIXADA OU SUSPENSA

     Solicitação via internet (com firma reconhecida);

     Cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa, contendo todas as alterações desde a exclusão do sócio, registrado na junta comercial do estado de origem ou em cartório competente, no caso de sociedade civil, e quando se tratar de sociedade por ações, a ata da última assembleia de designação ou eleição da diretoria e o estatuto social, e se há mais de 6 (seis) meses, certidão simplificada da Junta Comercial ou do cartório competente, no caso de sociedade civil;

     Documentos pessoais dos sócios atuais que não constavam do quadro societário da empresa, à época da homologação do cadastro.


ALTERAÇÃO CADASTRAL DE NOME FANTASIA, DE RAZÃO SOCIAL, DE CAPITAL SOCIAL, DE NATUREZA JURÍDICA E DE CÓDIGO DE ATIVIDADE

     Solicitação via internet (com firma reconhecida);

    Cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa devidamente atualizado, registrado na junta comercial do estado de origem ou em cartório competente, no caso de sociedade civil, e quando se tratar de sociedade por ações, a ata da última assembleia de designação ou eleição da diretoria e o estatuto social, e se há mais de 6 (seis) meses, certidão simplificada da Junta Comercial ou do cartório competente, no caso de sociedade civil;

     CNPJ atualizado;

     Cadastro no estado de origem.

 
ALTERAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

     Solicitação via internet (com firma reconhecida);

     Última alteração contratual registrada na Junta Comercial que comprove a unicidade de sócios;

     CNPJ atualizado;

     Certidão fornecida pela Junta Comercial de que o registro foi transformado para empresário individual.


ALTERAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PARA SOCIEDADE EMPRESÁRIA

     Solicitação via internet (com firma reconhecida);

     Última alteração contratual registrada na Junta Comercial que comprove a pluralidade de sócios;

     CNPJ atualizado;

     Certidão fornecida pela Junta Comercial de que o registro individual foi transformado para sociedade empresária;

     Documento de identidade e CPF do titular ou do administrador e dos sócios da empresa, se pessoa física, ou comprovante de inscrição no CNPJ/MF, quando os sócios forem pessoas jurídicas.
 


PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA

     Solicitação via internet (com firma reconhecida);

     Cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa devidamente atualizado, registrado na junta comercial do estado de origem ou em cartório competente, no caso de sociedade civil, e quando se tratar de sociedade por ações, a ata da última assembleia de designação ou eleição da diretoria e o estatuto social; ou Certidão Simplificada atualizada e expedida pela Junta Comercial do Estado de origem (Original);

     Cópia autenticada do CPF e do documento de identidade do representante legal e, se for o caso, do mandato procuratório;

     Procuração no caso do sócio/administrador ser representado pelo preposto.
 


REATIVAÇÃO

     Solicitação via internet (com firma reconhecida);

     Cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa devidamente atualizado, registrado na junta comercial do estado de origem ou em cartório competente, no caso de sociedade civil, e quando se tratar de sociedade por ações, a ata da última assembleia de designação ou eleição da diretoria e o estatuto social, e se há mais de 6 (seis) meses, certidão simplificada da Junta Comercial ou do cartório competente, no caso de sociedade civil;

     Caso tenham ocorrido alterações, documentos específicos dos dados alterados.
 


BAIXA

     Solicitação via internet (com firma reconhecida);

     Cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa devidamente atualizado, registrado na junta comercial do estado de origem ou em cartório competente, no caso de sociedade civil, e quando se tratar de sociedade por ações, a ata da última assembleia de designação ou eleição da diretoria e o estatuto social; ou Certidão Simplificada atualizada e expedida pela Junta Comercial do Estado de origem (Original);

     Cópia autenticada do CPF e do documento de identidade do representante legal e, se for o caso, do mandato procuratório;

     Procuração no caso do sócio/administrador ser representado pelo preposto.