SOLICITAR RESTITUIÇÃO DE ITCD

Descrição

O ITCD pode ser restituído, integralmente ou em parte, em situações em que se comprove que o imposto foi pago indevidamente, como, por exemplo:

  • Após a retificação do Demonstrativo de Cálculo do ITCD ter sido confirmada pela Secretaria da Economia e esta resultar em redução do Imposto pago;
  • Quando houver desistência da doação, desde que previamente cancelada nos sistemas do ITCD;
  • Quando houver desistência da doação na dissolução conjugal que gerou a obrigação de pagar, desde que previamente cancelada nos sistemas do ITCD;
  • Por determinação de decisão judicial;
  • Quando acontecer o reconhecimento pela Economia de não-incidência ou isenção do Imposto depois do seu pagamento;
  • Quando for verificado erro de fato na cobrança ou no pagamento;
  • Quando ocorrer o aparecimento da pessoa ausente que foi dada como falecida, no caso de sucessão provisória;
Prazos
Documentos Necessários
Como Proceder

Utilizamos cookies essenciais e tecnológicos semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies , ao continuar navegando, você concorda com estas condições.