SOLICITAR RESTITUIÇÃO DE ITCD

Descrição

O ITCD pode ser restituído, integralmente ou em parte, em situações em que se comprove que o imposto foi pago indevidamente, como, por exemplo:

  • Quando não se concretizar a doação ou a dissolução conjugal que iria gerar a obrigação de pagar;
  • Por determinação de decisão judicial;
  • Quando acontecer o reconhecimento de não-incidência ou isenção do Imposto depois do seu pagamento;
  • Quando for verificado erro de fato na cobrança ou no pagamento;
  • Quando ocorrer o aparecimento da pessoa ausente que foi dada como falecida, no caso de sucessão provisória;
  • Quando o Demonstrativo de Cálculo do ITCD retificado resultar em redução do Imposto pago.
Prazos
Documentos Necessários
Como Proceder

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