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O ITCD pode ser restituído, integralmente ou em parte, em situações em que se comprove que o imposto foi pago indevidamente, como, por exemplo:

• Após a retificação do Demonstrativo de Cálculo do ITCD ter sido confirmada pela Secretaria da Economia e esta resultar em redução do Imposto pago;
• Quando houver desistência da doação ou a dissolução conjugal que iria gerar a obrigação de pagar;
• Por determinação de decisão judicial;
• Quando acontecer o reconhecimento de não-incidência ou isenção do Imposto depois do seu pagamento;
• Quando for verificado erro de fato na cobrança ou no pagamento;
• Quando ocorrer o aparecimento da pessoa ausente que foi dada como falecida, no caso de sucessão provisória;

O prazo para solicitar a restituição do ITCD é de 5 anos, contados:

• Da data de pagamento do imposto;
• Da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa;
• Da data em que tiver transitado em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória

• Requerimento próprio preenchido (modelo disponível na Plataforma Digital de Processos – PDP);
• Comprovante de endereço atualizado do requerente;
• Documento de identidade do requerente;
• Documento de identificação da conta bancária (cabeçalho do extrato bancário em que conste os dados bancários e o nome do titular da conta, ocultando-se o código de segurança respectivo);
• Procuração e documento de identidade do procurador, se for o caso;
• Demonstrativo de Cálculo do ITCD;
• Documentos que comprovem a situação relacionada ao pedido de restituição:

• Para inventário causa mortis com excedente de quinhão: Escritura Pública de Inventário e Partilha (para inventários extrajudiciais) ou Certidão de Trânsito em Julgado (para inventários judiciais)
• Para declaração de doação/instituição/extinção de imóveis: Certidão da matrícula do imóvel (emitida nos últimos 30 dias anteriores ao pedido de restituição).

Se Pessoa Física: Se cadastrar no Portal de Aplicações e Serviços e acessar a aplicação PDP, no Portal (link: https://portal.sefaz.go.gov.br/portalsefaz-apps/auth/login-form).
Se Pessoa Jurídica: Acessar, com certificado digital, o link https://plataformadigital.sefaz.go.gov.br/pdp/, disponível na página da PDP, no site da Secretaria da Economia.

• Acessar a Plataforma Digital de Processos - PDP
• Informar o motivo do pedido de restituição
• Preencher os campos necessários para a solicitação.
• Fornecer a cópia dos documentos solicitados, conforme o motivo selecionado.
• Finalizar a solicitação
• Acompanhar o andamento da solicitação na PDP.

OBSERVAÇÕES:

• Caso o procurador também esteja autorizado pelo requerente, a receber o valor da restituição devida, além da autorização de requerer, a procuração apresentada deverá indicar expressamente a autorização de receber em nome do requerente.
• O Requerimento e os documentos anexos a ele devem ser digitalizados e salvo.
• A agilidade no andamento do seu Requerimento será maior se a solicitação for realizada de forma clara e objetiva e estiver acompanhada de documentos legíveis.
• Qualquer inconsistência nas informações ou documentos enviados será comunicada ao responsável pelo seu envio. Por isso, o requerente ou seu procurador, deverão verificar sistematicamente o andamento do processo de restituição na Plataforma Digital de Processos – PDP e sua caixa de mensagens de e-mail.
• Será deduzida a importância correspondente a 5% (cinco por cento) do total a ser restituído, que se destinará ao atendimento das despesas de exação, limitada a dedução ao valor de R$ 5.559,65, conforme o art. 175, § 3º da Lei 11.651/91 (valor vigente a partir de 01.02.2020, corrigido a cada 12 meses, em 1º/Fevereiro, conforme Art. 2º das Disposições Transitórias da Lei 11.651/91).
• Se o requerente da restituição informar conta em banco diversa da Instituição Bancária contratada pelo Estado para centralizar a sua movimentação financeira será deduzido do crédito a tarifa de TED (Transferência Eletrônica Disponível). O Estado centraliza suas operações financeiras na Caixa Econômica Federal, conforme Art. 4º da Lei 18.364/14.
• Esclarecimentos sobre procedimento para acesso ao Portal de Aplicações e Serviços da Secretaria da Economia estão disponíveis no manual do usuário, no próprio Portal, ou por meio do atendimento da Central de Tecnologia da Informação, pelo telefone 3309-6900.
•  Esclarecimentos sobre procedimento para utilização da Plataforma Digital de Processos – PDP estão disponíveis no manual do usuário, na página da Plataforma, no site da Secretaria da Economia, ou por meio do atendimento ao contribuinte, pelo número 3309-6900.